Execução de Título Extrajudicial 0806725-64.2022.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806725-64.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 11:47

Transitado em Julgado em 18/09/2023

17/11/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 15:23

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 11:13

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806725-64.2022.8.14.0024. EXEQUENTE: AURILENE BANDEIRA LOPES MAGALHAES EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/n, Centro, anexo ao Fórum de Justiça, CEP. 68.180-060, Tel: (093) 3518-9326 email: [email protected] Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente é credora do executado na quantia de R$45.000,00 (Quarenta e cinco mil) representada por uma nota promissória vencida em 03/07/2019 com emissão e vencimento para o dia 03/08/2020, que com atualização monetária perfazem o valor de R$ 48.460,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos e sessenta reais). Compulsando os autos verifica-se que o devedor já fora procurado pelo oficial de justiça e pelos correios, tudo sem êxito e que no microssistema dos Juizados Especiais, quando não encontrados bens que sirvam à penhora ou quando não encontrado o devedor, o processo será desde logo extinto. Importante destacar que em sede do rito sumariíssimo não é cabível a aplicação do art. 921,III do CPC, conforme julgado abaixo: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. EXEQUENTE QUE INTIMADO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SE MANTEVE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DOS ART. 485, III, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ÔNUS DO EXEQUENTE DE APRESENTAR ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - TJ-PR - RI: 00145837620168160173 PR 0014583-76.2016.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2019) Com efeito, diz o § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo. É o que entende a jurisprudência pacificamente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE BENS PARA GARANTIA DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADOS Nº 75 E 76 DO FONAJE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido.(TJ-PA - RI: 00007828120158149001 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 24/06/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 26/06/2015) Nessas condições, diante da falta de localização do(s) devedor(es) e das circunstâncias referidas acima, por força do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, e Enunciado 75(FONAJE) ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Posto isto, considerando-se a não localização e/ou inexistência de bens da parte Executada, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 53, § 4º, c/c arts. 2º, e 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Autorizo desde logo a expedição de certidão de crédito à parte Exequente, caso seja requerida. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros. Sem custas processuais. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba-PA, 18 de setembro de 2023 VIVIANE LAGES PEREIRA juiz(a) de direito

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 00:18

Extinto o processo por devedor não encontrado

18/09/2023, 16:48

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 11:10

Cancelada a movimentação processual

18/09/2023, 11:10

Cancelada a movimentação processual

04/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 16:27

Documentos

Sentença

•18/09/2023, 16:48

Decisão

•02/02/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806725-64.2022.8.14.0024. EXEQUENTE: AURILENE BANDEIRA LOPES MAGALHAES EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/n, Centro, anexo ao Fórum de Justiça, CEP. 68.180-060, Tel: (093) 3518-9326 email: [email protected] Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente é credora do executado na quantia de R$45.000,00 (Quarenta e cinco mil) representada por uma nota promissória vencida em 03/07/2019 com emissão e vencimento para o dia 03/08/2020, que com atualização monetária perfazem o valor de R$ 48.460,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos e sessenta reais). Compulsando os autos verifica-se que o devedor já fora procurado pelo oficial de justiça e pelos correios, tudo sem êxito e que no microssistema dos Juizados Especiais, quando não encontrados bens que sirvam à penhora ou quando não encontrado o devedor, o processo será desde logo extinto. Importante destacar que em sede do rito sumariíssimo não é cabível a aplicação do art. 921,III do CPC, conforme julgado abaixo: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. EXEQUENTE QUE INTIMADO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SE MANTEVE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DOS ART. 485, III, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ÔNUS DO EXEQUENTE DE APRESENTAR ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - TJ-PR - RI: 00145837620168160173 PR 0014583-76.2016.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2019) Com efeito, diz o § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo. É o que entende a jurisprudência pacificamente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE BENS PARA GARANTIA DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADOS Nº 75 E 76 DO FONAJE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido.(TJ-PA - RI: 00007828120158149001 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 24/06/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 26/06/2015) Nessas condições, diante da falta de localização do(s) devedor(es) e das circunstâncias referidas acima, por força do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, e Enunciado 75(FONAJE) ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Posto isto, considerando-se a não localização e/ou inexistência de bens da parte Executada, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 53, § 4º, c/c arts. 2º, e 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Autorizo desde logo a expedição de certidão de crédito à parte Exequente, caso seja requerida. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros. Sem custas processuais. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba-PA, 18 de setembro de 2023 VIVIANE LAGES PEREIRA juiz(a) de direito

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 05/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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