Procedimento Comum Cível 0805795-46.2023.8.14.0045 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805795-46.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805795-46.2023.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: ELIANE GARCIAS DE PAULA SILVA Endereço: VC CAPS 330, 330, ZONA RURAL, ZONA RURAL, SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA - CEP: 68565-000 Nome: THAISA DE PAULA SILVA Endereço: Rua Ailton Gonçalves Arruda, 0, Residencial Ipê, REDENÇÃO - PA - CEP: 68550-000 Nome: CAMILA DE PAULA SILVA Endereço: Rua RM do Paulo 20, Sítio Presente de Deus, Vila E, 0, ZONA RURAL, CUMARU DO NORTE - PA - CEP: 68398-000 Nome: STHEFANE DE PAULA SILVA Endereço: RUA SAO JOSE, 112, Residencial Ipê, REDENÇÃO - PA - CEP: 68550-000 Nome: MOZAIR FERREIRA DA SILVA Endereço: VC CAPS, 330, Zona Rural, 330, SANTA MARIA DAS BARREIRAS, SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA - CEP: 68565-000 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de Ação de Inventário Judicial sob o rito de Arrolamento Sumário de bens ajuizada por ELIANE GARCIAS DE PAULA SILVA em face do espólio de MOZAIR FERREIRA DA SILVA. Recebida a Petição Inicial por preencher os requisitos previstos nos artigos 319 a 321, todos do CPC. Considerando os documentos juntados e o valor inicial da causa, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, em consonância com o art. 98, do CPC. NOMEIO como inventariante, ELIANE GARCIAS DE PAULA SILVA, sob compromisso. Intime-se para a assinatura do Termo de Compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Fica, desde já, o(a) inventariante intimado(a) para prestar as Primeiras Declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados do seu compromisso, na forma do artigo 620, do Código de Processo Civil. Em obediência aos artigos 176 e 178, ambos do Código de Processo Civil, REMETAM-SE os autos ao representante do Ministério Público Estadual. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805795-46.2023.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: ELIANE GARCIAS DE PAULA SILVA Endereço: VC CAPS 330, 330, ZONA RURAL, ZONA RURAL, SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA - CEP: 68565-000 Nome: THAISA DE PAULA SILVA Endereço: Rua Ailton Gonçalves Arruda, 0, Residencial Ipê, REDENÇÃO - PA - CEP: 68550-000 Nome: CAMILA DE PAULA SILVA Endereço: Rua RM do Paulo 20, Sítio Presente de Deus, Vila E, 0, ZONA RURAL, CUMARU DO NORTE - PA - CEP: 68398-000 Nome: STHEFANE DE PAULA SILVA Endereço: RUA SAO JOSE, 112, Residencial Ipê, REDENÇÃO - PA - CEP: 68550-000 Nome: MOZAIR FERREIRA DA SILVA Endereço: VC Caps, 330, Zona Rural, 330, SANTA MARIA DAS BARREIRAS, SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA - CEP: 68565-000 DESPACHO/MANDADO Vistos. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99, § 2º que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6o do CPC. O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira juntando aos autos: 1 - Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 3 (três) contracheques; 3 - Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar; 4 - Certidão negativa de propriedade; 5 - Declaração negativa de propriedade de automóveis; 6 - Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas vinculadas ao CPF do requerente; e 7 - Extratos de faturas dos cartões de créditos, dos últimos 3(três) meses. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAISA DE PAULA SILVA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE PAULA SILVA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de STHEFANE DE PAULA SILVA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE GARCIAS DE PAULA SILVA em 18/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(47)