Execução Fiscal 0878419-77.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0878419-77.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:42

Decorrido prazo de DELTA PUBLICIDADE em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:42

Decorrido prazo de DELTA PUBLICIDADE em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:55

Juntada de Petição de termo de ciência

03/10/2023, 12:29

Publicado Decisão em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0878419-77.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. 1.Face o parcelamento do débito fiscal perante à SEFIN, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do NCPC. 2.Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação, providencie a Secretaria o recolhimento junto a Central de Mandados. 3.Após o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual quitação do débito, requerendo o que entender de direito. Int. Dil. Belém/PA, 19 de setembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 08:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/09/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

13/05/2023, 12:09

Documentos

Decisão

•20/09/2023, 08:41

Decisão

•19/09/2023, 11:00

—

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELTA PUBLICIDADE em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELTA PUBLICIDADE em 18/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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