Procedimento Comum Cível 0014426-15.2013.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0014426-15.2013.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014426-15.2013.8.14.0028. AUTOR: BEZALIEL DOS SANTOS ALMEIDA REU: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA, VALE S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Analisando os autos, verifica-se que o réu apresentou exceção de incompetência no ID 60313408 ao argumento que se trata de ação REVISÃO DE BENEFICIOS DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO, cujo objeto envolve revogar a revisão feita pelas reclamadas, objetivando redução da participação pecuniária delas na complementação dos benefícios de seus filiados, reduzindo drasticamente os salários dos filiados. Alega que em 20 de fevereiro de 2013, o STF, na ação movida por segurada da PETROBRAS, contrato similar ao do Autor, no RE: 586453-SE decidiu que os processos passariam a serem ajuizados na justiça Cível, no entanto afirma que que em recente julgado o STF mudou de entendimento e trouxe determinação de competência a justiça do trabalho, no presenta caso no RE: 1265564/SC TRIBUNAL PLENO-STF, em 02/09/2021. Verifica-se que não assiste razão ao réu eis que o referido julgado se refere a competência da justiça do trabalho ao pagamento de verbas trabalhistas e ao consequente reflexo das diferenças salariais nas contribuições ao plano de previdência complementar, no entanto tal entendimento não tem relação com o presente processo em que o objetivo principal da ação é o revisão do benefício previdenciário do autor em regime de previdência complementar anterior àquele vigente ao tempo de sua aposentadoria, circunstância o qual entendo que este juízo é competente para atuar no presente feito. Assim, rejeito a exceção de incompetência e reafirmo a competência deste juízo para atuar no presente feito. Em relação a prejudicial de mérito de decadência esta será analisada na prolatação da sentença. Quanto ao pedido de ajuste da decisão saneadora formulada pela ré FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA, primeiramente quanto ao tópico ausência de manifestação sobre as questões processuais arguidas pela ré Fundação, referente a ausência de interesse de agir e prescrição, verifica-se que tais questões foram analisadas na referida decisão de ID 45066714 – Pág. 256, no entanto consta como se a referida preliminar tivesse sido formulada pela ré VALE em sua contestação, quando na verdade tais preliminares foram arguidas pela ré FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA em relação a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo a ré Vale apenas suscitado em preliminar a prescrição (ID 45066692) no qual, como consta na referida decisão está será analisada quando do julgamento da causa. A parte ré FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA também requereu ajuste da decisão saneadora de ID45066714 – Pág. 256, contudo analisando o pedido, vejo que não assiste razão. Assim, indefiro o pedido formulado pela ré, mantendo a decisão saneadora em sua íntegra. O pedido formulado pela autora no ID 45066714 – PÁG. 257 no tocante a produção de prova oral testemunhal, trata-se de pedido genérico, não havendo a anotação da finalidade a que se destina o referido, uma vez que já há prova documental suficiente nos autos nesse sentido. Assim é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA EXORDIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA PROVA PRETENDIDA. 1- Não há cerceamento de defesa no julgamento de embargos à execução tão logo após apresentada contestação, em vista da autorização expressa contida nos incisos I e II do art. 920 do CPC, especialmente se o Apelante sequer efetua pleito específico de produção de determinado meio de prova na exordial, ou tampouco demonstra, no recurso, a utilidade da prova que pretendia produzir. 2- Apelação conhecida e não provida. (TJ-TO - AC: 00221577620198270000, Relator: CELIA REGINA REGIS). Logo, indefiro o pedido de prova testemunhal formulada pela autora no ID 45066714 – PÁG. 257. Considerando que a petição de ID 45066768 é intempestiva, uma vez que a decisão saneadora foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 22.10.2019 (terça-feira) e o prazo para pedido de esclarecimentos ou ajustes começou a fluir a partir do dia 23.10.2019 (quarta-feira), tendo o prazo findado em 30.10.2019 (quarta-feira), eis que no dia 28.10.2019 é feriado (dia do servidor público), sendo que a parte autora já tinha se manifestado no ID 45066714 – PÁG. 257, ocorrendo preclusão, indefiro o pedido de prova testemunhal e pericial formulado pelo autor no ID 45066768. Considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade da produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento e passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Com vistas a se evitar decisão surpresa, intimem-se as partes para, querendo, apresentar manifestação acerca da presente decisão. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação das partes, certifique a secretaria e após tornem conclusos os autos para sentença. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 12/2025-GP)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BEZALIEL DOS SANTOS ALMEIDA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BEZALIEL DOS SANTOS ALMEIDA em 27/10/2023 23:59.

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