Execução Fiscal 0003853-13.2012.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0003853-13.2012.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOEOS 171, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: JOSE CARLOS ALMEIDA DE MORAIS e outros (2) Endereço: Nome: ACO PARAENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME Endereço: ROD.FARUK SALMEN S/N KM 03,, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOSE CARLOS ALMEIDA DE MORAIS Endereço: Rua L-002, 253, Jardim Medeiros, GURUPI - TO - CEP: 77430-160 Nome: VALERIA CONCEICAO SOUZA VIEIRA Endereço: RUA CAIRO, 12 A, VILA RICA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0003853-13.2012.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em que consta pedido de desistência. É o breve relatório. Decido. O CPC, trata sobre da desistência nos artigos 485, VIII, §§ 5º e 6º, e 775. Vejamos: " Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante." Verifica-se que no presente caso o pedido de desistência do autor ocorreu antes mesmo da citação, razão pela qual a desistência da ação é perfeitamente cabível, sem que para isso seja necessária a anuência do requerido, por força da aplicação do artigo 485, VIII c/c§5º, do CPC. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência e por conseguinte EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas, dada a isenção prevista no artigo 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve angulação da lide. Na existência de eventuais penhoras incidentes sobre os bens da parte executada, determino a liberação imediatamente. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 5946

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALMEIDA DE MORAIS em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA CONCEICAO SOUZA VIEIRA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2023 23:59.

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(20)