Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801118-07.2023.8.14.0066 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801118-07.2023.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0801118-07.2023.8.14.0066 Requerente Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUARÁ Endereço: AVENIDA CENTRAL, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: ROSEMAR LUZ DE OLIVEIRA Endereço: km 195 sul, 15km da faixa, Zona Rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de ação cautelar visando a aplicação de medida protetiva de urgência em favor de MARIETE DA SILVA SOUZA, em face de ROSEMAR LUZ DE OLIVEIRA. Decisão interlocutória de ID. 95340378 concedeu as medidas pleiteadas, em 21/06/2023, tendo-lhe sido conferido o prazo de 6 (seis) meses. As partes foram devidamente intimadas, bem como ciência ao Ministério Público, não havendo apresentação de impugnação. Eis a síntese necessária. Passo à fundamentação No caso de violência de doméstica, a palavra da vítima possui uma especial relevância que já foi mencionada na decisão concessora. Observa-se que estas têm natureza cautelar, aplicando-se somente em caso de urgência de forma preventiva e provisória. Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto lecionam sobre a medida protetiva elencada no artigo 22 da Lei nº.11.340/06 in verbis: "[...] As medidas elencadas neste dispositivo são adjetivadas pelo legislador como de urgência, assim como aquelas previstas no artigo 23 e 24 da lei. Analisando as cautelares em geral, salienta Antonio Scarance Fernandes que 'são providências urgentes, com as quais se busca evitar que a decisão da causa, ao ser obtida, não mais satisfaça o direito da parte, evitando que se realize, assim, a finalidade instrumental do processo, consistente em uma prestação jurisdicional justa." [Cunha, Rogério Sanches - Violência Doméstica: Lei Maria da Penha [Lei 11.340/2006], comentada artigo por artigo / Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. - 2.ed.rev.atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.136]. Sem digressões jurídicas desnecessárias, entende este Juízo que as medidas protetivas de urgência deferidas com base na Lei Maria da Penha, como cautelar satisfativa que é, não demandam julgamento pela procedência ou improcedência do pedido, basta a decisão interlocutória que defere ou não a medida, devendo, ao final, o processo ser extinto. Desse modo, a extinção e o arquivamento desta ação se impõem, tendo em vista que o deferimento das medidas e a ciência das partes sem impugnação acarreta o esgotamento da sua finalidade, que é preservar a integridade física e psíquica da vítima. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, assim o fazendo com base no artigo 485, VI do CPC, mantendo os efeitos jurídicos da decisão de ID 95340378 pelo prazo já nela constante. Intime-se às partes e o Ministério Público da presente decisão. Sem custas processuais, nos termos do artigo 40, inciso VIII da Lei Estadual de nº. 8.328 de 2015. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 19 de setembro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

20/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIETE DA SILVA SOUZA em 15/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/12/2023

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIETE DA SILVA SOUZA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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