Execução de Título Extrajudicial 0875189-51.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0875189-51.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0875189-51.2023.8.14.0301 Nome: CONDOMINIO TOTAL LIFE CLUB HOME Nome: RICARDO FERDINANDO LEAO LIMA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIMO A PARTE EXEQUENTE, para que se manifeste sobre o certificado pelo Oficial de Justiça em ID 105609611, informando novo endereço da parte requerida em 10 (dez) dias, se for o caso. Belém, 9 de dezembro de 2023 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082309263633800000093616583 PETIÇÃO INICIAL Petição 23082309263665300000093616623 DEMONS~1 Documento de Comprovação 23082309263706700000093616624 1Convenção parte 1 Documento de Comprovação 23082309263743100000093616625 2Convenção parte 2 Documento de Comprovação 23082309263866400000093616626 3Convenção parte 3 Documento de Comprovação 23082309264014800000093616628 4Convenção parte 4 e CNPJ Documento de Comprovação 23082309264164200000093620080 5PROCURAÇÃO, ATA ELEIÇÃO DO SÍNDICO E CNH Procuração 23082309264273600000093620081 6ATAS REAJUSTES E NOMEAÇÃO PREPOSTO Documento de Comprovação 23082309264379900000093620083 7REAJUSTE TX ORDINÁRIA R$ 397,15 Documento de Comprovação 23082309264509000000093620084 8Previsão orçamentária 2022 Documento de Comprovação 23082309264644300000093620087 BL 1B, APTO 1106 Documento de Comprovação 23082309264707300000093620090 Despacho Despacho 23091910144719500000094981768 Despacho Despacho 23091910144719500000094981768 Intimação Intimação 23091910144719500000094981768 EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Petição 23092215424005900000095353240 ATA DE REAJUSTE- 2023 Documento de Comprovação 23092215424039200000095353241 Demonstrativo de Débito- Bl.B1, Ap.1106- 0875189-51.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 23092215424141100000095353242 Certidão Certidão 23100410045864100000095977509 Despacho Despacho 23111313064803900000096573003 Despacho Despacho 23111313064803900000096573003 Mandado Mandado 23112408512866200000098704293 Citação Citação 23112408512866200000098704293 CIÊNCIA Petição 23112720050010100000098863990 Diligência Diligência 23120521564449000000099348861

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, pois, tais documentos, imprescindíveis para conferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a assembleia que aprovar as despesas condominiais, deve consignar, expressamente, para fins de eventual ação executiva fundada no inciso X, do art. 784, do CPC, o quórum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento. No caso do presente, verifico que foi incluído no demonstrativo de débito, um valor que não consta como aprovado na ata da assembleia juntada aos autos, qual seja, o valor de R$ 402,83. Desta feita, considerando que o demonstrativo de débito apresenta valores díspares daqueles aprovados nas assembleias, torna-se inviável a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação que se pretende executar. Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada das atas das assembleias que aprovaram os valores das taxas condominiais de R$ 402,83 que deram origem ao débito, tal como elencados na planilha de cálculo e seus respectivos vencimentos, a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X, 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

20/09/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2023.

Todas as movimentações(44)