Divórcio Litigioso 0800390-23.2023.8.14.0144 - TJPA

Divórcio Litigioso 0800390-23.2023.8.14.0144 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:59

Juntada de Petição de termo de ciência

05/07/2024, 10:27

Decorrido prazo de ADILSON JOAB FERREIRA MAIA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:17

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 14:04

Transitado em Julgado em 29/09/2023

18/01/2024, 14:03

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 14:03

Decorrido prazo de GELSON LIMA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:41

Decorrido prazo de GELSON LIMA DA SILVA em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:36

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:35

Publicado Intimação em 21/09/2023.

22/09/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: GLACIANE PINHEIRO DA ROSA SILVA Endereço: Rua São Benedito, SN, Vitalandia, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Requerido: Nome: GELSON LIMA DA SILVA Endereço: Travessa João Aninceto, SN, Próximo ao cavalo, Pedreira, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 SENTENÇA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800390-23.2023.8.14.0144 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO proposta por GLACIANE PINHEIRO DA ROSA SILVA em face de GELSON LIMA DA SILVA, todos identificados e qualificados nos autos. Consta dos autos que as partes contraíram matrimônio no dia 31.12.2017, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo o registro sido lavrado perante o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Quatipuru/PA, conforme cópia de ID. 100831535. Porém, há mais de anos estão separados de fato. Ademais, a requerente informa que do relacionamento tiveram 01 (um) filho, maior de idade e sem nenhuma necessidade especial. Ainda, informou que não possui bens a partilhar. A parte autora juntou os documentos hábeis à propositura da ação, consoante documentos anexos. É breve relatório. DECIDO. Os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruída documentalmente, conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade, até o presente momento. A partir do advento da Emenda Constitucional n. 66, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica, requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Segundo narra os autos, o Requerente contraiu matrimonio com a Requerida em 31.12.2017, sob o regime de comunhão parcial de bens. Consta que o casal se encontra separado de fato há mais de anos, não havendo qualquer interesse do Requerente em manter a relação conjugal com a Requerida. Por fim, informa que do matrimônio não constituíram patrimônio. Assim, considerando que há apenas pedido de decretação de divórcio na inicial e trata-se de direito potestativo do Autor[1], bem como, consta a certidão de casamento (ID. 100831535), documento suficiente para instruir o pedido, não havendo possibilidade jurídica de oposição pela parte requerida, firmo entendimento desde já pela total procedência do pedido de divórcio. Acrescenta-se, desde logo, que caso seja do consentimento da parte autora retornar a usar seu nome de solteira, fica de pronto autorizada a retificação. ISSO POSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, CPC, e DECRETO o divórcio do casal, com filho e sem bens a partilhar, dissolvendo o vínculo conjugal entre as partes, com fulcro nos artigos 1.571, inciso IV, do Código Cível Brasileiro c/c art. 226, § 6º da Constituição da República de 1988, e Emenda constitucional n. 66. A autora voltará a usar o seu nome de solteira, a saber, GLACIANE PINHEIRO DA ROSA. CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida VIA EDITAL, fazendo constar o inteiro teor desta decisão e, não havendo manifestação no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Após as providências acima, OFICIE-SE ao cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal e, comunicar, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca do cumprimento desta decisão com o envio da certidão averbada a esta comarca, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Com a certidão averbada em Secretaria, INTIME-SE a parte autora para que proceda à retirada do documento. Condeno a parte autora nas custas, todavia suspendo-as nos termos do art. 98, §3, do CPC, uma vez que DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. SERVE A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru [1] APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REQUERIMENTO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE 10 ANOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE DOS VALORES PAGOS DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A ação de divórcio é direito potestativo da parte, não havendo que se perquirir a respeito da culpa. Dessa forma, comprovada a condição de casados, de que não mais coabitavam, a inexistência de bens a partilhar, tem-se por acertado o julgamento antecipado da lide e a consequente decretação do divórcio pelo julgador monocrático, repelindo-se a alegada violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. (TJDFT. Acórdão 767822, 20120111994980APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA,, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/3/2014, publicado no DJE: 17/3/2014. Pág.: 90)

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 20:25

Julgado procedente o pedido

19/09/2023, 20:25

Documentos

Sentença

•19/09/2023, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: GLACIANE PINHEIRO DA ROSA SILVA Endereço: Rua São Benedito, SN, Vitalandia, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Requerido: Nome: GELSON LIMA DA SILVA Endereço: Travessa João Aninceto, SN, Próximo ao cavalo, Pedreira, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 SENTENÇA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800390-23.2023.8.14.0144 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO proposta por GLACIANE PINHEIRO DA ROSA SILVA em face de GELSON LIMA DA SILVA, todos identificados e qualificados nos autos. Consta dos autos que as partes contraíram matrimônio no dia 31.12.2017, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo o registro sido lavrado perante o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Quatipuru/PA, conforme cópia de ID. 100831535. Porém, há mais de anos estão separados de fato. Ademais, a requerente informa que do relacionamento tiveram 01 (um) filho, maior de idade e sem nenhuma necessidade especial. Ainda, informou que não possui bens a partilhar. A parte autora juntou os documentos hábeis à propositura da ação, consoante documentos anexos. É breve relatório. DECIDO. Os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruída documentalmente, conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade, até o presente momento. A partir do advento da Emenda Constitucional n. 66, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica, requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Segundo narra os autos, o Requerente contraiu matrimonio com a Requerida em 31.12.2017, sob o regime de comunhão parcial de bens. Consta que o casal se encontra separado de fato há mais de anos, não havendo qualquer interesse do Requerente em manter a relação conjugal com a Requerida. Por fim, informa que do matrimônio não constituíram patrimônio. Assim, considerando que há apenas pedido de decretação de divórcio na inicial e trata-se de direito potestativo do Autor[1], bem como, consta a certidão de casamento (ID. 100831535), documento suficiente para instruir o pedido, não havendo possibilidade jurídica de oposição pela parte requerida, firmo entendimento desde já pela total procedência do pedido de divórcio. Acrescenta-se, desde logo, que caso seja do consentimento da parte autora retornar a usar seu nome de solteira, fica de pronto autorizada a retificação. ISSO POSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, CPC, e DECRETO o divórcio do casal, com filho e sem bens a partilhar, dissolvendo o vínculo conjugal entre as partes, com fulcro nos artigos 1.571, inciso IV, do Código Cível Brasileiro c/c art. 226, § 6º da Constituição da República de 1988, e Emenda constitucional n. 66. A autora voltará a usar o seu nome de solteira, a saber, GLACIANE PINHEIRO DA ROSA. CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida VIA EDITAL, fazendo constar o inteiro teor desta decisão e, não havendo manifestação no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Após as providências acima, OFICIE-SE ao cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal e, comunicar, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca do cumprimento desta decisão com o envio da certidão averbada a esta comarca, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Com a certidão averbada em Secretaria, INTIME-SE a parte autora para que proceda à retirada do documento. Condeno a parte autora nas custas, todavia suspendo-as nos termos do art. 98, §3, do CPC, uma vez que DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. SERVE A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru [1] APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REQUERIMENTO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE 10 ANOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE DOS VALORES PAGOS DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A ação de divórcio é direito potestativo da parte, não havendo que se perquirir a respeito da culpa. Dessa forma, comprovada a condição de casados, de que não mais coabitavam, a inexistência de bens a partilhar, tem-se por acertado o julgamento antecipado da lide e a consequente decretação do divórcio pelo julgador monocrático, repelindo-se a alegada violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. (TJDFT. Acórdão 767822, 20120111994980APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA,, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/3/2014, publicado no DJE: 17/3/2014. Pág.: 90)

20/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de ADILSON JOAB FERREIRA MAIA em 14/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GELSON LIMA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GELSON LIMA DA SILVA em 17/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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