Ação Penal - Procedimento Sumário 0002202-43.2014.8.14.0082 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002202-43.2014.8.14.0082 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 09:48

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 09:47

Transitado em Julgado em 27/09/2023

30/11/2023, 09:46

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA ROCHA em 26/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:55

Juntada de Petição de termo de ciência

27/09/2023, 15:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:55

Publicado Sentença em 21/09/2023.

22/09/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: EVANDRO OLIVEIRA ROCHA SENTENÇA EVANDRO OLIVEIRA ROCHA, qualificado (a) nos autos, processado(a) pela suposta prática do crime tipificado no art. 140 do CP. A queixa-crime foi recebida em 31/12/2015 (Num. 39306685 - Pág. 1) Seguiram-se os demais atos processuais. É o breve relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se que a pretensão punitiva se encontra extinta pela prescrição. Cumpre esclarecer que este Juízo adota como marco interruptivo o recebimento da denúncia previsto no art. 396 do CPP, não a ratificação realizada na etapa do art. 399 do CPP. Diante da pena máxima em abstrato cominada ao delito imputado ao réu EVANDRO OLIVEIRA ROCHA, observa-se que a prescrição ocorre em 03 anos, conforme previsão do artigo 109, inciso VI do Código Penal. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TERMO DE COLARES PROCESSO Nº 0002202-43.2014.8.14.0082 Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de EVANDRO OLIVEIRA ROCHA, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, c.c. o artigo 109, inciso VI e 115, todos do Código Penal. Considerando que a sentença reconheceu a extinção da punibilidade em razão da prescrição, deixo de determinar a intimação pessoal do acusado, tendo em vista a ausência de prejuízo para a sua defesa em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, consoante entendimento predominante no STJ (HC: 111698 MG 2008/0164353-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 05/02/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: 20090323 --> DJe 23/03/2009). Transitada em julgado a presente sentença, não existindo pendências, arquive-se os autos com as cautelas legais. P.R.I.C. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Colares/PA, 19 de setembro de 2023. (Assinado eletronicamente) NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito Substituta, em atuação no Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 3680/23-GP, de 25/08/23)

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:59

Extinta a punibilidade por prescrição

19/09/2023, 16:59

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 18:45

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 18:44

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 10:05

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 13:14

Documentos

Sentença

•19/09/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: EVANDRO OLIVEIRA ROCHA SENTENÇA EVANDRO OLIVEIRA ROCHA, qualificado (a) nos autos, processado(a) pela suposta prática do crime tipificado no art. 140 do CP. A queixa-crime foi recebida em 31/12/2015 (Num. 39306685 - Pág. 1) Seguiram-se os demais atos processuais. É o breve relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se que a pretensão punitiva se encontra extinta pela prescrição. Cumpre esclarecer que este Juízo adota como marco interruptivo o recebimento da denúncia previsto no art. 396 do CPP, não a ratificação realizada na etapa do art. 399 do CPP. Diante da pena máxima em abstrato cominada ao delito imputado ao réu EVANDRO OLIVEIRA ROCHA, observa-se que a prescrição ocorre em 03 anos, conforme previsão do artigo 109, inciso VI do Código Penal. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TERMO DE COLARES PROCESSO Nº 0002202-43.2014.8.14.0082 Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de EVANDRO OLIVEIRA ROCHA, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, c.c. o artigo 109, inciso VI e 115, todos do Código Penal. Considerando que a sentença reconheceu a extinção da punibilidade em razão da prescrição, deixo de determinar a intimação pessoal do acusado, tendo em vista a ausência de prejuízo para a sua defesa em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, consoante entendimento predominante no STJ (HC: 111698 MG 2008/0164353-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 05/02/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: 20090323 --> DJe 23/03/2009). Transitada em julgado a presente sentença, não existindo pendências, arquive-se os autos com as cautelas legais. P.R.I.C. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Colares/PA, 19 de setembro de 2023. (Assinado eletronicamente) NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito Substituta, em atuação no Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 3680/23-GP, de 25/08/23)

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA ROCHA em 26/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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