Execução de Título Extrajudicial 0851708-59.2023.8.14.0301 - TJPA

Publicado Sentença em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELÉM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0851708-59.2023.8.14.0301. SENTENÇA Em petição de ID 106169055, a parte autora apresentou desistência da ação, nos termos do art. 485, § 5º do CPC. Decido. Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- quando homologar a desistência da ação; Assim sendo, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Isento de custas e honorários. P. R. I. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito da 12° Vara do Juizado Especial Cível de Belém

20/02/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 10:01

Extinto o processo por desistência

17/02/2024, 12:54

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 10:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II em 26/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:33

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, pois, tais documentos, imprescindíveis para conferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a assembleia que aprovar as despesas condominiais, deve consignar, expressamente, para fins de eventual ação executiva fundada no inciso X, do art. 784, do CPC, o quórum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento. No caso dos presentes autos, verifico que foram incluídos no demonstrativo de débito valores que não constam como aprovados nas atas das assembleias juntadas aos autos, tais como R$ 247,13 R$ 13,00. Explico: De todas as atas juntadas, a única que trata sobre reajuste de taxa condominial é a da assembleia realizada em 27/05/2018. Desta feita, considerando que o demonstrativo de débito apresenta valores díspares daqueles aprovados nas assembleias, torna-se inviável a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação que se pretende executar. Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada das atas das assembleias que aprovaram os valores das taxas condominiais que deram origem ao débito, tal como elencados na planilha de cálculo e seus respectivos vencimentos, a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X, 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 10:14

Conclusos para despacho

25/08/2023, 13:49

Cancelada a movimentação processual

25/08/2023, 13:49

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 15:04

—

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II em 26/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

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