Reintegração / Manutenção de Posse 0001079-27.2004.8.14.0028 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001079-27.2004.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0001079-24.2004.8.14.0028 Exequente (s): EVANDRO LIEGE CHUQUIA MUTRAN e outros Executado (s): CHARLES TROGOT e outros DESPACHO Considerando a instituição da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, por meio da Portaria n.º 3525/2023-GP. de 23 de agosto de 2023, com atuação voltada para soluções consensuais dos conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais e urbanas, de modo a evitar o uso de força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou despejo e restabelecer o diálogo entre as partes, autoridades e demais interessados, bem como, a fim de atender os termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, no qual determinou-se a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de desocupação coletiva e despejos suspensas pela referida ação, como ocorre no caso em tela, DETERMINO: I - ENCAMINHEM-SE cópia dos autos à Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário do Estado do Pará, a fim de que adote as providencias cabíveis, nos termos da Portaria n.º 3525/2023-GP, de 23 de agosto de 2023, visando com a participação do NUPEMEC e do CEJUSC, ou sem eles, auxilie este Juízo nos trabalhos de mediação e conciliação, visando solucionar o litigio sem a necessidade de desocupação forçada; II - SUSPENDO o cumprimento da reintegração de posse nos autos em tela por 90 (noventa) dias, a contar do dia 24/08/2023, ou até o término da atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, devendo ser oficiado nesse sentido ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de tudo certificando-se nos autos. Ressaltando-se que a presente suspensão não implica paralização do processo porventura em fase de instrução, nem tampouco a apreciação de matéria já decidida e que esteja em grau de recurso; III - Devidamente cumpridas todas as determinações, certifique-se e RETORNEM os autos conclusos; IV - INTIME-SE as partes, a Defensoria Pública Agrária, e o Ministério Público Agrário, nos termos da lei. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, data consta na assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Amarildo José Mazutti Juiz de Direito da 3ª Região Agrária- Marabá/PA.

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS GOUVEIA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVAL ALVES DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRO COSTA PEREIRA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EURIVAL MARTINS CARVALHO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDEILSON DOS SANTOS CARNEIRO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de OUTROS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYALA DIAS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES TROGOTI em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de celso chuquia mutran em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELIO CHUQUIA MUTRAN em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO LIEGE CHUQUIA MUTRAN em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BATISTA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOS REIS DE SOUSA em 27/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(704)

Todos os documentos(19)