Execução Fiscal 0002079-54.2006.8.14.0008 - TJPA

Execução Fiscal 0002079-54.2006.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 10:07

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 07:15

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 13:42

Transitado em Julgado em 24/10/2023

24/10/2023, 13:42

Decorrido prazo de UNIMAM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:19

Decorrido prazo de UNIMAM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:24

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº 0002079-54.2006.8.14.0008 SENTENÇA Trata-se da ação de execução fiscal, ajuizada pela UNIÃO, em face de UNIMAM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, ambos já qualificados nos autos. Foi acostado requerimento no qual a parte exequente pleiteia a extinção do feito no id. 84480785, em razão da prescrição intercorrente. É o breve Relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescrição intercorrente, a qual se opera quando ultrapassado prazo superiora 06 (seis) anos a partir do momento em que não se deu a localização do devedor ou de bens penhoráveis deste. Ou seja, para ocorrência da prescrição intercorrente há a necessidade de pedido da Exequente para suspensão dos atos executivos, por um ano, após o que começa a transcorrer o prazo de 5 anos. Transcorrido in albis o prazo de 5 anos declara-se a prescrição. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não localizados bens do devedor, já se inicia o prazo de suspensão da execução de forma automática, sem necessidade de despacho judicial. No presente caso, evidencia-se claramente que a situação se adapta perfeitamente ao dispositivo legal supracitado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que processo ficou sem manifestação da parte autora por mais de 05 anos, sem que o exequente providenciasse o andamento efetivo do feito. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487, II e 924, V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Determino, desde logo, a certificação do trânsito em julgado, arquivando-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 11:29

Declarada decadência ou prescrição

20/09/2023, 10:48

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº 0002079-54.2006.8.14.0008 SENTENÇA Trata-se da ação de execução fiscal, ajuizada pela UNIÃO, em face de UNIMAM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, ambos já qualificados nos autos. Foi acostado requerimento no qual a parte exequente pleiteia a extinção do feito no id. 84480785, em razão da prescrição intercorrente. É o breve Relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescrição intercorrente, a qual se opera quando ultrapassado prazo superiora 06 (seis) anos a partir do momento em que não se deu a localização do devedor ou de bens penhoráveis deste. Ou seja, para ocorrência da prescrição intercorrente há a necessidade de pedido da Exequente para suspensão dos atos executivos, por um ano, após o que começa a transcorrer o prazo de 5 anos. Transcorrido in albis o prazo de 5 anos declara-se a prescrição. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não localizados bens do devedor, já se inicia o prazo de suspensão da execução de forma automática, sem necessidade de despacho judicial. No presente caso, evidencia-se claramente que a situação se adapta perfeitamente ao dispositivo legal supracitado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que processo ficou sem manifestação da parte autora por mais de 05 anos, sem que o exequente providenciasse o andamento efetivo do feito. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487, II e 924, V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Determino, desde logo, a certificação do trânsito em julgado, arquivando-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

21/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Decorrido prazo de UNIMAM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMAM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

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