Monitória 0826293-74.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0826293-74.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA REU: KATHLLEM LUTIANY DOS SANTOS SANTOS, RONALDO SILVA SANTOS Nome: KATHLLEM LUTIANY DOS SANTOS SANTOS Endereço: Rua Nova Primeira, 36, altos, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-570 Nome: RONALDO SILVA SANTOS Endereço: Rua Nova Primeira, 36, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-570 CITEM-SE os Requeridos, por Oficial de Justiça, conforme requerido pela demandante (art. 700, § 7º c/c art. 246, I, ambos do NCPC), em sua própria pessoa ou, a depender, na de seu representante legal ou procurador (art. 242, do NCPC), para que, conforme artigo 701, caput, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, EFETUE(M) O PAGAMENTO DA QUANTIA RECLAMADA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes últimos já fixados pela Lei em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa; ou OPONHA(M) EMBARGOS MONITÓRIOS nos próprios autos (art. 702, caput, do CPC). II – Fica(m) o(s) requerido(s) desde já advertido(s) de que, cumprindo a ordem de pagamento no período legal, haverá isenção ao pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, do NCPC); III – Não realizado o pagamento e não apresentada defesa, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o presente mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial — Do Cumprimento da Sentença (art. 701, § 2º, do NCPC); IV - A oposição de Embargos Monitórios ensejará a suspensão da ordem inicial de pagamento até o seu julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, do NCPC); V – Na hipótese de má-fé na oposição de Embargos Monitórios, haverá condenação ao pagamento, em favor da parte autora, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 702, § 11, do NCPC). VI - Aplica-se à ação monitória a possibilidade de parcelamento da dívida, prevista no artigo 916 do CPC 2015, como forma de renúncia ao direito de opor embargos monitórios (§ 6º, art. 916, CPC: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês). VII – Ao Senhor Diretor de Secretaria (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): a) Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. b) Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 05 (cinco) dias. c) Havendo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie a regularização das custas processuais e encaminhe os autos conclusos. VIII – SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/PAGAMENTO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI (PROVIMENTOS NS. 003 e 011/2009-CJRMB). CUMPRA-SE. Belém, datado e assinado eletronicamente. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAUJO LEITE Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032016394427100000084621070 Doc. 01 - Documentos de representacao da ACEPA Documento de Identificação 23032016394467000000084621072 Doc. 02 - Procuração ACEPA 2021.2 Procuração 23032016394537200000084621073 Doc. 03 - Dados cadastrais Documento de Comprovação 23032016394576000000084621074 Doc. 04 - Apresentação de Pendências Documento de Comprovação 23032016394613400000084621075 Doc. 05 - Memória discriminada do débito Documento de Comprovação 23032016394652400000084621076 Para Autora recolher as custas iniciais Ato Ordinatório 23032120074143900000084706753 Para Autora recolher as custas iniciais Ato Ordinatório 23032120074143900000084706753 Certidão Certidão 23050222462015200000087151436 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 23050222462032600000087151437 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23050810321122600000087422496 Custas iniciais - Boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23050810321142000000087422499 Custas iniciais - Relatório de conta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23050810321172300000087422501 Custas Iniciais - Comp. Pgto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23050810321203700000087422502 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826293-74.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40)

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 10/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATHLLEM LUTIANY DOS SANTOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO SILVA SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de KATHLLEM LUTIANY DOS SANTOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(107)