Procedimento Comum Cível 0031137-86.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0031137-86.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: V. J. V. L. REPRESENTANTE DA PARTE: MARIA CLEONICE VIEIRA BRITO FERREIRA Nome: V. J. V. L. Endereço: DOM FERNANDO, 118, NOVA BRASILIA, SANTA IZABEL DO PARÁ - PA - CEP: 68790-000 Nome: MARIA CLEONICE VIEIRA BRITO FERREIRA Endereço: DA LAGOA QD VI LOTE 13, 131, CENTRO, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 REU: CLINICA SAMARITANO EIRELI - ME, CLEOMIRA CARNEIRO DE MOURA Nome: CLINICA SAMARITANO EIRELI - ME Endereço: desconhecido Nome: CLEOMIRA CARNEIRO DE MOURA Endereço: ASSIS DE VANCONCELOS, 787, APTO 801, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66017-070 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0031137-86.2012.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. CHAMO A ORDEM: ADOTE A UPJ AS PROVIDÊNCIAS necessárias para incluir no sistema processual KATIA CRISTINA DE ALMEIDA PINHO, no polo passivo da presente ação, viabilizando a consequente regularização da lide, inclusive, para fins de intimação via DJE, observadas as cautelas de praxe e em tudo certificado nos autos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE ERRO MÉDICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por V. J. V. L., representado por sua genitora Maria Cleonice Vieira Brito, em face de HOSPITAL SAMARITANO. Narra-se na exordial, em suma, que houve falha na prestação do serviço pelo hospital réu, que ocasionou monoparesia branquial por trauma de plexo braquial durante o parto normal, o qual não foi devidamente diagnosticado no pós-parto, tendo inclusive, sido dada alta hospitalar ao recém-nascido. Em decorrência do excesso de choro da criança, a genitora retornou ao hospital, tendo sido novamente dispensada. Não conformada, a parte autora dirigiu-se a outro hospital, ocasião em obteve referido diagnostico, visto que a criança mostrava sinais de dor com choro ininterrupto, razão pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais, além de pensão vitalícia, em razão dos prejuízos sofridos. Juntou documentos. No id. Num. 67608101 - Pág. 5, deferida a tutela antecipada, determinando o pagamento de 01 salário-mínimo mensal, em favor do menor, em face da qual foi interposto agravo de instrumento, tendo sido mantida a decisão proferida, conforme id. Num. 67608379 - Pág. 3/6. No id. Num. 67608112 - Pág. 6 e ss, contestação apresentada pela ré na qual alega preliminar de ilegitimidade passiva; denunciação a lide e o chamamento ao processo das médicas atuantes, além de carência de ação. No mérito, sustenta a inexistência do direito, ante a necessidade de apuração de culpa/dolo dos profissionais, não se aplicando a tese de inversão do ônus probatório e nem de responsabilidade objetiva, sendo que a responsabilidade deve ser apurada em face dos profissionais e não do Hospital, razão pela qual, requer a improcedência do pedido. No Id Num. 67608386 - Pág. 7/ss, réplica na qual a parte autora reitera os pedidos exordiais e refuta as teses da defesa. A decisão de id. Num. 67608488 - Pág. 7 / Num. 67608490 - Pág. 1, este Juízo determinou a inclusão na lide de Cleomira Carneiro de Moura e Katia Almeida, médicas que atuaram no parto, as quais foram devidamente citadas. Contestação apresentada por CLEOMIRA CARNEIRO DE MOURA (Num. 67616360 - Pág. 1 e ss) alegando a inexistência do dever de indenizar, tendo em vista que não caraterizada falha no serviço, haja vista a inexistência de culpa por parte da requerida, considerando que todos os atos foram praticados em observância do estrito dever legal, razão pela qual, requer a improcedência do pedido. Contestação apresentada por KATIA CRISTINA DE ALMEIDA PINHO (id. Num. 67616702 - Pág. 7 e ss), alegando preliminar de nulidade de citação; impossibilidade jurídica do pedido; inépcia da inicial; carência de ação por ilegitimidade passiva; e, no mérito, a improcedência do pedido, considerando a inexistência de responsabilidade da ré. No Id Num. 67617005 - Pág. 4/ss, réplica na qual a parte autora reitera os pedidos exordiais e refuta as teses da defesa. Termo de audiência vinculado ao id. Num. 67617553 - Pág. 4, ocasião em que fixados os pontos controvertidos. Termo de audiência vinculado ao id. Num. 67617856 - Pág. 4, ocasião em que ouvida as partes e testemunhas. Decisão saneadora existente no id. Num. 67618102 - Pág. 4, ocasião em que designada a realização de perícia médica, a qual, foi posteriormente revogada, conforme decisão de id. Num. 100760739, decisão em face da qual, foi interposto agravo de instrumento. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Considerando que não atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto (0816259-70.2023.8.14.0000), o qual, sequer foi recebido, entendo que viável o prosseguimento do feito, com a análise do mérito da lide. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS PELO FATO DO SERVIÇO EM FACE DE MONOPARESIA BRANQUIAL POR TRAUMA DE PLEXO BRAQUIAL DURANTE O PARTO NORMAL E TARDIO DIAGNÓSTICO. QUANTO AS PRELIMINARES suscitadas pela ré pessoa jurídica, tanto a denunciação a lide quanto o chamamento ao processo já foram objeto de análise, tanto o é que, ensejou a inclusão no polo passivo das profissionais que atuaram no momento do parto do requerente, tornando, pois, desnecessária nova manifestação a respeito. Quanto à ilegitimidade passiva, entendo que se confunde com o mérito da lide, de modo que, será apreciada no momento processual oportuno, especialmente quanto à natureza da responsabilidade (objetiva ou subjetiva) atribuível a cada um dos réus. As preliminares de carência de ação e inépcia da exordial tampouco merecem prosperar, visto que não se vislumbra a hipótese prevista no art. 330 do CPC, porquanto a narração dos fatos pelo autor visa a conclusão da culpa dos réus pelo dano causado e, por consequência, a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes, não havendo que se falar em inépcia ou carência da ação, razão pela qual, REJEITO-AS. Não havendo mais preliminares, PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. Cediço que a responsabilidade civil clássica no direito brasileiro exige o concurso dos seguintes elementos: fato (ato ilícito), dano e nexo de causalidade. Uma vez provados tais elementos, se impõe ao réu o dever de indenizar a vítima, conforme previsão do Art. 186, do Código Civil. Preliminarmente, cabe salientar que o RÉU PESSOA JURÍDICA (HOSPITAL) se trata de prestador de serviço, atividade esta que é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o qual dispõe especificamente: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, levando-se em conta os fatos expostos no presente feito, tem-se que o simples fato de o paciente adentrar nas dependências do hospital, sob os cuidados de equipe médica, configura a responsabilidade solidária daquele pelos atos antijurídicos praticados pelos médicos que compõem o seu corpo clínico. Assim, sua responsabilidade é objetiva, desde que os danos causados sejam oriundos de defeitos relativos à prestação de serviço. Quanto aos RÉUS PESSOAS FÍSICAS, isto é, profissional técnico (médicas), a relação configura prestação de serviços caracterizada por uma obrigação de meio, competindo ao autor a comprovação de que no exercício da arte de curar, a parte ré não tenha agido com o cuidado objetivo necessário ao fim almejado, qual seja, a integridade física da paciente. Outra não é a conclusão da doutrina e da jurisprudência acerca da interpretação sistemática dos arts. 951 do Código Civil (1545 do Código Civil de 1916) e do § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, pertinente ressaltar que em relação ao profissional, não se objetiva a produção de determinado resultado (com exceção das cirurgias estéticas). O que se busca, efetivamente, é o compromisso de prestar assistência, de forma diligente, atenciosa e prudente, usando de forma correta as técnicas inerentes ao seu ofício, visando o resultado esperado pelo paciente. Diante disso, conclui-se que o objeto do contrato de prestação de serviço médico trata-se de obrigação de meio, e não de obrigação de resultado, sendo que a prestação do serviço contratado restará cumprida desde que o profissional médico proporcione ao seu paciente toda a diligência necessária, independentemente da obtenção de sua cura. Assim, para condenação do profissional liberal, necessária a prova inconcussa de haver este, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violado direito ou causado prejuízo ao autor, ou seja, prática de ato danoso, o que caracteriza o ato ilícito indenizável, como ensina Orlando Gomes: Ato ilícito é, assim, a ação ou omissão culposa com a qual se infringe, direta e imediatamente, um preceito jurídico do direito privado, causando-se dano a outrem. O conceito de ato ilícito implica a conjunção dos seguintes elementos: a) a ação, ou omissão, de alguém; b) a culpa do agente; c) violação de norma jurídica de direito privado; d) dano a outrem. (in Introdução ao Direito Civil, 7ª ed., pág. 414, FORENSE) Neste sentido, ao requerido-pessoa física exige-se uma maior rigidez aquando da apreciação de sua culpabilidade, caracterizada pela necessidade de comprovação de elemento subjetivo, tratando-se, pois, de responsabilidade subjetiva. NO CASO EM APREÇO, a tese da exordial afirma que o requerente foi diagnosticado com monoparesia branquial por trauma de plexo braquial durante o parto normal, ocorrido nas dependências do HOSPITAL SAMARITANO (1º requerido), realizada pela ré-obstetra CLEOMIRA CARNEIRO DE MOURA (2ª requerida), assistida pela ré-pediatra KATIA CRISTINA DE ALMEIDA PINHO (3ª requerida). A tese de defesa dos requeridos pende-se na inexistência de responsabilidade, ante a ausência de NEXO CAUSUAL, posto a mãe do requerente ter sido devidamente atendida, sendo-lhe prestada assistência médica adequada e no tempo certo, ressaltando, inexistir nos autos qualquer elemento que indique uma atuação culposa por parte das requeridas. Acerca do TRAUMA DE PLEXO BRAQUIAL são esclarecedores os documentos técnicos traduzidos em estudos, colacionados pela ré-pediatra, em sede de contestação, a saber: A paralisia obstétrica é uma lesão provocada por tração ou compressão do plexo braquial devido as manobras do parto. [...] A lesão do plexo braquial ocorre devido a traumatismo de estiramento forçado de um ou nãos componentes do pelo braquial, por tração, podendo ocorrer também por compreensão. (id. Num. 67616970 - Pág. 6/7) Crianças com lesão do plexo braquial são, geralmente, identificadas na neonatologia, ou berçário de recém-nascidos, durante a primeira semana de vida. A característica mais evidente da enfermidade é a falta de mobilidade no braço. (Num. 67617002 - Pág. 1). A paralisia do plexo braquial (PPB) no recém-nascido (RN) traduz-se por perturbação motora e sensitiva do membro superior, dependente de lesão dos nervos que constituem o plexo braquial e é habitualmente complicação do trabalho de parto. (Num. 67617002 - Pág. 3) (grifou-se) Da leitura dos estudos técnicos, infere-se que o diagnóstico do menor, afetado em decorrência do trabalho de parto, é imediato, justamente em razão da natureza da mazela, que, esteticamente, já indica a existência de alguma distorção nos movimentos apresentados pelo recém-nascido. Da mesma forma, possível constatar que a lesão do plexo branquial não é causada unicamente por manobras no parto, dentre elas, o alto peso do bebê (acima de 4 kg, sendo este o caso do autor). Saliente-se que, causa estranheza o fato de prontuário médico da criança, expedido durante os dias que se seguiram ao parto, não terem identificado diagnosticado a lesão no pós-parto imediatamente, através de exame físico, de modo que, dada a natureza da patologia, não é possível a uma criança, que recebe alta hospitalar com exame físico normal, e que posteriormente, com seu desenvolvimento apresenta lesão do plexo branquial, ser esta lesão atribuída às manobras do parto. Conforme pontuado em contestação pela 2ª requerida, os exames apresentados pela parte autora datam, o mais próximo, do dia 10/06/2010, isto é, aproximadamente 40 dias após o parto, de modo que, não é possível afirmar se a lesão que a Autora apresenta foi causada por manobras do parto. O prontuário médico não impugnado pela autora, acrescido dos depoimentos ouvidos em audiência de instrução e julgamento, conforme id Num. 67617856 - Pág. 4, tanto de testemunhas quanto da própria representante do autor, convergem no sentido de que o parto transcorreu sem qualquer intercorrência, de forma tranquila, sem referência alguma a problema no braço da criança, bem como que no momento em que a pediatra neonatal realiza os exames de reflexos, atesta que os dois braços estão se movimentando normalmente, de modo que, não foi detectada na criança qualquer deformidade, sendo impossível passar despercebida alguma má formação. Exalce-se que, em momento algum, há qualquer indicativo que tenha sido usado instrumento (fórceps) ou adoção de técnicas que pudessem vir a gerar prejuízos à criança; da mesma forma que, tampouco há relato de que o trabalho de parto teria sido laborioso ou dificultoso, a fim de causar o dano alegado, imputando-lhe condições de excessivos desgastes, que não aquelas inerentes à própria natureza do parto normal. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em caso semelhante: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.950.988 - AL (2021/0241689-8) DECISÃO [...] APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DIREITO DO CONSUMIDOR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COMPROMETIMENTO DOS MOVIMENTOS DO BRAÇO ESQUERDO BRAQUIAL ALEGAÇÃO DE PARALISIA OBSTÉTRICA NO MOMENTO DO PARTO NÃO QUE ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL APONTE O ALEGADO PROVAS DOCUMENTAIS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS QUE NÃO APONTAM COM PRECISÃO QUANDO OCORREU MÉDICO A LESÃO NO PLEXO BRAQUIAL ERRO NÃO COMPROVADO INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INTELIGÊNCIA DO ART 373 INCISO I CPC SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[...] O único documento trazido pelo apelante que diz respeito a algum tipo de lesão obstétrica é uma declaração médica realizada quase dez anos após o nascimento da menor, colacionado à fl. 21. [...] O apelado, ao que tudo indica, agiu de forma prudente. Nenhum documento acostado ou depoimento prestado pôde comprovar, de forma clara, a ocorrência de ato capaz de ensejar reparação civil. [...] No caso em tela não restou provado o nexo de causalidade, na medida em que não demonstrado que a distocia de ombro e a lesão do plexo braquial decorreram de imperícia ou negligência na escolha do parto normal ou na utilização da técnica obstétrica. Também não foi provada a negligência no atendimento pós-parto (fls. 430-432). [...] (AREsp n. 1.950.988, Ministro Humberto Martins, DJe de 28/09/2021.) Desta forma, entendo que não restou comprovado nos autos que os procedimentos adotados pelos réus, quando da realização do parto, tenham dado causa aos danos experimentados pela parte autora, posto que não restou devidamente comprovada a existência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano sofrido, não havendo, pois, que se falar em responsabilidade e no consequente dever de indenizar. A inexistência de nexo de causalidade, não só exime a responsabilidade das rés pessoas físicas, quanto do próprio hospital requerido, nos termos da fundamentação alhures esposada, tendo em vista que, no caso em apreço, a parte autora deixou de fazer prova mínima de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, ao não conseguir estabelecer o ELO entre a conduta e o dano. EM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, considerando que julgado improcedente o pedido formulado pelo autor, entendo que incabível a aplicação da multa pelo seu descumprimento, considerando que, nesta oportunidade, resta devidamente revogada. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, revogo a tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, os quais, entretanto, encontram-se com a exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. OFICIE-SE AO E. TJPA COMUNICANDO-LHE ACERCA DA PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816259-70.2023.8.14.0000, ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE. Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Após, estando o feito digitalizado, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Ficam as partes advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P. R. I. C. Na hipótese de trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém/PA, DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: V. J. V. L. REPRESENTANTE DA PARTE: MARIA CLEONICE VIEIRA BRITO FERREIRA Nome: V. J. V. L. Endereço: DOM FERNANDO, 118, NOVA BRASILIA, SANTA IZABEL DO PARÁ - PA - CEP: 68790-000 Nome: MARIA CLEONICE VIEIRA BRITO FERREIRA Endereço: DA LAGOA QD VI LOTE 13, 131, CENTRO, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 REU: CLINICA SAMARITANO EIRELI - ME, CLEOMIRA CARNEIRO DE MOURA Nome: CLINICA SAMARITANO EIRELI - ME Endereço: desconhecido Nome: CLEOMIRA CARNEIRO DE MOURA Endereço: ASSIS DE VANCONCELOS, 787, APTO 801, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66017-070 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0031137-86.2012.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. MANTENHO a decisão de Id Num. 100760739, por suas próprias razões, mormente que, desde 2019, este Juízo imputou às rés o encargo processual de produzir a prova pericial (Id Num. 67618102 - Pág. 4/5), ônus do qual não se desincumbiram ao LONGO DE QUASE 05 (CINCO) ANOS, mesmo há muito cientes da certidão negativa acostada ao Id Num. 67618135 - Pág. 2, razão pela qual devem as requeridas arcar com o ônus da sua inércia, que tornou prejudicada a realização do ato. Tendo em vista que a ré não alcançou efeito suspensivo no Agravo de Instrumento de nº 0816259-70.2023.8.14.0000, deve o presente feito prosseguir regularmente, especialmente que afeto à Meta 2 do CNJ. Isto posto, decorrido o prazo legal e desde que não interposto recurso a que tenha sido dado efeito suspensivo, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Int. Dil. Cumpra-se com URGÊNCIA, por se tratar de Meta 2. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0001.pdf Petição Inicial 22062710322000000000064440120 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062710322500000000064440121 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062710323200000000064440122 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062710323500000000064440123 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062710323900000000064440124 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062710324200000000064440125 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22062710324700000000064440316 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22062710324800000000064440317 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0008.pdf Documento de Migração 22062710325100000000064440318 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0009_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062710325600000000064440319 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0009_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062710330000000000064440320 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0010.pdf Documento de Migração 22062710330200000000064440321 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0011.pdf Documento de Migração 22062710330500000000064440541 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0012.pdf Documento de Migração 22062710330700000000064440542 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0013.pdf Documento de Migração 22062710331100000000064440543 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0014.pdf Documento de Migração 22062710331500000000064440544 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0015_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062710331900000000064440545 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0015_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062710332100000000064440546 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0016.pdf Documento de Migração 22062710332400000000064440548 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0017.pdf Documento de Migração 22062710332700000000064440550 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0018.pdf Documento de Migração 22062710333000000000064440552 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0019.pdf Documento de Migração 22062710333300000000064440553 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0020.pdf Documento de Migração 22062710333600000000064440555 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0021.pdf Documento de Migração 22062710333900000000064440731 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0022.pdf Documento de Migração 22062710334200000000064440737 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0023.pdf Documento de Migração 22062710334600000000064440740 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0024.pdf Documento de Migração 22062710335000000000064440743 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0025.pdf Documento de Migração 22062710335300000000064440745 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0026.pdf Documento de Migração 22062710335600000000064440766 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0027.pdf Documento de Migração 22062710335800000000064440767 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0028.pdf Documento de Migração 22062710340100000000064440768 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0029.pdf Documento de Migração 22062710340200000000064440769 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0030.pdf Documento de Migração 22062710340300000000064440770 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0031.pdf Documento de Migração 22062710340400000000064440773 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062710340600000000064440775 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062710340800000000064440777 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062710341000000000064440979 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062710341100000000064440981 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 22062711064900000000064448048 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22062711065100000000064448050 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22062711065200000000064448051 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 22062711065400000000064448053 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0009.pdf Documento de Migração 22062711065600000000064448055 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0010.pdf Documento de Migração 22062711065800000000064448242 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0011.pdf Documento de Migração 22062711070000000000064448243 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0012_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062711070100000000064448244 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0012_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062711070100000000064448245 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0013.pdf Documento de Migração 22062711070400000000064448246 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0014_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062711070500000000064448247 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0014_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062711070600000000064448248 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0015_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062711070700000000064448275 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0015_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062711070800000000064448276 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0016.pdf Documento de Migração 22062711070800000000064448277 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0017_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062711070900000000064448278 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0017_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062711070900000000064448429 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0018_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062711071000000000064448430 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0018_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062711071000000000064448432 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0019.pdf Documento de Migração 22062711071100000000064448458 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0020.pdf Documento de Migração 22062711071200000000064448459 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0021.pdf Documento de Migração 22062711071200000000064448460 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0022.pdf Documento de Migração 22062711071300000000064448461 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0023.pdf Documento de Migração 22062711071400000000064448462 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0024.pdf Documento de Migração 22062711071400000000064448592 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0025.pdf Documento de Migração 22062711071500000000064448593 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0026.pdf Documento de Migração 22062711071500000000064448594 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0027.pdf Documento de Migração 22062711071600000000064448595 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0028.pdf Documento de Migração 22062711071600000000064448596 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0029.pdf Documento de Migração 22062711071700000000064448974 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0030.pdf Documento de Migração 22062711071700000000064448975 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0031.pdf Documento de Migração 22062711071700000000064448976 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062711071800000000064448977 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062711071800000000064449179 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062711071900000000064449182 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062711071900000000064449341 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 22062711072000000000064449342 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22062711072000000000064449343 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22062711072100000000064449344 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 22062711072200000000064449345 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0009.pdf Documento de Migração 22062711072200000000064449372 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0010.pdf Documento de Migração 22062711072300000000064449373 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0011.pdf Documento de Migração 22062711072300000000064449374 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0012.pdf Documento de Migração 22062711072400000000064449375 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0013.pdf Documento de Migração 22062711072400000000064449376 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0014.pdf Documento de Migração 22062711072500000000064449641 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0015.pdf Documento de Migração 22062711072500000000064449642 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0016.pdf Documento de Migração 22062711072600000000064449644 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0017.pdf Documento de Migração 22062711072600000000064449646 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0018.pdf Documento de Migração 22062711072700000000064449649 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0019.pdf Documento de Migração 22062711072700000000064449738 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0020.pdf Documento de Migração 22062711072800000000064449739 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0021.pdf Documento de Migração 22062711072900000000064449741 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0022.pdf Documento de Migração 22062711072900000000064449743 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0023.pdf Documento de Migração 22062711073000000000064449745 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0024.pdf Documento de Migração 22062711073000000000064449775 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0025.pdf Documento de Migração 22062711073100000000064449776 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0026.pdf Documento de Migração 22062711073100000000064449777 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0027.pdf Documento de Migração 22062711073200000000064449778 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 22102000421501600000075994982 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 22102000421501600000075994982 Petição manifestação e requerimentos Petição 22102618141122300000076512169 Certidão Certidão 23060613083988900000089259024 Habilitação nos autos Petição 23062311441622500000090206205 SUBSTABELECIMENTO 2023 Substabelecimento 23062311441770100000090206206 Decisão Decisão 23091818464446500000094977776 Petição chamamento do processo a ordem Petição 23092617080779300000095544356 Petição Petição 23100214583387200000095860289 Petição Petição 23100510440876900000096061417 Petição Petição 23101618470303900000096535145 Informação de agravo de instrumento - Cleomira C. de Moura Petição 23101618470323800000096535147 Agravo de instrumento e anexos Documento de Comprovação 23101618470362300000096535148 Protocolo do agravo de instrumento Documento de Comprovação 23101618470440800000096535149 Certidão Certidão 23111611041182800000098168473

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VINICIUS JOSE VIEIRA LIMA, MARIA CLEONICE VIEIRA BRITO FERREIRA Nome: VINICIUS JOSE VIEIRA LIMA Endereço: desconhecido Nome: MARIA CLEONICE VIEIRA BRITO FERREIRA Endereço: desconhecido REU: CLINICA SAMARITANO EIRELI - ME, CLEOMIRA CARNEIRO DE MOURA Nome: CLINICA SAMARITANO EIRELI - ME Endereço: desconhecido Nome: CLEOMIRA CARNEIRO DE MOURA Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0031137-86.2012.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS Dos autos infere-se que deferida a tutela para pagamento de um salário-mínimo ajuda de custo tratamento. Id. Num. 67608381 - Pág. 1 há agravo de instrumento negando seguimento ao recurso sob fundamento de que existem laudos médicos atestando que houve lesão no plexo braquial durante o parto. Ao id. Num. 67608490 - Pág. 1 decisão que aplica multa por ATO ATENTATÓRIO. Ao id. Num. 67608490 - Pág. 3, comprovação de pagamento pelo réu de 01 salário-mínimo. Decisão saneadora, conforme id. Num. 67617553 - Pág. 5, realizada em audiência preliminar. Realizada a audiência de instrução, inclusive com oitiva de testemunhas, vide id. Num. 67617856 - Pág. 4. A decisão de id. Num. 67618096 - Pág. 1 designou realização de perícia, inobstante o encerramento da instrução. Autos conclusos. PASSO A DECIDIR. 1. De plano, Maria de Jesus Quaresma de Miranda (OAB/PA 11.842) renunciou aos poderes que lhes foram atribuídos por Hospital Samaritano. Ocorre que, a teor do art. 112 do CPC é ônus do patrono da parte, comprovar que houve a comunicação inequívoca ao seu cliente, para que seja aperfeiçoada a renúncia. Desta forma, a mera declaração do advogado nos autos sobre a renúncia do mandato é inoperante, considerando não constar do processo a notificação ao seu constituinte, permanecendo as responsabilidades atinentes ao encargo que lhe fora conferido. DE TODA SORTE, conforme despacho id. Num. 67618134 - Pág. 1, este Juízo determinou a intimação pessoal da ré, a fim sanar irregularidade processual, de modo que, conforme AR anexado ao id. Num. 67618136 - Pág. 4 / 5, houve o retorno da notificação com a informação ‘mudou-se’. Saliente-se que o art. 77, V do CPC prevê que é DEVER das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Neste contexto, entendo que satisfeita a exigência processual, reputando válida a intimação da parte ré, de modo que, aplicável o art. 76 do CPC, saber: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: [...] II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Neste contexto, possível o prosseguimento do feito. 2. EVIDENCIO que, embora o MM. Juízo tenha deferido prova pericial, após proceder à uma análise mais acurada sobre os autos em questão, entendo que a prova do fato não depende de conhecimento especializado de perito judicial e pode ser comprovado por outros meios de provas já devidamente acostados aos autos (art. 464, I e II do CPC). Cediço, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes (art. 472 CPC). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VAGA RESERVADA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PROVA PERICIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Sendo o juiz destinatário das provas, nos termos do art. 370 do CPC/2015, cabe-lhe determinar a produção das que considerar necessárias ao julgamento de mérito. 3. No caso, o Tribunal a quo entendeu que o ato administrativo - exame médico de avaliação para ingresso na vaga destinada ao Portador de Deficiência realizado pela Junta Médca da UFS -, que concluiu pelo não enquadramento do recorrente na deficiência mental, goza de presunção de veracidade e legitimidade. Assim, "mesmo se tratando de presunção relativa, o seu afastamento demanda a apresentação de prova robusta em sentido contrário. Nesse contexto, considerando que os documentos médicos constantes nos autos foram produzidos apenas por especialistas ligados ao autor, deve-se adotar entendimento no sentido de que o caso em questão deve ser submetido a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio". 4. O art. 472 do CPC/2015 (art. 427 do CPC/1973) dispõe que "o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes". Tendo o julgador entendido pela insuficiência da prova produzida, não se pode dispensar a produção de perícia judicial, no caso. 5. Ademais, a reforma do aresto impugnado - para entender que as provas anteriormente apresentadas seriam suficientes para atestar o direito que se alega - é inviável, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1804146 SE 2019/0076864-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019). NO CASO EM APREÇO, há farta documentação probatória, especificamente com fichas e prontuários médicos, suficientes a embasar o pronunciamento judicial a ser proferido aquando do julgamento da lide. Não bastasse isto, o próprio decurso do tempo tornaria inócua a realização da perícia, além de macular os princípios da economia e celeridade processual, tendo em vista que o presente feito foi ajuizado em 2012, inclusive, estando inserto na META 02 do CNJ. Neste sentido, TORNO SEM EFEITO a decisão proferida, tendo em vista que desnecessária a realização de perícia médica, e, ato contínuo, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, nos termos do art. 355, I do CPC. 3. Em relação ao descumprimento da tutela antecipada, pontuo que a matéria será devidamente analisada aquando da extinção do feito, de sorte que, conforme se infere de leitura dos autos, a parte ré não demonstrou que, efetivamente vem cumprindo a decisão fixada por este Juízo. 4. Por fim, tratando-se de parte autora beneficiária da justiça gratuita, desnecessário o recolhimento das custas processuais. 5. INT. DIL. E CUMPRA-SE. Após, decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, retornem conclusos COM URGÊNCIA PARA SENTENÇA, POR SER META 02 DO CNJ. Belém/PA, ASSINADO DIGITALMENTE Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0001.pdf Petição Inicial 22062710322000000000064440120 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062710322500000000064440121 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062710323200000000064440122 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062710323500000000064440123 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062710323900000000064440124 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062710324200000000064440125 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22062710324700000000064440316 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22062710324800000000064440317 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0008.pdf Documento de Migração 22062710325100000000064440318 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0009_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062710325600000000064440319 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0009_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062710330000000000064440320 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0010.pdf Documento de Migração 22062710330200000000064440321 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0011.pdf Documento de Migração 22062710330500000000064440541 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0012.pdf Documento de Migração 22062710330700000000064440542 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0013.pdf Documento de Migração 22062710331100000000064440543 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0014.pdf Documento de Migração 22062710331500000000064440544 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0015_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062710331900000000064440545 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0015_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062710332100000000064440546 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0016.pdf Documento de Migração 22062710332400000000064440548 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0017.pdf Documento de Migração 22062710332700000000064440550 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0018.pdf Documento de Migração 22062710333000000000064440552 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0019.pdf Documento de Migração 22062710333300000000064440553 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0020.pdf Documento de Migração 22062710333600000000064440555 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0021.pdf Documento de Migração 22062710333900000000064440731 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0022.pdf Documento de Migração 22062710334200000000064440737 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0023.pdf Documento de Migração 22062710334600000000064440740 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0024.pdf Documento de Migração 22062710335000000000064440743 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0025.pdf Documento de Migração 22062710335300000000064440745 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0026.pdf Documento de Migração 22062710335600000000064440766 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0027.pdf Documento de Migração 22062710335800000000064440767 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0028.pdf Documento de Migração 22062710340100000000064440768 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0029.pdf Documento de Migração 22062710340200000000064440769 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0030.pdf Documento de Migração 22062710340300000000064440770 DOC 01 INICIAL DOCS DESPACHO_parte_0031.pdf Documento de Migração 22062710340400000000064440773 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062710340600000000064440775 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062710340800000000064440777 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062710341000000000064440979 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062710341100000000064440981 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 22062711064900000000064448048 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22062711065100000000064448050 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22062711065200000000064448051 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 22062711065400000000064448053 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0009.pdf Documento de Migração 22062711065600000000064448055 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0010.pdf Documento de Migração 22062711065800000000064448242 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0011.pdf Documento de Migração 22062711070000000000064448243 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0012_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062711070100000000064448244 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0012_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062711070100000000064448245 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0013.pdf Documento de Migração 22062711070400000000064448246 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0014_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062711070500000000064448247 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0014_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062711070600000000064448248 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0015_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062711070700000000064448275 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0015_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062711070800000000064448276 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0016.pdf Documento de Migração 22062711070800000000064448277 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0017_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062711070900000000064448278 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0017_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062711070900000000064448429 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0018_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062711071000000000064448430 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0018_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062711071000000000064448432 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0019.pdf Documento de Migração 22062711071100000000064448458 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0020.pdf Documento de Migração 22062711071200000000064448459 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0021.pdf Documento de Migração 22062711071200000000064448460 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0022.pdf Documento de Migração 22062711071300000000064448461 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0023.pdf Documento de Migração 22062711071400000000064448462 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0024.pdf Documento de Migração 22062711071400000000064448592 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0025.pdf Documento de Migração 22062711071500000000064448593 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0026.pdf Documento de Migração 22062711071500000000064448594 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0027.pdf Documento de Migração 22062711071600000000064448595 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0028.pdf Documento de Migração 22062711071600000000064448596 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0029.pdf Documento de Migração 22062711071700000000064448974 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0030.pdf Documento de Migração 22062711071700000000064448975 DOC 02 PETICAO CONTESTACAO_parte_0031.pdf Documento de Migração 22062711071700000000064448976 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062711071800000000064448977 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062711071800000000064449179 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062711071900000000064449182 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062711071900000000064449341 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 22062711072000000000064449342 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22062711072000000000064449343 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22062711072100000000064449344 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 22062711072200000000064449345 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0009.pdf Documento de Migração 22062711072200000000064449372 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0010.pdf Documento de Migração 22062711072300000000064449373 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0011.pdf Documento de Migração 22062711072300000000064449374 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0012.pdf Documento de Migração 22062711072400000000064449375 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0013.pdf Documento de Migração 22062711072400000000064449376 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0014.pdf Documento de Migração 22062711072500000000064449641 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0015.pdf Documento de Migração 22062711072500000000064449642 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0016.pdf Documento de Migração 22062711072600000000064449644 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0017.pdf Documento de Migração 22062711072600000000064449646 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0018.pdf Documento de Migração 22062711072700000000064449649 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0019.pdf Documento de Migração 22062711072700000000064449738 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0020.pdf Documento de Migração 22062711072800000000064449739 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0021.pdf Documento de Migração 22062711072900000000064449741 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0022.pdf Documento de Migração 22062711072900000000064449743 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0023.pdf Documento de Migração 22062711073000000000064449745 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0024.pdf Documento de Migração 22062711073000000000064449775 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0025.pdf Documento de Migração 22062711073100000000064449776 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0026.pdf Documento de Migração 22062711073100000000064449777 DOC 03SUSPENSAO REQERIDA REPRESENTACAO_parte_0027.pdf Documento de Migração 22062711073200000000064449778 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 22102000421501600000075994982 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 22102000421501600000075994982 Petição manifestação e requerimentos Petição 22102618141122300000076512169 Certidão Certidão 23060613083988900000089259024 Habilitação nos autos Petição 23062311441622500000090206205 SUBSTABELECIMENTO 2023 Substabelecimento 23062311441770100000090206206

19/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLINICA SAMARITANO EIRELI - ME em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEOMIRA CARNEIRO DE MOURA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA SAMARITANO EIRELI - ME em 29/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLINICA SAMARITANO EIRELI - ME em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEOMIRA CARNEIRO DE MOURA em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEOMIRA CARNEIRO DE MOURA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA SAMARITANO EIRELI - ME em 04/06/2024 23:59.

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