Reclamação Pré-processual 0818433-34.2023.8.14.0006 - TJPA

Reclamação Pré-processual 0818433-34.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0818433-34.2023.8.14.0006. REQUERENTE: ANA CRISTINA DE SOUZA FIGUEREDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA CEJUSC ANANINDEUA S E N T E N Ç A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO AUTORIDADE: EDILON JOSE DOS SANTOS ALENCAR Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial formulado por advogado em petição de ID (99615625) em que as partes transigem sobre guarda, direito de convivência e alimentos. Desta feita, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária que tem previsão legal no art. 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em que as partes acordam: 01. Quanto a guarda do menor filho do casal, optam pela guarda compartilhada, fixando residência com a genitora; 02. Quanto ao direito de convivência do pai, concordam que será livre, tal qual item “8” do acordo; 03. Quanto a pensão alimentícia, o pai pagará ao seu filho o percentual de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios legais mensais; 3.1. O pagamento será efetuado mediante desconto em folha diretamente da fonte pagadora GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM, localizada na Av. Duque de Caxias, 394 - Fátima, Belém - PA, 66093-026, em que ocupa a função de GUARDA MUNICIPAL – GMBGM1GO/G1, matrícula 0299138-011, sempre observado o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade; O Ministério Público, em manifestação na forma do art. 698 do CPC, foi favorável a homologação do acordo. 1. Analisado, verifico que a transação firmada atende aos requisitos legais quanto a legitimidade das partes e legalidade do ato, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO, constituindo-o em título executivo judicial, na forma do art. 515, III do Código de Processo Civil. 2. Frise-se, por fim, que o presente acordo apenas terá validade se apresentado junto com o Termo de Entendimento em referência de (ID 94797701). 3. Sem custas, considerando que não há nos procedimentos pré-processuais perante os CEJUSC's. 4. Oficie-se a fonte pagadora, qual seja, Universidade Federal do Pará, para que promova o desconto. 5. Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento. Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC ANANINDEUA

09/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Classe Processual alterada de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) para RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE SOUZA FIGUEREDO em 30/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Publicado Intimação em 10/10/2023.

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