Apelação / Remessa Necessária 0810338-08.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Outras medidas provisionais · 3ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

MARIA MADALENA BRITO FERREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANTONIO ADILTON DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/PA 29724·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

MARIA MADALENA BRITO FERREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para Baixa ou Devolução de Processo

11/06/2025, 08:50

Baixa Definitiva

11/06/2025, 08:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARIA MADALENA BRITO FERREIRA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:19

Publicado Acórdão em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

17/04/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:35

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e provido em parte

15/04/2025, 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 15:37

Todas as movimentações(61)

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para Baixa ou Devolução de Processo

11/06/2025, 08:50

Baixa Definitiva

11/06/2025, 08:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARIA MADALENA BRITO FERREIRA em 15/05/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•15/04/2025, 11:35

Acórdão

•15/04/2025, 11:31

16/05/2025, 00:19

Publicado Acórdão em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

17/04/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:35

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e provido em parte

15/04/2025, 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 15:37

Conclusos para despacho

13/03/2025, 12:25

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

18/12/2024, 17:32

Conclusos para despacho

18/12/2024, 09:18

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 06:02

Juntada de Certidão

05/11/2024, 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 12:11

Cancelada a movimentação processual

19/09/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 11:58

Cancelada a movimentação processual

18/09/2024, 14:11

Juntada de Certidão

19/08/2024, 12:32

Decorrido prazo de MARIA MADALENA BRITO FERREIRA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 21:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de MARIA MADALENA BRITO FERREIRA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:24

Publicado Sentença em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:56

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (JUÍZO SENTENCIANTE), ESTADO DO PARÁ (JUÍZO SENTENCIANTE), MARIA MADALENA BRITO FERREIRA - CPF: 828.731.512-34 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO) e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 23.773.183/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido

28/05/2024, 11:49

Conclusos para decisão

27/05/2024, 15:15

Cancelada a movimentação processual

27/05/2024, 15:15

Cancelada a movimentação processual

23/05/2024, 10:43

Cancelada a movimentação processual

22/05/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 12:28

Cancelada a movimentação processual

22/05/2024, 12:04

Cancelada a movimentação processual

21/05/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 15:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARIA MADALENA BRITO FERREIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:28

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/03/2024, 13:21

Conclusos ao relator

22/03/2024, 10:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/03/2024, 10:26

Determinação de redistribuição por prevenção

22/03/2024, 09:38

Recebidos os autos

11/03/2024, 14:16

Conclusos para decisão

11/03/2024, 14:16

Distribuído por sorteio

11/03/2024, 14:16

Despacho

•14/03/2025, 15:37

Despacho

•18/12/2024, 17:32

Despacho

•19/09/2024, 12:11

Despacho

•19/09/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 08:45

Sentença

•28/05/2024, 11:56

Sentença

•28/05/2024, 11:49

Despacho

•22/05/2024, 12:28

Decisão

•26/03/2024, 13:30

Decisão

•26/03/2024, 13:21

Decisão

•22/03/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 11:38

Todos os documentos(34)

Acórdão

•15/04/2025, 11:35

Acórdão

•15/04/2025, 11:31

Despacho

•14/03/2025, 15:37

Despacho

•18/12/2024, 17:32

Despacho

•19/09/2024, 12:11

Despacho

•19/09/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 08:45

Sentença

•28/05/2024, 11:56

Sentença

•28/05/2024, 11:49

Despacho

•22/05/2024, 12:28

Decisão

•26/03/2024, 13:30

Decisão

•26/03/2024, 13:21

Decisão

•22/03/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 16:46

Sentença

•18/09/2023, 15:34

Sentença

•01/09/2023, 15:29

Documento de Comprovação

•17/02/2021, 10:29

Decisão

•04/09/2020, 12:10

Decisão

•13/07/2020, 18:41

Decisão

•09/07/2020, 08:50

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 18:13

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 18:12

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 21:56

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 21:54

Devolução de Mandado

•27/02/2020, 09:13

Despacho

•21/02/2020, 13:14

Despacho

•21/02/2020, 13:02

Despacho

•21/02/2020, 12:27

Decisão

•19/02/2020, 14:34

Decisão

•19/02/2020, 11:35