Execução de Título Judicial 0803687-66.2023.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba

Partes do Processo

JOAO DA SILVA FONSECA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803687-66.2023.8.14.0070. EXEQUENTE: LUCICLEIA PINHEIRO BAIA EXCUTADO: JOAO DA SILVA FONSECA SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. O Código de Processo Civil trata a execução por título judicial como fase subsequente do processo de conhecimento. Dessa maneira, o cumprimento de sentença não necessita da instauração de nova relação processual, porquanto depende apenas de pedido da parte nos autos do processo de conhecimento. Portanto, a via processual eleita pelo exequente para requerer o cumprimento de sentença é inadequada, impondo-se, por conseguinte, a extinção anômala do processo, devendo o interessado se valer do cumprimento nos próprios autos em que proferida a sentença. COMARCA DE ABAETETUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ABAETETUBA Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba/PA, 18 de setembro de 2023 NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/09/2023, 14:16

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 14:07

Cancelada a movimentação processual

18/09/2023, 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/08/2023, 19:05

Distribuído por sorteio

14/08/2023, 19:05

Documentos

Sentença

•18/09/2023, 16:30

Sentença

•18/09/2023, 14:16

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 19:05