Reintegração / Manutenção de Posse 0880475-10.2023.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0880475-10.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO DA SILVA, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA REU: MARY DALVA BATISTA SOUSA Endereço: Rua Murajuba, 14, (Cj Benjamim Sodré), qd 31, Parque Verde, BELÉM - PA - CEP: 66635-120 Finalidade: Citação; intimação para desocupação/ desocupação compulsória DECISÃO/CARTA/MANDADO 1- ROBERTO DA SILVA e MARIA DA SILVA,qualificados na exordial nos autos, vêm perante este juízo, através de procurador legalmente habilitado, intentar AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA, em face de MARY DALVA BATISTA SOUSA, também qualificada na inicial dos autos, mediante os seguintes argumentos: Narram o Requerentes que em 04/08/2000 o Senhor Backenbauer da Silva, filho dos autores, contraiu matrimônio com a Requerida; que na oportunidade os Autores, de comum acordo, decidiram emprestar o imóvel localizado à Rua Marujuba, Conjunto B Sodre, QD 31, nº 14, Bairro: Parque Verde, nesta cidade, para que o casal pudesse residir; que em 2021 a Ré se separou de fato do filho do casal, impedindo desde então o ex marido de adentrar no imóvel; que solicitaram a desocupação do imóvel pela Ré, no entanto, sem êxito. Requer a Concessão da Liminar, para a expedição do mandado de reintegração de posse. Relatados. Passo a decidir sobre a Liminar requerida. É bem verdade que o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação e restituído em caso de esbulho, situação perfeitamente prevista no art. 560 do CPC. Contudo, necessário se faz a verificação de alguns requisitos exigidos para que a medida Liminar venha a ser concedida, requisitos estes dispostos no art. 561 do CPC, quais sejam: a comprovação da sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu; a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada na Ação de Manutenção; a perda da posse, na Ação de Reintegração. Os Requerentes comprovam nos autos serem os legítimos proprietários da área reivindicada, possuindo a posse indireta do imóvel, uma vez que emprestaram para a ré e seu filho morarem por ocasião do seu matrimônio, os quais detinham então a posse direta; ocorre que os autores notificaram a Ré para desocupar o imóvel que lhes pertence, desde abril do ano em curso, via aplicativo de telefonia móvel, com envio da notificação pelos correios em julho também deste ano, conforme documentos juntados com a Inicial, sem que assim esta tenha procedido, o que caracteriza o esbulho possessório, razão pela qual não resta alternativa a este juízo, que não aplicar o disposto no art. 562 do CPC e deferir a Liminar pretendida. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse a favor da parte Autora, concedendo-se à Ré o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de cumprimento, no mesmo mandado, da desocupação compulsória; 2- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0880475-10.2023.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cite-se a Requerida para Contestar a Ação no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344 do CPC. Expeça-se o necessário. Int. Belém, 4 de outubro de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091118223505300000094640723 PROCURAÇÕES Procuração 23091118223550300000094640725 DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CONTRACHEQUES Documento de Comprovação 23091118223589600000094640726 DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 23091118223630600000094640727 CERTIDÃO DE CASAMENTO AUTORES Documento de Comprovação 23091118223669300000094640728 REGISTRO DE PROPRIEDADE Documento de Comprovação 23091118223790600000094643180 Certidao de Cadastro de Imóvel - IPTU Documento de Comprovação 23091118223851600000094643181 comprovante de transferência profissional do Primeiro Autor (1) Documento de Comprovação 23091118223894000000094643184 Comprovantes de notificação via correio Documento de Comprovação 23091118223932600000094643188 PRINT NOTIFICAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL 04 ABR 2023 Documento de Comprovação 23091118223984400000094643198 PRINT NOTIFICAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL JUNHO Documento de Comprovação 23091118224033600000094643199 REGISTROS FOTOGRÁFICOS Documento de Comprovação 23091118224101000000094643200 Despacho Despacho 23091310535856600000094652874 Despacho Despacho 23091310535856600000094652874 Certidão Certidão 23100312084570200000095919974

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Prescreve a Lei nº 1.060/50, que a assistência judiciária abrange as isenções constantes no art. 3º, que incluem taxa judiciária, emolumentos, custas judiciais, honorários de advogados, de peritos, etc., estando previsto no art. 4º que a simples afirmação da parte sobre a necessidade do benefício será suficiente para sua concessão, até prova em contrário. Contudo, com o advento da Constituição Federal em 1988, tal dispositivo foi revogado pelo art. 5º, LXXIV, que passou a exigir a comprovação de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência judiciária integral e gratuita. Este juízo não desconhece que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará já consolidou entendimento a respeito desta questão através da edição da Súmula n° 06, na qual, reproduzindo os dizeres da Lei nº 1.060/50, enuncia que basta a simples alegação de necessidade para que a parte faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, o direito sumular não pode ser aplicado indiscriminadamente, devendo o julgador verificar se estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos inerentes a súmula da jurisprudência consolidada do Tribunal que se quer subsumir ao caso em exame e, caso os mesmos não estejam presentes, não aplicará o precedente, justificando a medida através de um procedimento de distinção, mostrando que a situação fática não se subsume aos ditames normativos do direito sumular, procedimento este conhecido no direito norte americano como distinguishing. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, como regra geral, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos mediante simples alegação pela parte de sua necessidade, entretanto, tal ditame normativo, constante da Lei n° 1.060/50, é uma presunção juris tantum, a qual pode ser afastada se o juiz no caso concreto encontrar fundamentos justificáveis para tanto. Trago à colação julgado exemplificativo do entendimento consolidado do STJ: AgRg no AREsp 33758 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0184283-3 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 20/03/2012 Data da Publicação/Fonte: DJe 30/03/2012 Ementa PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. I - O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para sua obtenção pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. II - Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Tal circunstância não pode ser revista na seara do recurso especial ante o óbice da Sumula 07/STJ. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.122.012/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/11/2009; AgRg no AREsp nº 1.822/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 23/11/2011; AgRg no Ag nº 1.307.450/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/09/2011. III - Agravo Regimental improvido. Assim, aplicar o direito sumular de forma indiscriminada e conceder os benefícios da justiça gratuita pela simples alegação da necessidade pela parte, mesmo quando se tem motivos concretos para indeferi-la, seria transformar uma presunção ‘‘juris tantum’’ em presunção ‘‘juris et de jure’’, o que não se coaduna com a essência do nosso sistema normativo, o qual busca a realização da justiça e igualdade materiais, e não o tolhimento do menos favorecido (realmente pobre no sentido da lei), que acaba sendo o maior prejudicado, dada a afluência em grande número dos que tem condições de pagar as custas judiciais, no entretanto procuram agasalhar-se na lei que propicia o benefício. Nesse sentido, seguindo as pressuposições normativas e hermenêuticas acima declinadas, observa-se, no presente caso concreto, que os Autores não demonstraram de forma incontroversa sua condição de miserabilidade uma vez que, junto, percebem remuneração mensal líquida superior a onze mil reais, o que afasta a condição de serem pobres no sentido da lei, além do mais, observa-se que estão sendo patrocinados por advogado particular, surgindo o questionamento de que se estes possuem condições financeiras para custear as despesas com a verba honorária, também tem plenas condições para arcar com as despesas processuais. Por assim entender, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se os Autores, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias recolham as custas processuais inerentes ao feito, que inclusive podem ser parceladas, sob pena de cancelamento da distribuição. Belém, 12 de setembro de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital

20/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(19)