Ação Penal - Procedimento Sumário 0004028-87.2016.8.14.0065 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004028-87.2016.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2023, 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/12/2023, 17:44

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 14:28

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 30/01/2023 10:00 Vara Criminal de Xinguara.

25/09/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/09/2023, 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/09/2023, 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/09/2023, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0004028-87.2016.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em 24 dede 2016, em face de ISMAEL DIAS DOS SANTOS já qualificado nos autos, sob a acusação de ter praticado, em 24 de abril de 2016, o(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo 129, §9º, do Código Penal Brasileiro c/c artigo 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06. Proferida sentença condenatória no ID. 62364100-págs. 14/18. A defesa manifestou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição (ID. 95568987). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. A persecutio criminis in juditio é atribuição do Estado como uma das manifestações máximas de sua soberania. Entretanto, a possibilidade jurídica de aplicação da sanção penal está condicionada a rigorosíssima observância dos prazos determinados pelo direito penal. Por essa razão, é imprescindível o máximo de empenho do aparelho estatal para evitar que a ação do tempo venha a obstruir os objetivos do processo penal decorrente da declaração da extinção de punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição. A prescrição retroativa, em especial, encontra fundamento no art. 110 CPB, regula-se pela pena aplicada e deve ser observada depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para acusação (Súmula 146 STF). Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo. O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433). O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, p. 614) O interesse de agir se concretiza na exigência de um resultado útil do processo e, portanto, da jurisdição, devendo o magistrado verificar a existência de uma concreta utilidade do processo ao autor. Atualmente, o interesse de agir é condicionado, ou seja, é preciso que, desde a propositura da ação até o encerramento definitivo do processo, a jurisdição esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um resultado útil. E em assim sendo, é possível que o interesse de agir esteja presente na propositura da ação, desaparecendo, todavia, no curso do processo, ou seja, durante a persecução criminal. A prática de uma infração penal tem como resultado, pelo menos em princípio, a aplicação de uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e/ou multa, sendo necessário que tal consequência possa ser vislumbrada, tanto quando da propositura da ação penal, como no seu curso, porquanto a probabilidade de inexistência de decisão condenatória eficaz, a ser atingida pela prescrição retroativa, torna inútil o provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, para justificar a necessidade do processo, deve o juiz verificar se a pena eventualmente aplicada, na hipótese de condenação, poderá ser efetivamente executada, i. e., se não será atingida pelo decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva, pois, ao contrário, "Para que se instaurar o processo quando, pelos elementos colhidos na investigação, percebe-se que, em face da provável pena a ser aplicada, haverá prescrição retroativa? Para que, nessas circunstâncias, obrigar o réu a se submeter a um processo inútil?” (A reação defensiva à imputação, ANTONIO SCARANCE FERNANDES. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 296.) Nessa conjuntura, reconhecida a possibilidade de inutilidade do processo e da própria jurisdição, eis que, mesmo que houvesse, ao final, uma sentença condenatória, esta não produziria qualquer efeito, posto que haveria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, é dever do juiz, declarar a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição. Constata-se, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, já que entre a data do recebimento da denúncia, 16 de agosto de 2016 (ID. 62364099-pág. 01), e trânsito em julgado para a acusação, que manifestou ciência da sentença em 21 de novembro de 2019 (ID. 62364100 – pág. 18), transcorreu prazo superior a 03 (três) anos. Por conseguinte, considerando que a pena em concreto aplicada ao sentenciado foi de 03 (três) meses de detenção, evidente ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva, na forma dos arts. 109, inciso VI c/c §1º, do art. 110, ambos do Código Penal Brasileiro. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no presente feito, em sua forma retroativa, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de ISMAEL DIAS DOS SANTOS, com fundamento no artigo 109, inciso V, c/c §1º, do art. 110, ambos do diploma legal supramencionado. Sem custas. Publique-se. Registre-se. CIÊNCIA ao parquet. DEIXO de determinar a intimação pessoal do réu em razão de farta jurisprudência do STJ (HC 800093/MT e HC 598916/RS) pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa. Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJE. Xinguara (PA), 19 de setembro de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 12:57

Extinta a punibilidade por prescrição

19/09/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 12:57

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/06/2023, 11:56

Documentos

Sentença

•19/09/2023, 12:57

Decisão

•03/03/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0004028-87.2016.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em 24 dede 2016, em face de ISMAEL DIAS DOS SANTOS já qualificado nos autos, sob a acusação de ter praticado, em 24 de abril de 2016, o(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo 129, §9º, do Código Penal Brasileiro c/c artigo 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06. Proferida sentença condenatória no ID. 62364100-págs. 14/18. A defesa manifestou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição (ID. 95568987). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. A persecutio criminis in juditio é atribuição do Estado como uma das manifestações máximas de sua soberania. Entretanto, a possibilidade jurídica de aplicação da sanção penal está condicionada a rigorosíssima observância dos prazos determinados pelo direito penal. Por essa razão, é imprescindível o máximo de empenho do aparelho estatal para evitar que a ação do tempo venha a obstruir os objetivos do processo penal decorrente da declaração da extinção de punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição. A prescrição retroativa, em especial, encontra fundamento no art. 110 CPB, regula-se pela pena aplicada e deve ser observada depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para acusação (Súmula 146 STF). Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo. O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433). O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, p. 614) O interesse de agir se concretiza na exigência de um resultado útil do processo e, portanto, da jurisdição, devendo o magistrado verificar a existência de uma concreta utilidade do processo ao autor. Atualmente, o interesse de agir é condicionado, ou seja, é preciso que, desde a propositura da ação até o encerramento definitivo do processo, a jurisdição esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um resultado útil. E em assim sendo, é possível que o interesse de agir esteja presente na propositura da ação, desaparecendo, todavia, no curso do processo, ou seja, durante a persecução criminal. A prática de uma infração penal tem como resultado, pelo menos em princípio, a aplicação de uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e/ou multa, sendo necessário que tal consequência possa ser vislumbrada, tanto quando da propositura da ação penal, como no seu curso, porquanto a probabilidade de inexistência de decisão condenatória eficaz, a ser atingida pela prescrição retroativa, torna inútil o provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, para justificar a necessidade do processo, deve o juiz verificar se a pena eventualmente aplicada, na hipótese de condenação, poderá ser efetivamente executada, i. e., se não será atingida pelo decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva, pois, ao contrário, "Para que se instaurar o processo quando, pelos elementos colhidos na investigação, percebe-se que, em face da provável pena a ser aplicada, haverá prescrição retroativa? Para que, nessas circunstâncias, obrigar o réu a se submeter a um processo inútil?” (A reação defensiva à imputação, ANTONIO SCARANCE FERNANDES. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 296.) Nessa conjuntura, reconhecida a possibilidade de inutilidade do processo e da própria jurisdição, eis que, mesmo que houvesse, ao final, uma sentença condenatória, esta não produziria qualquer efeito, posto que haveria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, é dever do juiz, declarar a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição. Constata-se, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, já que entre a data do recebimento da denúncia, 16 de agosto de 2016 (ID. 62364099-pág. 01), e trânsito em julgado para a acusação, que manifestou ciência da sentença em 21 de novembro de 2019 (ID. 62364100 – pág. 18), transcorreu prazo superior a 03 (três) anos. Por conseguinte, considerando que a pena em concreto aplicada ao sentenciado foi de 03 (três) meses de detenção, evidente ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva, na forma dos arts. 109, inciso VI c/c §1º, do art. 110, ambos do Código Penal Brasileiro. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no presente feito, em sua forma retroativa, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de ISMAEL DIAS DOS SANTOS, com fundamento no artigo 109, inciso V, c/c §1º, do art. 110, ambos do diploma legal supramencionado. Sem custas. Publique-se. Registre-se. CIÊNCIA ao parquet. DEIXO de determinar a intimação pessoal do réu em razão de farta jurisprudência do STJ (HC 800093/MT e HC 598916/RS) pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa. Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJE. Xinguara (PA), 19 de setembro de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 30/01/2023 10:00 Vara Criminal de Xinguara.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

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