Execução Fiscal 0800230-14.2018.8.14.0066 - TJPA

Execução Fiscal 0800230-14.2018.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800230-14.2018.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido Nome: MADEIREIRA TRANSAMAZONICA EIRELI - EPP Endereço: rodovia br 320, km 182, 7 sul, SN, SN, zona rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta em face de MADEIREIRA TRANSAMAZONICA EIRELI - EPP. Realizada tentativa de citação do executado, esta restou infrutífera, conforme certidão de ID Num. 38551199- Pág. 1. A fazenda pública requereu o redirecionamento da execução fiscal da pessoa jurídica, para pessoa física, conforme Petição de ID Num. 93932776 - Pág. 01 - 02. VISTOS. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o redirecionamento da execução para os sócios da Pessoa jurídica executada, nos termos da súmula 435 do STJ, posto que esta não foi encontrada em seu domicílio fiscal, conforme certidão do oficial de justiça. Devendo-se proceder à tentativa de citação por A.R. no endereço do sócio, - GEONILTON DE FREITAS PEREIRA (ID Num. 93932776- Pág. 1). 1. Cite(m)-se, o(s) executado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou garantir a execução (art. 8º, da Lei 6830/80); 2. Autorizo desde já a citação por hora certa, nas hipóteses da lei; 3. Decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento ou nomeação de bens, proceda-se à penhora em tantos bens do executado quantos bastem para a garantia da dívida, preferencialmente em dinheiro, por meio do Sistema SISBAJUD. Havendo necessidade, nomeie-se depositário. Avaliem-se os bens; 4. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do executado, se casados forem, nos termos do art. 10 a 12, da Lei 6.830/80, devendo ser realizado o registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, cabendo ao Oficial do Cartório encaminhar a esse Juízo certidão atualizada com o registro da constrição; 5. O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. (art.16, inciso III, da Lei nº 6.830/80). Para a hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 6. Caso seja frustrada a citação nos endereços indicados, proceda-se a CITAÇÃO POR EDITAL da PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, na forma do art. 8º, IV da lei 6.830, decorrido o prazo editalício, sem manifestação da parte devedora, ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, venham os autos conclusos para decisão. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 19 de setembro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

20/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GEONILTON DE FREITAS PEREIRA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA TRANSAMAZONICA EIRELI - EPP em 09/03/2026 23:59.

Publicado Edital em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de GEONILTON DE FREITAS PEREIRA em 13/08/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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