Procedimento do Juizado Especial Cível 0810213-15.2022.8.14.0028 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0810213-15.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 13:45

Transitado em Julgado em 17/10/2023

20/10/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 12:05

Decorrido prazo de JOZIMAR DOS SANTOS VALE em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 11:08

Decorrido prazo de RAFAEL FONDAZZI 04590304937 em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 11:08

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810213-15.2022.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: RAFAEL FONDAZZI 04590304937 Endereço: Avenida Londrina, 428, Zona 08, MARINGÁ - PR - CEP: 87050-730 REQUERIDO (A)S: Nome: JOZIMAR DOS SANTOS VALE Endereço: Rua Bahia, Qd. 171, Lote 12, Belo Horizonte, MARABÁ - PA - CEP: 68503-370 SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINARES 2.1 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Em relação a tal preliminar, sob a alegação apenas genérica de que a parte autora poderia ter tentado resolver o problema administrativamente, e, por conseguinte, não estariam presentes os requisitos do interesse de agir, tem-se que, pelo princípio constitucional do acesso à justiça e da inafastabilidade da apreciação pelo poder judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88, não há necessidade de ingresso, nem de exaurimento na via administrativa, para ingressar com pedido no poder judiciário. Desta forma, rejeito a preliminar de carência da ação. 2.2 – DA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA No caso em tela, o sócio proprietário da empresa reclamante se apresentou também como advogado, em audiência, id 92046627. Contudo, não há que se falar em qualquer falha na representação da empresa haja vista que o valor da cobrança nos presentes autos é de apenas R$ 300,00 e nas causas abaixo de 20 salários-mínimos não é obrigatório a assistência por um advogado, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/05. Portanto, a simples presença do único proprietário da pessoa jurídica reclamante, o que está demonstrado no documento do id 73223693, já é suficiente para fins de devida representação. 3.0 – FUNDAMENTO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas às condições da ação, superada as preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] AÇÃO: [Prestação de Serviços] Trata-se a presente demanda de ação de cobrança, sendo que a parte reclamante é credora da reclamada por decorrência de um contrato de cessão de créditos com o credor originário. Incialmente cabe consignar que não há que se falar na ocorrência de prescrição para o caso em tela. A parte reclamada alegou que o contrato previa o pagamento em 5 parcelas, sendo a primeira em 05/4/2017 e a última em 05/08/2017, logo, somente a última ainda não estaria atingida pela prescrição, já que o processo foi ajuizado em 03/08/2022. Não obstante há de se mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.281.594, já pacificou a posição pelo prazo de prescrição de 10 anos para a responsabilidade civil contratual, nos termos do art. 205 do Código Civil. Sem necessidade de tecer maiores considerações notei algo que irá influenciar diretamente no mérito da lide. Digo isso pois em sua peça de defesa a parte reclamada aduz que deixou de pagar o débito para com o primeiro credor devido a não conclusão do serviço, no sentido de ele não ter entregado uma foto conforme o tamanho contratado. Ocorre que quem poderia se manifestar sobre a questão apontada seria a pessoa do cedente, primeiro credor. Portanto, para o correto desdobramento da lide, a solução a princípio seria a necessidade de trazer à lide o primeiro credor, ora cedente, já que aparentemente teria havido um inadimplemento por sua parte, o que por sua vez macularia a legalidade da cessão do crédito. Ocorre que a intervenção de terceiros não é cabível em Juizados Especiais, nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95. No caso em questão entendo que seria o caso de litisconsórcio necessário em razão da natureza incindível da relação jurídica. Assim, no caso em tela tem-se a necessidade da existência de litisconsórcio, via intervenção de terceiros, por outro lado, a nível de Juizados Especiais é inviável qualquer modalidade de intervenção de terceiros, como já frisado, logo, por consequência, impõe-se a extinção do processo. 4.0 - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas na contestação. Extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com a devida baixa processual. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. P.R.I. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 17:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/09/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 17:46

Juntada de Certidão

16/05/2023, 10:55

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 10:45

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 10:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/05/2023 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.

03/05/2023, 10:41

Documentos

Sentença

•18/09/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810213-15.2022.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: RAFAEL FONDAZZI 04590304937 Endereço: Avenida Londrina, 428, Zona 08, MARINGÁ - PR - CEP: 87050-730 REQUERIDO (A)S: Nome: JOZIMAR DOS SANTOS VALE Endereço: Rua Bahia, Qd. 171, Lote 12, Belo Horizonte, MARABÁ - PA - CEP: 68503-370 SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINARES 2.1 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Em relação a tal preliminar, sob a alegação apenas genérica de que a parte autora poderia ter tentado resolver o problema administrativamente, e, por conseguinte, não estariam presentes os requisitos do interesse de agir, tem-se que, pelo princípio constitucional do acesso à justiça e da inafastabilidade da apreciação pelo poder judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88, não há necessidade de ingresso, nem de exaurimento na via administrativa, para ingressar com pedido no poder judiciário. Desta forma, rejeito a preliminar de carência da ação. 2.2 – DA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA No caso em tela, o sócio proprietário da empresa reclamante se apresentou também como advogado, em audiência, id 92046627. Contudo, não há que se falar em qualquer falha na representação da empresa haja vista que o valor da cobrança nos presentes autos é de apenas R$ 300,00 e nas causas abaixo de 20 salários-mínimos não é obrigatório a assistência por um advogado, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/05. Portanto, a simples presença do único proprietário da pessoa jurídica reclamante, o que está demonstrado no documento do id 73223693, já é suficiente para fins de devida representação. 3.0 – FUNDAMENTO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas às condições da ação, superada as preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] AÇÃO: [Prestação de Serviços] Trata-se a presente demanda de ação de cobrança, sendo que a parte reclamante é credora da reclamada por decorrência de um contrato de cessão de créditos com o credor originário. Incialmente cabe consignar que não há que se falar na ocorrência de prescrição para o caso em tela. A parte reclamada alegou que o contrato previa o pagamento em 5 parcelas, sendo a primeira em 05/4/2017 e a última em 05/08/2017, logo, somente a última ainda não estaria atingida pela prescrição, já que o processo foi ajuizado em 03/08/2022. Não obstante há de se mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.281.594, já pacificou a posição pelo prazo de prescrição de 10 anos para a responsabilidade civil contratual, nos termos do art. 205 do Código Civil. Sem necessidade de tecer maiores considerações notei algo que irá influenciar diretamente no mérito da lide. Digo isso pois em sua peça de defesa a parte reclamada aduz que deixou de pagar o débito para com o primeiro credor devido a não conclusão do serviço, no sentido de ele não ter entregado uma foto conforme o tamanho contratado. Ocorre que quem poderia se manifestar sobre a questão apontada seria a pessoa do cedente, primeiro credor. Portanto, para o correto desdobramento da lide, a solução a princípio seria a necessidade de trazer à lide o primeiro credor, ora cedente, já que aparentemente teria havido um inadimplemento por sua parte, o que por sua vez macularia a legalidade da cessão do crédito. Ocorre que a intervenção de terceiros não é cabível em Juizados Especiais, nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95. No caso em questão entendo que seria o caso de litisconsórcio necessário em razão da natureza incindível da relação jurídica. Assim, no caso em tela tem-se a necessidade da existência de litisconsórcio, via intervenção de terceiros, por outro lado, a nível de Juizados Especiais é inviável qualquer modalidade de intervenção de terceiros, como já frisado, logo, por consequência, impõe-se a extinção do processo. 4.0 - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas na contestação. Extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com a devida baixa processual. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. P.R.I. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOZIMAR DOS SANTOS VALE em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FONDAZZI 04590304937 em 04/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/05/2023 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.

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