Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0001567-54.2019.8.14.0028 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0001567-54.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 14:19

Determinado o arquivamento

21/11/2023, 11:06

Conclusos para decisão

31/10/2023, 09:23

Juntada de Certidão

31/10/2023, 09:22

Decorrido prazo de ADRIELLE REIS DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 01:40

Publicado EDITAL em 22/09/2023.

22/09/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001567-54.2019.8.14.0028. REQUERENTE: ADRIELLE REIS DE OLIVEIRA ACUSADO: EDNALDO DO NASCIMENTO O Exmo. Sr. Dr. ALEXANDRE HIROSHI ARAKAKI, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marabá, Estado do Pará, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do processo em epígrafe, foi deferida por este juízo as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em desfavor do ACUSADO: EDNALDO DO NASCIMENTO. E, tendo em vista não ter sido encontrada a requerente A. R. O. para ser cientificada, expediu-se o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 05(cinco) dias, pelo que ficará a REQUERENTE perfeitamente INTIMADA a fim de que tome conhecimento das medidas protetivas deferidas em seu desfavor, a seguir descritas: a) fica expressamente proibido o requerido de se aproximar da requerente e do local onde ela reside, devendo manter a distância de no mínimo 100 (cem) metros; b) proibição de frequentar ou de se aproximar dos mesmos locais frequentados regularmente por ela; c) proibição de manter contato com ela por qualquer meio de comunicação. 1 - as medidas protetivas ora deferidas terão validade por 06 (seis) meses, contados desta data, contudo, se for protocolada queixa ou denúncia contra o requerido no prazo de 03 (três) meses, contados desta data, o prazo do item 1. fica, desde já, automaticamente prorrogado por tempo indeterminado, até ulterior deliberação deste juízo. Ciente, ainda, que o descumprimento deliberado de quaisquer das medidas por parte do requerido configura crime, conforme art. 24-A da Lei n. 11.340/06, alterada pela Lei n. 13.641/18, podendo ensejar sua prisão em flagrante ou preventiva. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, e de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Marabá, Estado do Pará, na Secretaria da 3ª Vara Criminal, no dia 26 de março de 2023. Eu, DAIANA CYNTIA SOUSA DA COSTA, o conferi e subscrevi. ALEXANDRE HIROSHI ARAKAKI Juiz de Direito Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO (com prazo de 5 dias) MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268)

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 11:48

Juntada de Edital

15/09/2023, 14:01

Juntada de Petição de termo de ciência

29/09/2022, 10:11

Juntada de Petição de termo de ciência

28/09/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 11:37

Processo migrado do sistema Libra

17/08/2022, 10:01

REMESSA INTERNA

20/07/2022, 15:54

Documentos

Decisão

•21/11/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001567-54.2019.8.14.0028. REQUERENTE: ADRIELLE REIS DE OLIVEIRA ACUSADO: EDNALDO DO NASCIMENTO O Exmo. Sr. Dr. ALEXANDRE HIROSHI ARAKAKI, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marabá, Estado do Pará, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do processo em epígrafe, foi deferida por este juízo as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em desfavor do ACUSADO: EDNALDO DO NASCIMENTO. E, tendo em vista não ter sido encontrada a requerente A. R. O. para ser cientificada, expediu-se o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 05(cinco) dias, pelo que ficará a REQUERENTE perfeitamente INTIMADA a fim de que tome conhecimento das medidas protetivas deferidas em seu desfavor, a seguir descritas: a) fica expressamente proibido o requerido de se aproximar da requerente e do local onde ela reside, devendo manter a distância de no mínimo 100 (cem) metros; b) proibição de frequentar ou de se aproximar dos mesmos locais frequentados regularmente por ela; c) proibição de manter contato com ela por qualquer meio de comunicação. 1 - as medidas protetivas ora deferidas terão validade por 06 (seis) meses, contados desta data, contudo, se for protocolada queixa ou denúncia contra o requerido no prazo de 03 (três) meses, contados desta data, o prazo do item 1. fica, desde já, automaticamente prorrogado por tempo indeterminado, até ulterior deliberação deste juízo. Ciente, ainda, que o descumprimento deliberado de quaisquer das medidas por parte do requerido configura crime, conforme art. 24-A da Lei n. 11.340/06, alterada pela Lei n. 13.641/18, podendo ensejar sua prisão em flagrante ou preventiva. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, e de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Marabá, Estado do Pará, na Secretaria da 3ª Vara Criminal, no dia 26 de março de 2023. Eu, DAIANA CYNTIA SOUSA DA COSTA, o conferi e subscrevi. ALEXANDRE HIROSHI ARAKAKI Juiz de Direito Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO (com prazo de 5 dias) MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268)

21/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIELLE REIS DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.

Publicado EDITAL em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Edital

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Certidão.

Processo migrado do sistema Libra

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