Interdição/Curatela 0879484-34.2023.8.14.0301 - TJPA

Interdição/Curatela 0879484-34.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CINTIA CANDIDA LARANJEIRA MORAES DE MATTOS Nome: MARIA DE NAZARE LARANJEIRA DE MORAES Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 1339, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-860 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº: 0879484-34.2023.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por CINTIA CANDIDA LARANJEIRA MORAES DE MATTOS em face de MARIA DE NAZARE LARANJEIRA DE MORAES, ambo(a)s qualificado(a)s nos autos. Consta que o(a) interditando(a) tem DEMENCIA E INSUFICIENCIA RENACL CRONICA (CID F03,I10,N18), que impossibilita que o(a) mesmo(a) pratique de atos da vida civil e para o trabalho, conforme informações constantes nos autos. Conforme documentação juntada aos autos, o(a) requerente é filha do(a) interditando(a), e não se verifica oposição por parte de demais familiares quanto a sua nomeação para o encargo. Consta ainda atestado de idoneidade moral assinado por testemunhas e laudo médico atestando a sua aptidão física e mental para o exercício da curatela. O feito encontra-se instruído com os documentos necessários. Considerando que as partes foram ouvidas em audiência, perícia médica realizada por órgão oficial, e demais documentos que compõe o feito, evidenciaram a incapacidade do(a) interditando(a) para gerir a si mesmo(a), tendo sido decretada a curatela provisória. Diante da não impugnação do pedido pelo(a) interditando(a), a Defensoria Pública foi nomeada sua curadora especial, apresentando defesa formal com a simples negativa geral dos fatos. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido de interdição. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, embora o art. 753, caput, do CPC, preveja que o juízo deverá determinar a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do curatelado, no caso em comento verifico que a incapacidade acima mencionada é manifesta e está respaldada por provas elucidativas suficientes para formar o convencimento deste juízo, em especial laudo médico, que sequer foi questionado ou impugnado por qualquer das partes ou pelo Ministério Público. Desse modo, com base no art. 472 do CPC, dispenso a prova pericial por haver conjunto probatório suficiente para o julgamento seguro do feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Oportuno registrar que no dia 7 de janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei nº13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que alterou e revogou diversos dispositivos do Código Civil (artigos. 114 a 116), trazendo mudanças estruturais e funcionais significativas na antiga teoria das incapacidades, com repercussões em institutos do direito de família, como o casamento, a interdição e a curatela. No que tange à curatela, é cediço que todo indivíduo maior ou emancipado deve por si mesmo reger sua pessoa e administrar seus bens. A capacidade sempre é presumida. Há pessoas, entretanto, que, em virtude de doença ou deficiência mental, ficam impossibilitadas de cuidar dos seus próprios interesses, devendo ser sujeitadas à curatela, que constitui medida de amparo e proteção, e não de penalidade. Conforme redação do §3º do art. 84 do Estatuto, a curatela consiste em “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Dentre as alterações trazidas pela Lei nº 13.146/2015 está a revogação de todos os incisos do art. 3º do Código Civil, que tinham a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”. (grifo nosso). Após a alteração legislativa, o art. 3º do Código Civil que passou a prever em seu caput que apenas os menores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes, de modo que não mais existe previsão legal de pessoa maior de idade que seja absolutamente incapaz. Atualmente, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para atos da vida civil, que, conforme disposto no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência., podem inclusive: “I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. (grifo nosso). Assim, todas as pessoas com deficiência passaram a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, em igualdade de condições com as demais pessoas: “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 84 do Estatuto). Contudo, conforme o §1º do mesmo dispositivo, “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”, isto é, estão sujeitas à curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” (art. 1.767, I, CPC). Em outras palavras, reconhecida a existência de enfermidade ou deficiência mental que comprometa o discernimento para a condução de seus próprios interesses, a pessoa deve ser considerada relativamente incapaz e ser decretada a sua interdição, sujeitando-a à curatela, devendo o juiz estabelecer, na sentença, os atos da vida civil para os quais o(a) interdito(a) tem a necessidade da curatela. Com a devida interdição do relativamente incapaz, terão sido alcançados os dois objetivos do instituto: a proteção do interditado de si mesmo, impedindo-se a ruína de seu patrimônio, a preservação de seus laços afetivos e sua incolumidade física, moral e psicológico; e, ao mesmo tempo, a proteção do interesse público, conferindo segurança jurídica aos atos jurídicos em que haja sua intervenção, por si ou com a assistência, na medida em que resguarda todos os sujeitos que com o interditado mantenham qualquer espécie de relação, jurídica ou não (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 1176). No caso dos autos, diante das informações médicas, está perfeitamente comprovado que o(a) interditando(a) não possui plena capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial. Desta forma, a medida visa preservar os interesses do(a) curatelado(a), atendendo, pois, aos ditames da lei. Quanto ao prazo da medida, a deficiência que acomete o(a) interditando(a) possui caráter definitivo. Desta forma, a medida se estenderá por prazo indeterminado, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da doença. Ante o exposto, com base no art. 755 do CPC c/c art. 1.772 do CC e arts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: RECONHECER a incapacidade relativa do(a) interditando(a) MARIA DE NAZARE LARANJEIRA DE MORAES e, por conseguinte, DECRETAR a sua interdição, com base nos arts. 4º, III, e art. 1.767 do CC, ficando impedido(a) de praticar pessoalmente, sem assistência do(a) curador(a), todos os atos da vida civil que importem na assunção de obrigação perante terceiros (atos de natureza patrimonial e negocial), para si, seus herdeiros e dependentes; Permanecem inalterados os direitos considerados personalíssimos pelo ordenamento jurídico, ressaltando-se o direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015); NOMEIO CURADOR(A) DEFNITIVO(A) o(a) senhor(a) CINTIA CANDIDA LARANJEIRA MORAES DE MATTOS, o(a) qual deverá representar o(a) interditando(a) nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário; Ressalto que, com base no art. 1.774 do CC (aplicação à curatela das disposições concernentes à tutela), registro que: I - COMPETE AO(A) CURADOR(A) - art. 1.747 do CC: - assistir o interditando; - fazer as despesas de subsistência, educação e bem-estar do(a) interditado(a), bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; - receber rendas, pensões e quantias a devidas; - alienar os bens do(a) interditado(a) destinados a venda; - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz. II - COMPETE AINDA AO(A) CURADOR(A), com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (art. 1.748 e art. 1.750 do CC): - pagar as dívidas do(a) interditado(a); - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; - transigir; - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o(a) curatelado(a), e promover todas as diligências a bem deste(a), assim como defendê-lo(a) nos pleitos contra ele(a) movidos; - vender os bens imóveis do(a) interditado(a) somente quando houver manifesta vantagem e mediante prévia avaliação e aprovação judiciais. OBS: empréstimos bancários e movimentação de poupança do(a) interditado(a) também dependem de autorização judicial. III - Ainda que com a autorização judicial, NÃO PODE O(A) CURADOR(A), sob pena de nulidade: - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao(a) interditado(a); - dispor dos bens do(a) interditado(a) a título gratuito; - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o(a) interditado(a). LAVRE-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA após o trânsito em julgado desta sentença, devendo o(a) curador(a) ora nomeado(a), comparecer à secretaria deste juízo a fim de prestar o compromisso de bem e fielmente exercer o encargo. Fica o(a) curador(a) intimado de que deverá, anualmente, a contar da publicação da presente sentença, prestar contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), por petição simples, que será juntada em autos em apenso aos presentes (art. 553 do CPC). Somente não será obrigado a prestar contas, salvo determinação judicial, o curador que for o(a) cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal (art. 1.783 do CC). Expeça-se Mandado de Averbação para fazer constar no registro de nascimento ou casamento do(a) interditado(a) a decretação da sua interdição e a nomeação de seu(sua) curador(a), dando-se cumprimento ao disposto no art. 93 da Lei 6.015/73; Além da publicação no Diário de Justiça e da averbação no registro de pessoas naturais, a presente sentença de interdição deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça - onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art. 755 do CPC). Custas processuais pela parte requerente. Contudo, a sua exigibilidade ficará suspensa, em decorrência do deferimento da assistência judiciária gratuita, pelos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão ou antes, se demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Expeça-se as certidões e os ofícios necessários. Belém-PA, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de averbação, ofício e termo. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI (Provimentos ns. 003 e 011/2009–CJRMB).

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CINTIA CANDIDA LARANJEIRA MORAES DE MATTOS REQUERIDO: MARIA DE NAZARE LARANJEIRA DE MORAES Nome: MARIA DE NAZARE LARANJEIRA DE MORAES Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 1339, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-860 DECISÃO 1- DA CURATELA PROVISÓRIA CINTIA CANDIDA LARANJEIRA MORAES DE MATTOS, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com vistas à interdição de MARIA DE NAZARE LARANJEIRA DE MORAES, sob a alegação que o(a) interditando(a) é acometido(a) de doença crônica, descrita pelo CID F03,I10,N18, não possuindo capacidade para reger os próprios atos da vida civil, conforme laudo acostado aos autos. Requer a sua nomeação como curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a), a fim de lhe prover os cuidados necessários, eis que depende dele(a) para a sua sobrevivência e bem-estar. O(A) interditando(a) sofre com essa incapacidade definitiva que o(a) impede de exercer os atos da vida civil. Encaminhado o feito ao Ministério Público, este apresentou parecer favorável. Relatados passo a decidir a tutela antecipada. Em decorrência da situação atual que se encontra o(a) interditando(a), ou seja, a priori, sem poder gerir os atos da sua vida civil, verifica-se ser indispensável a intervenção imediata do Poder Judiciário. O(A) requerente é filha do(a) interditando(a), e pela análise dos documentos acostados à exordial, já tem sido, na prática, a pessoa responsável pelo(a) interditando(a). Assim, considerando a documentação acostada aos autos e a situação de saúde do(a) interditando(a), com fulcro no art. 749, parágrafo único, do CPC/15, após uma cognição sumária dos fatos, demonstrada está a necessidade de ser deferida a curatela provisória do(a) interditando(a) MARIA DE NAZARE LARANJEIRA DE MORAES, razão pela qual, como requerido na exordial, NOMEIO para tanto o(a) Sr(a). CINTIA CANDIDA LARANJEIRA MORAES DE MATTOS, que deverá entrar em contato com a UPJ desta vara, via e-mail ([email protected]), para assim agendar o comparecimento para prestar o compromisso legal de curador provisório. Frise-se que a presente curatela provisória se restringirá à representação do curatelado nos atos da vida civil, com poderes limitados, a princípio, à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, podendo requerer e receber aposentadoria, auxílio ou benefícios previdenciários em nome do interditando e realizar movimentação bancária nas contas correntes do interditando, com vistas a assisti-lo, fazendo as despesas necessárias à sua subsistência, bem-estar e tratamento médico (art. 1.747 do CC). Ressalto que a curatela provisória compartilhada ora concedida não autoriza a curadora a realizar empréstimos, vender imóveis ou móveis, movimentar contas poupanças do interditando, SALVO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL se demonstrada a necessidade de tais providências, sob pena de revogação da presente liminar. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0879484-34.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo a audiência para entrevista do interditando para o dia 28/02/2024, às 11:30 horas, no Gabinete da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, localizado no prédio do Fórum Cível, na Praça Felipe Patrono s/n, Belém PA. 3- Cite-se o interditando, devendo constar do mandado que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do mandado de citação. 4. Intimem-se as partes e o representante do Ministério Público. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090517162872300000094430552 2 CNH CINTIA Documento de Identificação 23090517162915000000094430561 3 COMP RESIDENCIA A Documento de Comprovação 23090517162939100000094430563 4 PROCURACAO CINTIA Procuração 23090517162967500000094430564 CCI_000001 Documento de Comprovação 23090517162991500000094430565 CCI_000003 Documento de Comprovação 23090517163017600000094430567 CCI_000010 Documento de Comprovação 23090517163045800000094430568 CCI_000014 Documento de Comprovação 23090517163070700000094430569 CCI_000016 Documento de Comprovação 23090517163101100000094430570 CCI_000018 Documento de Comprovação 23090517163133200000094430571 CCI_000019 Documento de Comprovação 23090517163172000000094430572 CCI_000020 Documento de Comprovação 23090517163218200000094430573 CCI_000022 Documento de Comprovação 23090517163251900000094430575 CCI_000027 Documento de Comprovação 23090517163285200000094430576 CONCLUSÃO 1 Documento de Comprovação 23090517163319300000094430577 CONCLUSÃO 2 Documento de Comprovação 23090517163342000000094430578 CONCLUSÃO 3 Documento de Comprovação 23090517163368500000094432279 conclusao Documento de Comprovação 23090517163417200000094432281 LAUDO CRANIO 17 11 2022 Documento de Comprovação 23090517163443100000094432282 LAUDO DE CRANIO Documento de Comprovação 23090517163491300000094432283 R G MARIA DE NAZRE Documento de Comprovação 23090517163521600000094432284 RADIO DA COLUNA CERVICAL Documento de Comprovação 23090517163553200000094432285 RADIOGRAFIA DA BACIA - LAUDO Documento de Comprovação 23090517163577500000094432286 RADIOGRAFIA DA BACIA Documento de Comprovação 23090517163598700000094432287 RADIOGRAFIA DA COLUNA CERVICAL Documento de Comprovação 23090517163632000000094432288 RADIOGRAFIA DO JOELHO LP LAT DIREITO Documento de Comprovação 23090517163657200000094432289 RECEITA MEDICA Documento de Comprovação 23090517163683700000094432290 TOMOGRAFIA 01 Documento de Comprovação 23090517163715000000094432292 TOMOGRAFIA 02 Documento de Comprovação 23090517163761000000094432293 TOMOGRAFIA 03 Documento de Comprovação 23090517163811700000094432294 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA BACIA Documento de Comprovação 23090517163852700000094432295 TOMOGRAFIA CRANIO ENCEFÁLICA Documento de Comprovação 23090517163891500000094432296 TOMOGRAFIA QUADRIL DIREITO Documento de Comprovação 23090517163930800000094432297 Decisão Decisão 23091911461210100000095003070 Decisão Decisão 23091911461210100000095003070 Parecer Parecer 23092811275097100000095665319 Petição Petição 23100312172224300000095921652 DECLARACAO DE RENDA MARIA DE NAZARE LARANJEIRA Documento de Comprovação 23100312172273800000095921660 DECLARACAO DE BENS Documento de Comprovação 23100312172307800000095921665 TERMO DE ANUENCIA BENEDITO MORAES Documento de Comprovação 23100312172340600000095921666 TERMO DE ANUENCIA DE CURATELA-BENEDITO NEY LARANJEIRA DE MORAES Documento de Comprovação 23100312172373700000095921667 CNH Digital BENEDITO MORAES (1) Documento de Comprovação 23100312172419700000095921669 CNH Digita BENEDITO NEY LARANJEIRAl Documento de Comprovação 23100312172451700000095921673 3 certidaoAntecedentesCriminais Documento de Comprovação 23100312172481900000095921676 DECLARACAO DE IDONEIDADE Documento de Comprovação 23100312172524500000095921678 DECALRACAO DE IDONEIDADE Documento de Comprovação 23100312172556500000095923434 5 Atestado CINTIA MATTOS Documento de Comprovação 23100312172594100000095923448 Certidão Certidão 23100608393619000000096114922

25/10/2023, 00:00

20/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LARANJEIRA DE MORAES em 02/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LARANJEIRA DE MORAES em 12/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de Termo de Compromisso

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Decorrido prazo de CINTIA CANDIDA LARANJEIRA MORAES DE MATTOS em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA CANDIDA LARANJEIRA MORAES DE MATTOS em 01/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

Todas as movimentações(68)