Monitória 0843736-72.2022.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0843736-72.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA REU: FRANKSON SILVA BEZERRA Nome: FRANKSON SILVA BEZERRA Endereço: CJ Bela Vista 4, ALB Villar, Apt. 101, Tenone, BELéM - PA - CEP: 66833-010 DECISÃO I – CITE(M)-SE o(a)/os(as) Requerido(a), via postal, por carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo (art. 700, § 7º c/c art. 246, I, ambos do NCPC), em sua própria pessoa, para que, conforme artigo 701, caput, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, EFETUE(M) O PAGAMENTO DA QUANTIA RECLAMADA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes últimos já fixados pela Lei em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa; ou OPONHA(M) EMBARGOS MONITÓRIOS nos próprios autos (art. 702, caput, do CPC). II – Fica(m) o(s) requerido(s) desde já advertido(s) de que, cumprindo a ordem de pagamento no período legal, haverá isenção ao pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, do NCPC); III – Não realizado o pagamento e não apresentada defesa, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o presente mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial — Do Cumprimento da Sentença (art. 701, § 2º, do NCPC); IV - A oposição de Embargos Monitórios ensejará a suspensão da ordem inicial de pagamento até o seu julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, do NCPC); V – Na hipótese de má-fé na oposição de Embargos Monitórios, haverá condenação ao pagamento, em favor da parte autora, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 702, § 11, do NCPC). VI - Aplica-se à ação monitória a possibilidade de parcelamento da dívida, prevista no artigo 916 do CPC 2015, como forma de renúncia ao direito de opor embargos monitórios (§ 6º, art. 916, CPC: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês). VII – Ao Senhor Diretor de Secretaria (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): a) Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. b) Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 05 (cinco) dias. c) Havendo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie a regularização das custas processuais e encaminhe os autos conclusos. VIII - SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PAGAMENTO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI (PROVIMENTOS NS. 003 e 011/2009-CJRMB). CUMPRA-SE. Belém, datado e assinado eletronicamente. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAUJO LEITE Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051316215182800000058286755 02. Procuração25643799 Procuração 22051316215199200000058286756 03. Substabelecimento25643801 Substabelecimento 22051316215249600000058286757 04. Estatuto Social 201725643795 Documento de Comprovação 22051316215299900000058286758 05. Ata Atual25643798 Documento de Comprovação 22051316215347000000058286759 06. Comprovante de Empréstimo 942.343.38325643782 Documento de Comprovação 22051316215417500000058286760 07. Planilha de cálculo25643783 Documento de Comprovação 22051316215451100000058286761 08. Extrato Conta Corrente 05.2020 Liberação do Crédito25643784 Documento de Comprovação 22051316215484600000058286762 JUNTADA DE PARECER/DOCUMENTOS Petição 22052315004609700000059447219 FRANKSON SILVA BEZERRA25813295 Petição 22052315004629900000059447220 Comprovante25813294 Documento de Identificação 22052315004686000000059447223 1705_812205_relatórioGuia2568707625813293 Documento de Identificação 22052315004715400000059447224 1705_812205_GuiaInicial2568707525813292 Documento de Identificação 22052315004750600000059447225 Relatório Relatório 22052410085968200000059534126 contaProcessoPDF.action Relatório 22052410085985300000059534127 Petição Petição 22122917014682500000079273212 peticao Petição 22122917014698800000080201881 bbprocuracaoappasubstabelecimentodemaisestados Procuração 22122917014734800000080201884 Habilitação nos autos Petição 23031023301602500000084039011 08437367220228140301 Petição 23031023301618100000084039012 ProcuracaoPA Procuração 23031023301644700000084039013 Petição Petição 23071913352511800000091689843 Petição de Habilitação Petição 23071913352633600000091689844 2. Procuração BB 19-05-2023 livro 3723 Procuração 23071913352671400000091689845 3. NOLASCO - AP e PA - Banco do Brasil Procuração 23071913352706000000091689847 4. Estatuto BB Documento de Comprovação 23071913352764200000091689849 5. Ata Documento de Comprovação 23071913352914300000091689850 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0843736-72.2022.8.14.0301 MONITÓRIA (40)

20/09/2023, 00:00

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Publicado Edital em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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