Cumprimento de sentença 0800905-54.2018.8.14.0008 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800905-54.2018.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: INDÚSTRIA TÊXTIL CRYSTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.934.576/0001-29 (Doc. 01), estabelecida na Rua Odiwaldo Bosco, nº 201, Parque Industrial Recanto, Nova Odessa/SP, CEP: 13.460- 000 (Doc. 02), endereço eletrônico: [email protected]. Requerido: D MARKA METAIS LTDA – ME (D MARKA AVIAMENTOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 03.951.344/0001-74, estabelecida na Av. Ademar Ferrugem, Quadra 105, Lotes 19/20, Setor Campinas, Goiânia/GO, CEP: 74.513.020 (Doc. 04), email: [email protected]; e em face de G.S DA ROSA COMÉRCIO E SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.587.453/0001-91, estabelecida na Tv Silverio Sapateiro, nº 315, Quadra 303, Lote 02, Vila dos Cabanos, Barcarena/PA, CEP: 68.447-000. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo n. 0800905-54.2018.8.14.0008 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por INDÚSTRIA TÊXTIL CRYSTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI em desfavor de D MARKA METAIS LTDA – ME (D MARKA AVIAMENTOS) e de G.S DA ROSA COMÉRCIO E SERVIÇOS, ambos qualificados nos autos. Juntou documentos para a propositura da ação. Afirmou que no ano de 2014, a autora e a 1ª ré firmaram contratos de compra e venda mercantil de diversos produtos, que resultaram no endosso por parte da 1ª ré à parte autora, do cheque de número 850027, no valor de R$ 1.287,00 (um mil duzentos e oitenta e sete reais), trazido em anexo, tendo o cheque sido emitido pela 2ª ré. Ocorre que, em que pese a 1ª ré ter endossado tal cheque para adimplir compras efetuadas junto à autora, afirmou que quando apresentado para compensação, o referido título de crédito foi devolvido pelo motivo 11 (“Cheque sem fundos – 1ª apresentação”), em 17/07/2014, e pelo motivo 12 (“Cheque sem fundos – 2ª apresentação, respectivamente”), em 23/07/2014 (Tabela de motivos de devolução de cheques do Banco Central em anexo – Doc. 07), não tendo a autora, até a presente data, recebido o valor a que tem direito. Assim, a empresa requerente, aduziu que é credora dos requeridos no valor atualizado de R$ 2.463,82 (dois mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), representado pelo cheque nº 850027 – sacado: Banco do Brasil, com valor devidamente atualizado, referente a transação comercial entre as partes. Juntou documentos e cheque no id. 7363798. Decisão determinando a citação dos réus – id. 7741257. Citação da 2ª requerida G.S. DA ROSA COMÉRCIO E SERVIÇOS-ME. – id. 9130872. Embargos à ação monitória c/c reconvenção pela 2ª requerida no id. 9332093. Juntou documentos. Intimada, a requerente apresentou manifestação aos embargos no id. 14090291. No id. 17135193 foi julgado improcedentes os embargos monitórios, bem como o pedido reconvencional, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial apresentado pelo autor. No referido julgamento, este juízo deferiu o pedido do autor para que seja procedida nova tentativa de citação da primeira ré, por via postal, na pessoa de sua sócia (SUELI DO CARMO CARNEIRO, CPF: 929.241.901-34) nos endereços constantes no id. 14090291 - Pág. 17, mediante carta precatória, após o pagamento das custas devidas pela referida diligencia (que deverá ser realizado e comprovado pelo autor no prazo de 15 dias). Foi oferecido embargos de declaração pela empresa autora no id. 17335142, o qual foi conhecido e negado provimento – id. 19302057. Petição de id. 29938948, requerendo a citação da Sra. Sueli do Carmo Carneiro, via postal. Determinada a citação postal realizada no id. 30763578. AR recebido no id. 36291214. Assim, o requerente peticionou nos autos requerendo a conversão do mandado monitório em mandado executivo, para que seja constituído o título executivo judicial em favor da requerente, na forma do § 2º do art. 701 do CPC – id. 39444487. Certidão de decurso do prazo sem comprovação do pagamento da dívida e sem oferecimento de embargos à ação monitória – id. 74946712 Vieram-me os autos conclusos. É sucinto o relatório. DECIDO. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Sendo assim, o procedimento monitório substitui a ação de conhecimento, caso o credor assim deseje. Ao optar pela ação monitória, o credor mira a abreviação do caminho para chegar à execução forçada, sem que haja necessidade de passar por todos os caminhos do procedimento ordinário, mas neste caso, o réu não deve ter o interesse em discutir a obrigação. A ação monitória é fundada apenas em provas documentais unilateralmente apresentadas pelo autor. No caso em tela, verifico que houve a inércia do réu, considerando que apesar de citado não comprovou o pagamento ou interpôs embargos. Assim, conforme estatui o art. 701, § 2º do CPC: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 2o. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Ademais, a jurisprudência consigna que “é documento hábil a embasar a ação monitória, aquele que demonstre a existência provável de obrigação de dar dinheiro, isto é, a prova escrita que aparelha a monitória deve ser capaz para convencer o juiz acerca da probabilidade do direito formulado pelo requerente, demonstrando a existência de uma relação jurídica material que o vincule ao requerido.” (TJSP, Ap, nº 0001585-79.2014.8.26.0428, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 14/12/2016). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, verbis: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO QUE DEVE, OBRIGATORIAMENTE, OBEDECER RITO DO ARTIGO 730 DO CPC. DÍVIDA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE, ORIGINADA DO NÃO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNANIME. I) Ação monitória é processo de natureza cognitiva que visa à constituição de um título executivo, modo mais célere do que o previsto para a ação condenatória convencional; II) Compatibilidade com o processo de execução previsto para a Fazenda Pública, desde que, depois de constituído o título judicial, a execução obedeça o procedimento do artigo 730 do CPC; III) Dívida oriunda da contratação de servidores temporários, devidamente reconhecida e não embargada pela municipalidade; IV) Decisão de 1º Grau mantida integralmente. (TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA: 199930075105 PA 1999300-75105, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 10/04/2008, Data de Publicação: 16/04/2008) – grifei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. 2. Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da atividade jurisdicional. Desse modo, apresentada prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação. 3. Mesmo as questões cognoscíveis de ofício, tal como a prescrição, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. A conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. Assim, na ausência do requisito essencial de conteúdo decisório, aquele julgado que converteu os embargos monitórios em executivo, proferida pelo Juízo de primeiro grau, tem natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação. 4. Na hipótese em apreço, em que não houve a oposição oportuna dos embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto, seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1837740 BA 2019/0273326-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2020) – grifei. DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE COUTEÚDO DECISÓRIO DO ATO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1. “O ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo, ante a ausência de pagamento pelo devedor e a não oposição de embargos monitórios, não possui conteúdo decisório. Portanto incabível o recurso de apelação diante da sua irrecorribilidade” (STJ – AgInt no AREsp 1614229/SP). 2. Recurso não conhecido. (TJ-PR - APL: 00091756520138160026 Campo Largo 0009175-65.2013.8.16.0026 (Decisão monocrática), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 05/09/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2022) – grifei. Desta forma, a requerente é credora da 1ª requerida da quantia líquida, vencida e atualizada de R$ 2.463,82 (dois mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos) oriundas de transação comercial realizada entre as partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, conforme disposto no artigo 701, §2º do CPC, convertendo-se os documentos apresentados, em título executivo judicial na forma do Título II do Livro I da Parte Especial desta lei. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a requerida em custas processuais e nos honorários de sucumbência que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Transitada em julgado, prossiga-se no cumprimento do decidido na forma prevista no Livro I, Título II, Parte Especial, no que for cabível, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

19/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(20)