Divórcio Litigioso 0801023-08.2021.8.14.0046 - TJPA

Divórcio Litigioso 0801023-08.2021.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

03/05/2024, 13:34

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 11:41

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 14:34

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 10:33

Transitado em Julgado em 10/10/2023

28/11/2023, 10:13

Decorrido prazo de DAMIANA DE CARVALHO SANTOS em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2023, 19:35

Juntada de Petição de diligência

03/11/2023, 19:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2023, 11:04

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801023-08.2021.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PARTE AUTORA A SER INTIMADA PESSOALMENTE, VIA REMOTA: DAMIANA DE CARVALHO SANTOS, residente a Rua Teófilo Otoni, n°502, Bairro: Miranda, Rondon do Pará/PA, CEP 68638-000, telefone para contato (94) 992495061, e-mail de contato: [email protected]. SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por DAMIANA DE CARVALHO SANTOS em face de JOSÉ JERCY DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados. A parte autora informa que o casal está separado de fato há mais de 10 anos. Diz que tiveram três filhos, todos maiores de idade. Afirma, ainda, que não adquiriram bens durante a união. A inicial foi recebida em ID 29115666, tendo sido determinada a citação do requerido por edital. Posteriormente foi apresentado endereço pela Defensoria Pública e tentada a citação por carta, que restou prejudicada, e, em seguida, por oficial de justiça, mas sem sucesso. Foi implementada a citação por edital, mas o requerido não compareceu em Juízo ou apresentou resposta no prazo legal. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. Relatado o necessário, decido. II – Fundamentação. A parte requerida, citada fictamente, não apresentou defesa ou compareceu em juízo, sendo, portanto, revel. A parte requerente demonstra cabalmente não mais existir o vínculo afetivo necessário à mantença da união. Como é cediço, a Emenda Constitucional 66/2010 retirou a necessidade do prazo para a decretação do divórcio, extirpou do ordenamento jurídico qualquer debate sobre culpa no rompimento do matrimônio como causa para o divórcio, podendo inclusive ser decretado o divórcio, com a resolução da partilha e bens a posteriori (Súmula 197 STJ). A partir de então, fez-se igualmente desnecessária a instrução probatória. O artigo 226 da Constituição Federal, após a Emenda 66/2010 passou assim a dispor: Art. 226. (...) § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. A Emenda Constitucional 66/2010 inovou no ordenamento jurídico quando estabeleceu a possibilidade da dissolução do casamento sem a exigência de prazo (um ano após a sentença de separação judicial ou dois anos de separação de fato). O novo instituto trouxe facilidade na dissolução do casamento. Coloca-se um fim à sociedade conjugal imediatamente após o divórcio, não importando culpas ou motivos, mas simples e puramente por iniciativa de ambas ou uma das partes. O divórcio não é mais subordinado a critérios temporais, trata-se de direito potestativo, de forma que, não mais necessita de maiores instruções probatórias. Da análise dos autos, verifico que o casal preenche os requisitos necessários para a decretação do fim do vínculo conjugal. III – Dispositivo. Feitas tais considerações, ACOLHO o pedido da exordial e decreto o divórcio de DAMIANA DE CARVALHO SANTOS e JOSÉ JERCY DOS SANTOS, com escopo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e, por conseguinte, extingo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Oficie-se ao Cartório competente, para que proceda à averbação do divórcio. Deve constar junto com o mandado, cópia da certidão de casamento (ID 29002886, pg 1), da sentença e da certidão de trânsito em julgado, assim o fazendo com base no artigo 109, § 4º da Lei 6015/73. Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita. Intime-se a parte requerente remotamente, visto que representada pela Defensoria Pública e a parte requerida por publicação, considerando ser revel. Publique-se. Registra-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, certifique-se o trânsito e arquive-se. Rondon do Pará/PA, 19 de setembro de 2023. TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 11:23

Julgado procedente o pedido

20/09/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 11:23

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 11:17

Documentos

Sentença

•27/09/2023, 10:00

Sentença

•20/09/2023, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801023-08.2021.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PARTE AUTORA A SER INTIMADA PESSOALMENTE, VIA REMOTA: DAMIANA DE CARVALHO SANTOS, residente a Rua Teófilo Otoni, n°502, Bairro: Miranda, Rondon do Pará/PA, CEP 68638-000, telefone para contato (94) 992495061, e-mail de contato: [email protected]. SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por DAMIANA DE CARVALHO SANTOS em face de JOSÉ JERCY DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados. A parte autora informa que o casal está separado de fato há mais de 10 anos. Diz que tiveram três filhos, todos maiores de idade. Afirma, ainda, que não adquiriram bens durante a união. A inicial foi recebida em ID 29115666, tendo sido determinada a citação do requerido por edital. Posteriormente foi apresentado endereço pela Defensoria Pública e tentada a citação por carta, que restou prejudicada, e, em seguida, por oficial de justiça, mas sem sucesso. Foi implementada a citação por edital, mas o requerido não compareceu em Juízo ou apresentou resposta no prazo legal. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. Relatado o necessário, decido. II – Fundamentação. A parte requerida, citada fictamente, não apresentou defesa ou compareceu em juízo, sendo, portanto, revel. A parte requerente demonstra cabalmente não mais existir o vínculo afetivo necessário à mantença da união. Como é cediço, a Emenda Constitucional 66/2010 retirou a necessidade do prazo para a decretação do divórcio, extirpou do ordenamento jurídico qualquer debate sobre culpa no rompimento do matrimônio como causa para o divórcio, podendo inclusive ser decretado o divórcio, com a resolução da partilha e bens a posteriori (Súmula 197 STJ). A partir de então, fez-se igualmente desnecessária a instrução probatória. O artigo 226 da Constituição Federal, após a Emenda 66/2010 passou assim a dispor: Art. 226. (...) § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. A Emenda Constitucional 66/2010 inovou no ordenamento jurídico quando estabeleceu a possibilidade da dissolução do casamento sem a exigência de prazo (um ano após a sentença de separação judicial ou dois anos de separação de fato). O novo instituto trouxe facilidade na dissolução do casamento. Coloca-se um fim à sociedade conjugal imediatamente após o divórcio, não importando culpas ou motivos, mas simples e puramente por iniciativa de ambas ou uma das partes. O divórcio não é mais subordinado a critérios temporais, trata-se de direito potestativo, de forma que, não mais necessita de maiores instruções probatórias. Da análise dos autos, verifico que o casal preenche os requisitos necessários para a decretação do fim do vínculo conjugal. III – Dispositivo. Feitas tais considerações, ACOLHO o pedido da exordial e decreto o divórcio de DAMIANA DE CARVALHO SANTOS e JOSÉ JERCY DOS SANTOS, com escopo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e, por conseguinte, extingo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Oficie-se ao Cartório competente, para que proceda à averbação do divórcio. Deve constar junto com o mandado, cópia da certidão de casamento (ID 29002886, pg 1), da sentença e da certidão de trânsito em julgado, assim o fazendo com base no artigo 109, § 4º da Lei 6015/73. Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita. Intime-se a parte requerente remotamente, visto que representada pela Defensoria Pública e a parte requerida por publicação, considerando ser revel. Publique-se. Registra-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, certifique-se o trânsito e arquive-se. Rondon do Pará/PA, 19 de setembro de 2023. TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 10/10/2023

Decorrido prazo de DAMIANA DE CARVALHO SANTOS em 20/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

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