Execução de Título Extrajudicial 0880046-43.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0880046-43.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 09:23

Transitado em Julgado em 10/10/2023

16/10/2023, 09:23

Decorrido prazo de VALMOR CAPANEMA OLIVEIRA MONTEIRO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 05:12

Decorrido prazo de VALMOR CAPANEMA OLIVEIRA MONTEIRO em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 12:08

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado Relatório, nos termos do art.38 da Lei 9099/1995 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art.784, inciso III do Código de Processo Civil. Analisado, verifico que o título executivo apresentado no ID 100277118 é um contrato de locação, que não se encontra assinado por duas testemunhas, como impõe o inciso III do art. 784 do Código de Processo Civil. Nossos tribunais têm, reiteradamente, decidido que o documento particular que não se encontra subscrito por duas testemunhas não tem eficácia executiva, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXEGESE DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É título executivo extrajudicial, à luz do que estabelece o art. 585 do Código de Processo Civil, entre outros, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ausente o requisito formal da assinatura de duas testemunhas carece o documento de eficácia executiva e, via de conseqüência, obsta o ajuizamento da ação de execução” RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (Apelação Cível Nº 70039697354, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 02/12/2010). Desse modo, o instrumento particular de locação sem as assinaturas de duas testemunhas não tem eficácia executiva, haja vista a falta do requisito formal, como exige o art. 784, inciso III do Código de Processo Civil. Fato que torna nula a execução e pode ser pronunciada de ofício pelo juízo, nos termos do parágrafo único do art. 803 do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo de execução em face da ausência de título executivo extrajudicial e, consequentemente, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV e art. 803, I do Código de Processo Civil, uma vez que o instrumento particular apresentado não se constitui de título de obrigação certa, líquida e exigível, pois ausente o requisito formal da assinatura de testemunhas. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Após arquive-se Belém, data e assinatura via sistema Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 10:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/09/2023, 13:42

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 11:29

Cancelada a movimentação processual

19/09/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/09/2023, 16:12

Distribuído por sorteio

08/09/2023, 16:12

Documentos

Sentença

•20/09/2023, 10:24

Sentença

•19/09/2023, 13:42

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2023

Decorrido prazo de VALMOR CAPANEMA OLIVEIRA MONTEIRO em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALMOR CAPANEMA OLIVEIRA MONTEIRO em 04/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio