Execução Fiscal 0001676-86.2012.8.14.0069 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2012

Valor da Causa

R$ 274.904,26

Órgão julgador

Vara Única de Pacajá

Partes do Processo

A UNIAO

Autor

JOSE THALES BORTOLATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARI PENA

OAB/PA 9104·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/09/2024, 10:16

Conclusos para decisão

16/09/2024, 14:48

Processo Desarquivado

16/09/2024, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2024, 12:27

Arquivado Provisoramente

07/06/2024, 10:54

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/09/2022 23:59.

24/09/2022, 04:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/08/2022, 20:27

Conclusos para decisão

29/07/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 09:56

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2022, 09:13

Conclusos para decisão

14/03/2022, 10:08

Juntada de Petição de petição

13/03/2022, 09:21

Todas as movimentações(160)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/09/2024, 10:16

Conclusos para decisão

16/09/2024, 14:48

Processo Desarquivado

16/09/2024, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2024, 12:27

Arquivado Provisoramente

Documentos

Decisão

•24/02/2022, 16:33

Petição

•13/03/2022, 09:21

07/06/2024, 10:54

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/09/2022 23:59.

24/09/2022, 04:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/08/2022, 20:27

Conclusos para decisão

29/07/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 09:56

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2022, 09:13

Conclusos para decisão

14/03/2022, 10:08

Juntada de Petição de petição

13/03/2022, 09:21

Publicado Intimação em 08/03/2022.

09/03/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 03:11

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001676-86.2012.8.14.0069. EXEQUENTE: A UNIAO Ré(u): EXECUTADO: JOSE THALES BORTOLATO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Assunto: [Dívida Ativa] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor (a): Defiro o pedido de penhora on line pelo sistema BACENJUD. 2. Caso não sejam encontrados bens sujeitos à penhora, considerando o pedido do exequente (ID40828737,

07/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/03/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

05/03/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

05/03/2022, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2022, 16:33

Conclusos para decisão

23/02/2022, 15:28

Processo migrado do sistema Libra

10/11/2021, 18:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/09/2021, 09:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

01/09/2021, 09:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

01/09/2021, 09:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/08/2021, 13:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/08/2021, 13:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210182098885

31/08/2021, 13:26

Remessa

31/08/2021, 13:26

CONCLUSOS

17/08/2021, 10:23

CONCLUSOS

21/07/2021, 14:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/07/2021, 10:35

CONCLUSOS

19/07/2021, 14:31

REMESSA INTERNA

15/07/2021, 12:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/07/2021, 11:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

15/07/2021, 11:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

15/07/2021, 11:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/07/2021, 11:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

15/07/2021, 11:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

15/07/2021, 11:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210138337820

15/07/2021, 10:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/07/2021, 10:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/07/2021, 10:52

Remessa

15/07/2021, 10:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210138326180

15/07/2021, 10:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/07/2021, 10:48

Remessa

15/07/2021, 10:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/07/2021, 10:48

A PROCURADORIA DA FAZENDA

29/06/2021, 12:36

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

29/06/2021, 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/06/2021, 12:35

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

29/06/2021, 12:21

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

25/02/2021, 09:45

REMESSA INTERNA

24/02/2021, 11:11

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/02/2021, 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/02/2021, 10:31

de pré-executividade - de pré-executividade

22/02/2021, 10:31

REMESSA INTERNA

30/09/2020, 11:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/09/2020, 11:24

A SECRETARIA DE ORIGEM

30/09/2020, 11:15

REMESSA INTERNA

02/03/2020, 11:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/01/2020, 10:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/01/2020, 10:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/01/2020, 10:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200010741159

15/01/2020, 10:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/01/2020, 10:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/01/2020, 10:07

Remessa

15/01/2020, 10:07

CONCLUSOS

10/12/2019, 11:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/12/2019, 11:32

REMESSA INTERNA

09/12/2019, 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/12/2019, 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/12/2019, 09:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/12/2019, 09:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/12/2019, 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/12/2019, 09:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/12/2019, 09:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/12/2019, 13:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/12/2019, 13:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190508560922

06/12/2019, 13:33

Remessa

06/12/2019, 13:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/12/2019, 13:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/12/2019, 13:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190508558594

06/12/2019, 13:32

Remessa - OFICIO DE Nº 81711/2019/ME DEVOLVENDO AUTOS

06/12/2019, 13:32

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

18/11/2019, 15:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/11/2019, 15:48

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

18/11/2019, 15:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

13/11/2019, 11:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/11/2019, 14:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/11/2019, 14:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/11/2019, 14:05

CONCLUSOS

17/09/2019, 09:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/09/2019, 10:53

CONCLUSOS

06/09/2019, 13:31

CERTIDAO - CERTIDAO

06/09/2019, 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/09/2019, 13:22

AGUARDANDO PRAZO

12/08/2019, 09:01

REMESSA INTERNA

09/08/2019, 10:12

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/08/2019, 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/08/2019, 12:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/08/2019, 12:05

CONCLUSOS

01/07/2019, 12:28

CONCLUSOS

23/05/2019, 10:04

CONCLUSOS

14/02/2019, 13:03

CONCLUSOS

14/02/2019, 12:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/01/2019, 09:39

REMESSA INTERNA

17/01/2019, 12:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/01/2019, 11:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/01/2019, 11:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/01/2019, 11:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/01/2019, 11:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190004601884

09/01/2019, 13:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/01/2019, 13:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/01/2019, 13:30

Remessa - IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

09/01/2019, 13:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190004597131

09/01/2019, 13:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/01/2019, 13:27

Remessa - OFICIO DE Nº 590/2018 DEVOLVENDO AUTOS.

09/01/2019, 13:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/01/2019, 13:27

PROCURADORIA FEDERAL

05/10/2018, 14:40

REMESSA INTERNA

11/09/2018, 16:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/09/2018, 11:45

Mero expediente - Mero expediente

10/09/2018, 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/09/2018, 11:45

CONCLUSOS

26/04/2017, 16:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/04/2015, 11:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/04/2015, 11:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/04/2015, 11:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/04/2015, 08:48

Remessa - QUE SEJA DETERMINADO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO.

15/04/2015, 08:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/04/2015, 08:48

Desarquivamento - DESARQUIVADO, POR TER SIDO ARQUIVADO EM FUNÇÃO DO RECADASTRAMENTO.

10/10/2014, 10:54

AGUARDADANDO DESPACHO

29/07/2013, 15:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/06/2013, 10:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/06/2013, 10:34

Remessa - exceção de pre-executividade.

29/05/2013, 14:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/05/2013, 14:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/05/2013, 14:03

AO GABINETE DO MAGISTRADO

29/05/2013, 08:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

14/05/2013, 10:13

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

06/05/2013, 10:26

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

06/05/2013, 10:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/04/2013, 14:36

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : MAX LUYDYH DE ANDRADE DOS SANTOS para : RAFAEL BENEVIDES DE SOUZA

26/04/2013, 13:07

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : LENILSON SOUZA LIMA para : MAX LUYDYH DE ANDRADE DOS SANTOS

26/04/2013, 13:07

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PACAJÁ, : LENILSON SOUZA LIMA

26/04/2013, 13:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/04/2013, 13:20

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

23/04/2013, 13:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/04/2013, 14:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/04/2013, 14:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/04/2013, 14:07

AGUARDADANDO DESPACHO

19/12/2012, 14:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/12/2012, 12:48

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

28/11/2012, 16:08

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PACAJÁ, Vara: VARA UNICA DE PACAJA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE PACAJA, JUIZ TITULAR: JOSE JONAS LACERDA DE SOUSA

26/11/2012, 13:10

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

26/11/2012, 13:10

Decisão

•18/07/2022, 09:13

Decisão

•26/07/2022, 09:58

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 09:56

Decisão

•10/08/2022, 20:27