Execução de Título Extrajudicial 0804266-47.2018.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804266-47.2018.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INTELBAM CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: TAIZA MIRELLA DA SILVA E SILVA EXECUTADO: CARLOS RAILSON SILVA SOUSA DESPACHO RH. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Conforme consta na LEI nº. 8.328, de 29/12/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará: “Art. 27. No momento da prolação da sentença ou do acórdão as custas processuais devem estar devidamente quitadas, sob pena de responsabilidade do(s) magistrado(s), salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais.” “Art. 26. O diretor de secretaria, antes da conclusão dos autos para sentença, ou o secretário de Câmara, antes da publicação da pauta de julgamento, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária e isenções legais, deverá tramitar o processo à unidade de arrecadação competente para que esta elabore a conta de custas finais ou certifique a regularidade do recolhimento das custas processuais relativas aos atos até então praticados. § 3º. Na hipótese de pendência de pagamento das custas processuais, após a realização da conta de custas finais, o Diretor de Secretaria ou o Secretário de Câmara do TJPA providenciará a intimação do autor para pagamento do respectivo boleto.” Assim, encaminhe-se os autos à UNAJ para custas finais. Havendo pendência, Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0804266-47.2018.8.14.0051. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado, para pagamento no prazo de 05 dias. Após, retornem os autos imediatamente conclusos com prioridade para julgamento. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa)

28/05/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0803392-18.2025.8.14.0051

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024

Publicado Despacho em 25/10/2024.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(42)