Interdito Proibitório 0800021-74.2022.8.14.0011 - TJPA

Interdito Proibitório 0800021-74.2022.8.14.0011 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800021-74.2022.8.14.0011 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de possessória, intentada por RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO. Autos originalmente processados perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Cachoeira do Arari, que deslocou a competência a esta vara especializada nos moldes da decisão ID n. 100664189. Recebidos os autos e determinada a emenda da inicial (ID n. 102694871), a parte autora não procedeu com a emenda conforme determinado. É o relatório. DECIDO. Analisando os presentes autos, constato que a situação em epígrafe caracteriza-se como a prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC/15, sendo, portanto, imperioso o indeferimento da inicial. Consigne-se que a parte autora encontra-se devidamente representada nos autos por advogado, conforme procuração juntada no ID n. 49157523, registrando-se que a mesma, intimada na pessoa de seus advogados, limitou-se a apresentar a petição de ID 104257373, na qual anexou Carta que teria sido enviada à parte autora, o que, indubitavelmente, não constitui petição de emenda à inicial, ocorrendo, então, preclusão para a emenda da exordial. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 330, inciso IV, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, deixando de proceder a condenação em honorários ante a inocorrência da triangularização da relação processual. Intimem-se, inclusive ao Ministério Público Agrário. Remetam-se os autos à UNAJ para o cálculo das custas processuais eventualmente pendentes de pagamento. Após, intime-se por ordinatório o devedor para pagamento, no prazo legal, consignando-se no expediente que na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, nos termos do artigo 46 da lei estadual n. 8.328/15. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Decorrido o prazo sem o devido adimplemento das custas processuais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe., e proceda-se a abertura de PAC (Processo Administrativo de Cobrança) nos termos da Resolução 20/2021 deste E.TJEPA. Cumpra-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0800021-74.2022 DECISÃO. Tratam os presentes autos de ação possessória, ajuizada por Renato de Almeida Quartieiro, inicialmente perante o juízo da Comarca de Cachoeira do Arari. Aduz a parte autora ser possuidora do imóvel rural decorrente do desmembramento da Fazenda Espírito Santo, Zona Rural do município de Cachoeira do Arari. Argumenta que em 26/10/2021 teve suas terras invadidas por pessoas incertas e não sabidas, que inclusive construíram cerca de 10 (dez) casas no local, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda. Com a inicial foram juntados documentos. No ID 93137829, o juízo da comarca de Cachoeira do Arari concedeu medida liminar de reintegração de posse, ao mesmo tempo em que ordenou a citação da parte requerida. No ID 98581848, o juízo da comarca de Cachoeira do Arari suspendeu os efeitos da medida liminar e designou audiência de justificação prévia. A Defensoria Pública apresentou petição no ID 99955785, ocasião em que requereu a remessa dos autos à Vara Agrária de Castanhal. No ID 100664189, o juízo da comarca de Cachoeira do Arari declinou de sua competência em favor deste juízo especializado. Nesta data os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. À vista dos fatos narrados nos autos, observo que a presente lide versa sobre litígio coletivo pela posse da terra em área rural, motivo pelo qual ACOLHO a competência para processo e julgamento do feito. No caso dos autos, observo que a competência absoluta para processar e julgar o presente feito é deste juízo especializado, pelo que diante da incompetência absoluta do juízo por onde anteriormente tramitou o feito, deve ser reconhecida a nulidade dos atos decisórios anteriormente praticados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETARAM A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DE OFÍCIO E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075144436, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/01/2018). Diante do exposto, declaro a nulidade dos atos decisórios anteriormente praticados nos autos, especialmente a liminar concedida no ID 93137829. Analisando os presentes autos, observo não restarem presentes na exordial a integralidade dos dados que compõem os pressupostos de admissibilidade da ação possessória. Por isso, determino que seja emendada a inicial, nos seguintes termos: a) Ordeno que a parte autora apresente prova documental indicativa de que o imóvel objeto da lide cumpre ou cumpria de forma eficaz a função social da propriedade, nos termos do Art. 185, § único e Art. 186, Incisos I a IV, da Constituição Federal c/c o Art. 2º, §1º, alíneas a, b, c e d, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), haja vista se tratar de matéria que requer proteção à luz do Direito Agrário, não se mostrando suficiente apenas a demonstração dos requisitos da posse civil previstos no Art. 561, I a IV do CPC; b) Determino que a autora apresente planta de situação e localização do imóvel, com seus limites e confrontações técnicas perfeitamente especificados, através de memorial descritivo georreferenciado, inclusive com a perfeita individualização da área cuja proteção possessória se requer, vez que compete à parte interessada no desiderato jurisdicional trazer ao processo a identificação e localização da área que será atingida por pronunciamento judicial. c) Ordeno que a autora apresente certidão atualizada e legível de inteiro teor da cadeia dominial do imóvel, inclusive com a escorreita demonstração do destacamento do mesmo do patrimônio público para o particular. d) Deve ainda a parte autora se manifestar acerca do teor da petição constante do ID 86829040, formulada por Benedito Vaz Barros, na qual referido cidadão se apresenta como “proprietário de área contemplada na inicial”. e) Deve ainda a parte autora providenciar emenda da petição inicial a fim de que, com base no valor atualizado do bem descrito na exordial e objeto dos autos, retifique o valor da causa, uma vez que atribuiu a ela o quantum de R$ 18.000,00, o qual, pelo menos nesta análise prefacial, não condiz com o preço do imóvel objeto do litígio, consignando-se que o valor da causa, à luz da legislação civil adjetiva, deve guardar correspondência com o proveito econômico pretendido pelo postulante. A emenda deverá ocorrer no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, resultar na extinção da causa sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput, parágrafo único, art. 330, inciso IV, todos do CPC/15. Oficie-se ao IBAMA, SEMAS e Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Local do imóvel para que informem acerca da existência de autuações por infração ambiental em relação à área sob litígio, e o MTE para que informe acerca da existência de autuações por infrações trabalhistas, encaminhando-se cópias do memorial descritivo do imóvel e demais informações que se fizerem necessárias. Oficie-se ao INCRA, ao ITERPA, à União, à Fundação Cultural Palmares, ao Ministério Público Federal, à FUNAI, ao Ministério dos Povos Indígenas e à Secretaria Estadual dos Povos Indígenas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse no feito, bem como para que informem se existe algum pedido de Regularização Fundiária relacionado à área do litígio, devendo, em caso positivo, informar ao juízo a atual situação do mesmo, registrando-se que caso não se manifestem o feito seguirá sua tramitação regular, sem prejuízo da possibilidade da apresentação de manifestação. Com a retificação do valor da causa, à UNAJ para os devidos fins, intimando-se o requerente para pagamento de complementação de custas processuais. Após o transcurso do prazo, de tudo certificado nos autos, retornem em novel conclusão. Cumpra-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RENATO DE ALMEIDA QUARTIERO INTERESSADO: BENEDITO VAZ BARROS ENDEREÇO: Nome: RENATO DE ALMEIDA QUARTIERO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 708, Parque Ville, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: BENEDITO VAZ BARROS Endereço: RUA CEARENSE, S/N, CAJU, SALVATERRA - PA - CEP: 68860-000 REU: BATISTA, NETO MEIRELES, FÁBIO GOMES PINHEIRO, NILSON GOMES PINHEIRO, NILDO GOMES PINHEIRO, LUCIVALDO WALES (BINHO), VADICO ENDEREÇO: Nome: BATISTA Endereço: Rodovia PA, 154, s/n, Cachoeira do Arari, CACHOEIRA DO ARARI - PA - CEP: 68840-000 Nome: Neto Meireles Endereço: Rodovia PA, 154, s/n, Cachoeira do Arari, CACHOEIRA DO ARARI - PA - CEP: 68840-000 Nome: Fábio Gomes Pinheiro Endereço: Rodovia PA, 154, s/n, Cachoeira do Arari, CACHOEIRA DO ARARI - PA - CEP: 68840-000 Nome: Nilson Gomes Pinheiro Endereço: Rodovia PA, 154, s/n, Cachoeira do Arari, CACHOEIRA DO ARARI - PA - CEP: 68840-000 Nome: Nildo Gomes Pinheiro Endereço: Rodovia PA, 154, s/n, Cachoeira do Arari, CACHOEIRA DO ARARI - PA - CEP: 68840-000 Nome: Lucivaldo Wales (Binho) Endereço: Rodovia PA, 154, s/n, Cachoeira do Arari, CACHOEIRA DO ARARI - PA - CEP: 68840-000 Nome: Vadico Endereço: Rodovia PA, 154, s/n, Cachoeira do Arari, CACHOEIRA DO ARARI - PA - CEP: 68840-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI 0800021-74.2022.8.14.0011 [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE c/c DEMOLITÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA, proposta por RENATO DE ALMEIDA QUARTIERO, representante legal da parte desmembrada do loteamento FAZENDA ESPÍRITO SANTO, endereço sito à Rodovia PA 154 Km, 42 s/n, Cachoeira do Arari, Pará, em face várias pessoas constantes no polo passivo da ação e não identificadas. Segundo informou o autor, tais pessoas estariam invadindo a propriedade Fazenda Espírito Santo, inclusive construindo moradias na propriedade, no local do loteamento, com o intuito de esbulhar a posse do autor da ação. Inconformado, o autor ingressou com a ação requerendo a reintegração na posse, e a tutela de urgência e no mérito, que fosse confirmado o pedido de reintegração, bem como lhe fosse garantido, sob a forma de interdito proibitório, que não ocorressem novas invasões. O autor teve a liminar parcialmente deferida, nestes termos: "DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar inaudita altera pars, com o fito de DETERMINO A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES QUE ESTEJAM COMPREENDIDAS NO LIMITE DO TERRENO DA PARTE AUTORA, E IMPONHO A IMEDIATA RESTRIÇÃO DE QUALQUER CONSTRUÇÃO NA ÁREA DO LITÍGIO." A ação foi recebida e determinado que os requeridos fossem citados para contestarem a ação, na forma prevista no rito especial das possessórias. Petição feita nos autos pela Defensoria Pública do Estado do Pará, requereu a incompetência absoluta deste juízo, tendo sido tal manifestação da DPE, acompanhada pelo representante do Ministério Público. Autos feitos conclusos para decisão. Passo a analisar, para depois decidir. DECIDO. Relativamente a alegação de incompetência absoluta deste juízo, reconheço-a na forma descrita no artigo 64, § 1º do CPC, pois não pairam dúvidas quanto a natureza do imóvel em questão. Nos termos previsto nas Leis 4.504/1964 e 8.629/1993,respectivamente, o bem objeto do litígio é um imóvel rural para os efeitos legais, o que pressupõe, no caso concreto, a competência da vara especializada de Castanhal/PA, apesar do bem estar localizado nesta comarca de Cachoeira do Arari/PA. Ademais, frise-se o expresso no artigo 1º da Resolução n. 018/2005-GP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que explicita a atuação do juízo agrário, nos termos já definidos na Lei 5.008/1981 e LC 13/1993, elenca competir a vara agrária de Castanhal processar os casos de lides agrárias, na forma do caso concreto deste processo. Portanto, RECONHEÇO a incompetência da vara de Cachoeira do Arari/PA para processar este processo. Em face do exposto, encaminhem os autos a vara competente, para julgar o feito. Expeça-se o necessário ao cumprimento da decisão. P.R.I.C. Cachoeira do Arari, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Respondendo pela Comarca de Cachoeira do Arari e Termo Judiciário de Santa Cruz do Arari.

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de RENATO DE ALMEIDA QUARTIERO em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Vadico em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Lucivaldo Wales (Binho) em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nildo Gomes Pinheiro em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nilson Gomes Pinheiro em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fábio Gomes Pinheiro em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO VAZ BARROS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO VAZ BARROS em 29/01/2024 23:59.

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