Execução Fiscal 0015568-23.2013.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0015568-23.2013.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015568-23.2013.8.14.0006. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: DARIO LOPES DE MACEDO Endereço: RUA DOS TAMOIOS Nº 1571, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66015-240 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] VISTOS. Observo que a terceira JOSIANE CRISTINA BEZERRA DE CARVALHO NISHIMOTO, protocolou petição de id retro pleiteando o CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL existente no bem automóvel I/Honda CR-V LX, 2012/2012, sob o fundamento de que o veículo foi restrito em razão da presente execução fiscal em face do Executado acima indicado, porém, aduz que o referido bem foi adquirido de boa-fé pela Embargante, razão pela qual defende ser indevida a citada restrição. Juntou documentos. Contudo, em que pese as razões alegadas, observo que o presente pedido não se mostra cabível no bojo da presente execução, uma vez que a matéria deve ser alegada em sede de Embargos de Terceiro, ação cabível para enfrentar a questão, nos termos do art. 674 do CPC, posto que a interessada alega ser possuidora do veículo com restrição informada na presente execução, conforme se depreende do documento de id nº 28600314. Cediço que os referidos embargos constituem ação autônoma que deve correr em apenso a execução fiscal, assim, determino o desentranhamento da petição de Id nº 100346050, devendo a EMBARGANTE adequar seu pedido para a ação de embargos cabível, com a autuação em apartado devida. Por fim, na oportunidade junta-se os comprovantes dos sistemas SISBAJUD E SERASAJUD para providências quanto ao cumprimento da decisão de id. 100191624. Intime-se. Cumpra-se. ANANINDEUA, 14 de setembro de 2023. Adelino Arrais Gomes da Silva Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(239)