Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800115-93.2021.8.14.0031 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800115-93.2021.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MOJU em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 05:02

Decorrido prazo de israel cuimar almeida em 26/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:28

Publicado Intimação em 21/09/2023.

22/09/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:28

Juntada de Petição de termo de ciência

21/09/2023, 20:07

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:17

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de ISRAEL CUIMAR ALMEIDA, ao qual foi imputada a prática da conduta tipificada no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, ocorrida no dia 24.01.2021, por volta de 10h30min. Oferecida a proposta de transação penal pela RMP, o denunciado foi devidamente intimado para comparecimento à audiência preliminar designada nos autos, todavia, não compareceu ao ato bem como não justificou o seu não comparecimento. Os autos permanecem até esta data sem a interrupção do fluxo do lapso extintivo, muito menos sentença transitada em julgado. É o relatório. Fundamentos e decisão. Está prescrita a pretensão punitiva estatal. A prescrição é matéria de ordem pública, razão pela qual dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício”. A Lei de Entorpecentes (Lei n. 11.343/2996), fixou em dois anos o lapso prescricional para o crime de que se cuida (art. 30). Dessa forma, considerando que desde a data da consumação dos fatos (24.01.2021) já decorreram mais de dois anos, decerto que se consumou a prescrição da pretensão punitiva estatal. Diante de todo o exposto, declaro extinta a punibilidade de ISRAEL CUIMAR ALMEIDA, com fulcro no art. 107, inciso IV, primeira figura, c/c art. 30 da Lei 11.343/2006. Determino a incineração da droga apreendida, na forma da Lei n. 11.343/2006, se ainda não realizada, a ser procedida pela autoridade policial, devendo este juízo ser informado dos procedimentos adotados. Oficie-se, para esse fim. Sem custas e honorários. Façam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se com baixa, após o trânsito em julgado. P. R. I. Dispensável a intimação do réu, à míngua de interesse recursal. Ciência ao MP. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 20:01

Juntada de Ofício

19/09/2023, 20:00

Extinta a punibilidade por prescrição

11/09/2023, 12:52

Cancelada a movimentação processual

11/09/2023, 09:17

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 09:17

Documentos

Sentença

•11/09/2023, 12:52

Despacho

•13/10/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de ISRAEL CUIMAR ALMEIDA, ao qual foi imputada a prática da conduta tipificada no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, ocorrida no dia 24.01.2021, por volta de 10h30min. Oferecida a proposta de transação penal pela RMP, o denunciado foi devidamente intimado para comparecimento à audiência preliminar designada nos autos, todavia, não compareceu ao ato bem como não justificou o seu não comparecimento. Os autos permanecem até esta data sem a interrupção do fluxo do lapso extintivo, muito menos sentença transitada em julgado. É o relatório. Fundamentos e decisão. Está prescrita a pretensão punitiva estatal. A prescrição é matéria de ordem pública, razão pela qual dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício”. A Lei de Entorpecentes (Lei n. 11.343/2996), fixou em dois anos o lapso prescricional para o crime de que se cuida (art. 30). Dessa forma, considerando que desde a data da consumação dos fatos (24.01.2021) já decorreram mais de dois anos, decerto que se consumou a prescrição da pretensão punitiva estatal. Diante de todo o exposto, declaro extinta a punibilidade de ISRAEL CUIMAR ALMEIDA, com fulcro no art. 107, inciso IV, primeira figura, c/c art. 30 da Lei 11.343/2006. Determino a incineração da droga apreendida, na forma da Lei n. 11.343/2006, se ainda não realizada, a ser procedida pela autoridade policial, devendo este juízo ser informado dos procedimentos adotados. Oficie-se, para esse fim. Sem custas e honorários. Façam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se com baixa, após o trânsito em julgado. P. R. I. Dispensável a intimação do réu, à míngua de interesse recursal. Ciência ao MP. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

20/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MOJU em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de israel cuimar almeida em 26/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Extinta a punibilidade por prescrição

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(43)