Monitória 0800704-71.2023.8.14.0013 - TJPA

Monitória 0800704-71.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0800704-71.2023.8.14.0013. DECISÃO A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil. A propósito do tema, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: ‘Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os documentos substanciais e os documentos fundamentais. Os documentos substanciais são aqueles que o direito material entende da substância do ato (art. 406, CPC); os fundamentais, aqueles que dizem com a prova das alegações da causa de pedir (STJ, 4.ª Turma, REsp 114.052/PB, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 15.10.1998, DJ 14.12.1998, p. 243). Além desses, a procuração outorgada ao advogado da parte constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 104, CPC). São considerados documentos fundamentais, por exemplo, na ação que visa à obtenção de repetição de indébito tributário, 'aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento' (STJ, 2.ª Turma, REsp 923.150/PR, rel. Min. Eliana Calmon, j. 16.08.2007, DJ 29.08.2007, p. 183). Os documentos fundamentais constituem prova documental e, assim, devem vir aos autos com a petição inicial (art. 434, CPC)’. Tratam os autos de Ação de Monitória, onde o autor informa que é credor do espólio requerido na quantia de R$-90.779,59 (noventa mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Ocorre que, pelos documentos acostados nos autos não há elementos de prova que inique que o Sr. OSMAR SIQUEIRA LEITE é representante do espólio. Isto posto, intime-se a parte autora para, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial no sentido de comprovar que o Sr. OSMAR SIQUEIRA LEITE é representante do ESPÓLIO DE LUZIA SUELY DE SOUZA LEITE e assim comprovar a legitimidade passiva nesses autos, juntando os documentos pertinentes e demais que entender necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, faça os autos conclusos. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

19/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Decorrido prazo de ELAINE MARIA DE SOUZA LEITE SILVA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR SIQUEIRA LEITE em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA SUELY DE SOUZA LEITE em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA SUELY DE SOUZA LEITE em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR SIQUEIRA LEITE em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

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