Cumprimento de sentença 0801199-71.2016.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801199-71.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801199-71.2016.8.14.0301. REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DE JESUS PANTOJA PEREIRA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Efetuado o pagamento voluntário da condenação pela requerida, a parte autora autora impugnou o valor depositado espontaneamente a título de cumprimento da sentença, em razão de supostamente não contemplar o valor total da condenação. Além disso, requereu a intimação da requerida para comprovar a data de cumprimento da obrigação de fazer consistente na retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e, não havendo comprovação, a aplicação da multa prevista na sentença. Decido. É à autora, que alega o suposto descumprimento de obrigação de fazer, que compete a incumbência de comprová-lo documentalmente, em razão do que determino: 1) Junte a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, documento capaz de comprovar o alegado descumprimento de obrigação de fazer, juntamente com o respectivo cálculo da multa que entende devida. 2) Quanto à obrigação de pagar, sem prejuízo do item anterior, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) intime-se a requerida para, alternativamente, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor remanescente atualizado ou manifestar-se quanto à alegada insuficiência do depósito. 3) Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. 4) Autorizo a expedição, desde logo, de alvará judicial para levantamento do valor depositado, vez que incontroverso, em nome da parte autora, para levantamento do principal, autorizada também a expedição em nome de seu patrono ou da respectiva sociedade de advogados, desde que junte aos autos autorização específica e atual para liberação do valor depositado, não se aproveitando para essa finalidade a procuração com poderes especiais juntada ao início do processo; havendo condenação em honorários, expeça-se alvará em nome do(a) advogado(a) da parte autora, para levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme percentual fixado na Turma Recursal e proporcionalmente ao montante pago até então. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível

19/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(71)

legal