Procedimento Comum Cível 0868262-69.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0868262-69.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0868262-69.2023.8.14.0301. REQUERENTE: JONAS MACHADO LOPES, PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: JONAS MACHADO LOPES Endereço: Rua Bandeirante, Cj 14 BIS, bloco 28, 101, Marco, BELéM - PA - CEP: 66087-070 Nome: PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR Endereço: Setor SRI/HFA, Bloco F, apto 306, Cruzeiro Novo, BRASíLIA - DF - CEP: 70658-700 Advogado(s) do reclamante: PAULA SUSANA DE CARVALHO VIANA, THAIS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: SERVICOS CONSIG CENTER FINANCEIROS EIRELI, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S/A. ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: SERVICOS CONSIG CENTER FINANCEIROS EIRELI Endereço: Avenida Senador Lemos, 791, sala 1105, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: AV. PAULISTA, 1793, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16ª ANDAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR VALOR DA CAUSA: 177.599,68 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo em 5 (cinco) dias sobre a resposta do ofício, podendo ter acesso ao documento no QR CODE abaixo informado. 16 de novembro de 2023 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081017591179100000093022472 Docs. Jonas Machado Lopes Documento de Comprovação 23081017591226300000093022473 Docs. Paulo Roberto Junior Documento de Comprovação 23081017591277900000093022474 Pesquisa SISBAJUD Processo Nº 0876435-19.2022.8.14.0301 Documento de Comprovação 23081017591348300000093022475 PEDIDO DE TEMPORÁRIA E BUSCA E APREENSÃO Documento de Comprovação 23081017591379800000093022476 RELATORIO DE MISSAO Documento de Comprovação 23081017591497200000093022477 Denúncia MP SAX Documento de Comprovação 23081017591574200000093022478 Manifestacao MP Documento de Comprovação 23081017591620700000093026179 Manifestacao MP 2 Documento de Comprovação 23081017591658500000093026180 Decisão 8 VARA BELÉM Documento de Comprovação 23081017591708800000093026182 Decisão 10 VARA BELÉM Documento de Comprovação 23081017591739100000093026183 DECISAO 3 vara Daniel e outros Documento de Comprovação 23081017591775500000093026184 Decisão Decisão 23081613523536900000093176942 Decisão Decisão 23081613523536900000093176942 Decisão Decisão 23081613523536900000093176942 Mandado Mandado 23091914034466300000095109608 Citação Citação 23091914034466300000095109608 Mandado Mandado 23091914530800500000095115663 Ofício Ofício 23091914530800500000095115663 JUNTADA DE PROCURAÇÃO Petição 23092614100568900000095530013 5639412508682626920238140301_jp12854816 Petição 23092614100592000000095530015 kitdaycoval1 Procuração 23092614100623800000095530017 kitdaycoval2 Procuração 23092614100703800000095530019 kitdaycoval3 Procuração 23092614100788700000095530020 JUNTADA DE PROCURAÇÃO Petição 23092615354517800000095538892 5639412508682626920238140301_jp12854816 Petição 23092615354541500000095538894 kitdaycoval1 Procuração 23092615354582300000095538897 kitdaycoval2 Procuração 23092615354654700000095538900 kitdaycoval3 Procuração 23092615354712600000095538902 MANIFESTACAO Petição 23092618280596400000095548311 56481619manifestacao12876124 Petição 23092618280616300000095548312 56481619dprc002501976312876130 Documento de Comprovação 23092618280650100000095548314 AR Identificação de AR 23100908145488200000096187487 AR Identificação de AR 23100908145494100000096187488 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100913483698400000096197622 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100913483698400000096197622 Manifestação AR negativo Petição 23101613223126200000096507796 CONTESTACAO Contestação 23101720284930500000096617615 5639411208682626920238140301_contestacao13050268 Contestação 23101720284948200000096617616 5639411208682626920238140301_contrato_2097392752113050275 Documento de Comprovação 23101720285022900000096617619 5639411208682626920238140301_contrato_250118281702213050285 Documento de Comprovação 23101720285067800000096617620 5639411208682626920238140301_cartilha13050289 Documento de Comprovação 23101720285103200000096617622 5639411208682626920238140301_declaracao_250118281702213050293 Documento de Comprovação 23101720285196400000096617623 5639411208682626920238140301_contracheque_250118281702213050295 Documento de Comprovação 23101720285228400000096617625 5639411208682626920238140301_pix_250118281702213050296 Documento de Comprovação 23101720285270800000096617626 5639411208682626920238140301_selfie_250118281702213050307 Documento de Comprovação 23101720285300400000096617627 5639411208682626920238140301_rg_250118281702213050319 Documento de Comprovação 23101720285332700000096617628 5639411208682626920238140301_dem_250118281702213050324 Documento de Comprovação 23101720285379400000096618929 5639411208682626920238140301_dem_2097392752113050326 Documento de Comprovação 23101720285422500000096618930 5639411208682626920238140301_serasa13050337 Documento de Comprovação 23101720285460900000096618932 5639411208682626920238140301_unicad13050354 Documento de Comprovação 23101720285511100000096618934 5639411208682626920238140301_ted13050370 Documento de Comprovação 23101720285541000000096618935 Contestação Contestação 23101721052688200000096617466 SPA - 1390741 Documento de Comprovação 23101721052765800000096617467 CTT - 1390741_compressed Documento de Comprovação 23101721052799300000096617468 PA - PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - 1390741 Petição 23101721052878100000096617469 PROCURAÇÃO BANCO PAN_compressed Procuração 23101721052912800000096617470 Substabelecimento Substabelecimento 23101721052985000000096617471 AR Identificação de AR 23101908084984500000096704787 AR Identificação de AR 23101908084991800000096704788 Certidão Certidão 23102514101565400000097038298 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JONAS MACHADO LOPES, PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR REQUERIDO: SERVICOS CONSIG CENTER FINANCEIROS EIRELI, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S/A. Nome: SERVICOS CONSIG CENTER FINANCEIROS EIRELI Endereço: Avenida Senador Lemos, 791, sala 1105, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: AV. PAULISTA, 1793, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço:: Avenida Paulista, 1374, 16ª ANDAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0868262-69.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se dos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, movida por JONAS MACHADO LOPES, PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR em face de, GRUPO S.A.X ASSESSORIA FINANCEIRA (nome fantasia), com nome empresarial SERVIÇOS CONSIG. CENTER FINANCEIROS EIRELI. Os autores alegam que foram duramente afetados financeiramente pelo golpe que sofreram por parte das rés. Informam que foram vítimas de uma ação criminosa que celebrou contrato através dos consultores e gerentes autorizados, cujo objetivo seria de oferecer assessoria financeira para realização de empréstimos consignados para investimentos. Que atualmente as dívidas abrangem grande parte de seus rendimentos, totalizando descontos significativos que se arrastarão por meses e até mesmo anos. Informam uma série de irregularidades e abusos conforme exposto na peça da exordial. Sentindo-se prejudicados em seus proventos, os autores ingressaram com a presente demanda pleiteando tutela satisfativa de urgência para obstar o que consideram descontos abusivos, posto terem sido vítimas de fraude. Juntaram documentos. É o relatório. DECIDO. Defiro o benefício da Justiça gratuita em favor dos autores por ter comprovado a condição de hipossuficiente nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das reclamadas a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito. A antecipação de tutela é medida excepcional, motivo pelo qual deve ser utilizada com a devida cautela, devendo ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Inicialmente convém esclarecer que a probabilidade do direito restou demonstrada cabalmente pelas provas juntas aos autos, bem como há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que não possa aguardar o contraditório, até porque tendo em vista o alegado, os autores estão sendo lesados em seu patrimônio econômico relativo a seus vencimentos, face a um contrato que informam não terem pactuado da forma como se apresentou com as referidas instituições financeiras. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO - Deve ser deferida a suspensão dos descontos referentes a empréstimo consignado, quando presente o fumus boni juris quanto à necessidade de apuração dos indícios de fraude em negócio feito com o "correspondente" do banco credor que intermediou a contratação do mútuo bancário. (TJ-MG - AI: 10148140007177001 MG, Relator: Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 28/01/2015, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2015). O caso acima se amolda aos presentes autos. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para DETERMINAR a expedição de ofício às Instituições Financeiras requeridas e a fonte pagadora, qual seja, Comando da Aeronáutica, informando às mesmas para que SUSPENDAM os descontos em contracheque, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) até o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) em caso de descumprimento por partes destas Instituições em efetuar a aludida suspensão. Por fim, deixo de apreciar o pedido de bloqueio nas contas do requerido uma vez que o caso não é sui generis, já houvera em outras ações deferimento da pesquisa para bloqueio de valores, porém infrutífero, motivo que realizar novo bloqueio nas contas do requerido seria inócua. Os demais pedidos serão analisados quando da análise e julgamento do mérito. Desde já fiquem citadas as empresas rés para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sabendo que não o fazendo correrá à revelia. Por fim, ainda que a parte autora já tenha se mostrado favorável ou não neste sentido, para evitar uma infrutífera audiência conciliatória, protelando o processo, informem as requeridas desde já se possuem interesse na conciliação no prazo de 05 (cinco) dias, se assim ambas optarem, fiquem cientes de que o prazo da contestação será aberto da data da realização da respectiva audiência. Cite-se e Intimem-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081017591179100000093022472 Docs. Jonas Machado Lopes Documento de Comprovação 23081017591226300000093022473 Docs. Paulo Roberto Junior Documento de Comprovação 23081017591277900000093022474 Pesquisa SISBAJUD Processo Nº 0876435-19.2022.8.14.0301 Documento de Comprovação 23081017591348300000093022475 PEDIDO DE TEMPORÁRIA E BUSCA E APREENSÃO Documento de Comprovação 23081017591379800000093022476 RELATORIO DE MISSAO Documento de Comprovação 23081017591497200000093022477 Denúncia MP SAX Documento de Comprovação 23081017591574200000093022478 Manifestacao MP Documento de Comprovação 23081017591620700000093026179 Manifestacao MP 2 Documento de Comprovação 23081017591658500000093026180 Decisão 8 VARA BELÉM Documento de Comprovação 23081017591708800000093026182 Decisão 10 VARA BELÉM Documento de Comprovação 23081017591739100000093026183 DECISAO 3 vara Daniel e outros Documento de Comprovação 23081017591775500000093026184

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de SERVICOS CONSIG CENTER FINANCEIROS EIRELI em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Edital em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVICOS CONSIG CENTER FINANCEIROS EIRELI em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMANDO DA AERONAUTICA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(21)