Apelação / Remessa Necessária 0800576-72.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 11.886,70

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Luzia Nadja Guimaraes Nascimento 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

CLAUDINEI DA SILVA FREITAS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139·CPF·Representa: Réu

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107·CPF·Representa: Réu

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

12/04/2023, 07:47

Baixa Definitiva

12/04/2023, 07:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/04/2023, 16:18

Juntada de Certidão

11/04/2023, 16:13

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/04/2023, 16:11

Juntada de Certidão

06/03/2023, 08:21

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

28/09/2022, 17:58

Juntada de Certidão

28/09/2022, 17:49

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 09:40

Cancelada a movimentação processual

22/09/2022, 16:21

Recurso especial admitido

22/09/2022, 09:22

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

12/04/2023, 07:47

Baixa Definitiva

12/04/2023, 07:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/04/2023, 16:18

Juntada de Certidão

11/04/2023, 16:13

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Documentos

Decisão

•27/01/2020, 17:23

Decisão

•17/02/2020, 16:37

11/04/2023, 16:11

Juntada de Certidão

06/03/2023, 08:21

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

28/09/2022, 17:58

Juntada de Certidão

28/09/2022, 17:49

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 09:40

Cancelada a movimentação processual

22/09/2022, 16:21

Recurso especial admitido

22/09/2022, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:12

Cancelada a movimentação processual

21/07/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 10:29

Publicado Despacho em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

16/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:59

Cancelada a movimentação processual

14/07/2022, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 18:25

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 14:40

Publicado Despacho em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

25/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:13

Cancelada a movimentação processual

23/06/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 12:28

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 12:28

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 14:43

Publicado Decisão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 14:49

Cancelada a movimentação processual

30/05/2022, 14:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema e Controvérsia 731 - STJ - Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e 1 - STJ - I) não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar)

30/05/2022, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/05/2022, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/05/2022, 09:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

05/05/2022, 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2022, 14:15

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 12:09

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 12:07

Decorrido prazo de CLAUDINEI DA SILVA FREITAS em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 12:08

Publicado Ementa em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 20:58

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 20:58

Conhecido o recurso de CLAUDINEI DA SILVA FREITAS - CPF: 693.796.372-68 (APELADO), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e não-provido

04/03/2022, 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2022, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 11:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/02/2022, 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:01

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 14:20

Cancelada a movimentação processual

15/12/2021, 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

25/11/2021, 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.

23/11/2021, 10:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

23/11/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 00:04

Publicado Decisão em 26/10/2021.

27/10/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 11:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/10/2021, 11:13

Conclusos para decisão

21/10/2021, 13:18

Cancelada a movimentação processual

21/10/2021, 13:18

Recebidos os autos

20/10/2021, 12:57

Distribuído por sorteio

20/10/2021, 12:57

Decisão

•12/03/2020, 11:28

Decisão

•16/04/2020, 14:37

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 18:54

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 19:47

Decisão

•05/06/2020, 20:01

Decisão

•16/06/2020, 12:57

Sentença

•10/07/2020, 22:01

Sentença

•13/07/2020, 07:49

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 10:41

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 10:42

Decisão

•09/10/2020, 11:32

Decisão

•27/10/2020, 12:52

Decisão

•01/03/2021, 22:15

Todos os documentos(34)

Decisão

•27/01/2020, 17:23

Decisão

•17/02/2020, 16:37

Decisão

•12/03/2020, 11:28

Decisão

•16/04/2020, 14:37

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 18:54

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 19:47

Decisão

•05/06/2020, 20:01

Decisão

•16/06/2020, 12:57

Sentença

•10/07/2020, 22:01

Sentença

•13/07/2020, 07:49

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 10:41

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 10:42

Decisão

•09/10/2020, 11:32

Decisão

•27/10/2020, 12:52

Decisão

•01/03/2021, 22:15

Decisão

•22/03/2021, 12:33

Sentença

•14/07/2021, 23:02

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 15:43

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 15:43

Decisão

•22/10/2021, 11:13

Decisão

•22/10/2021, 11:32

Acórdão

•04/03/2022, 18:06

Petição

•14/03/2022, 12:08

Documento de Comprovação

•28/04/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 12:09

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 12:09

Decisão

•30/05/2022, 12:24

Decisão

•30/05/2022, 14:49

Despacho

•23/06/2022, 11:11

Despacho

•23/06/2022, 15:13

Despacho

•13/07/2022, 18:25

Despacho

•14/07/2022, 15:59

Decisão

•22/09/2022, 09:22

Decisão

•23/09/2022, 09:40