Execução de Título Extrajudicial 0818062-70.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0818062-70.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0818062-70.2023.8.14.0006. EXEQUENTE: EXEQUENTE: VEXER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE IGOR LACERDA MOTA - PR68155 PARTE EXECUTADA: Nome: G.P.A DE SOUZA REPRESENTACOES LTDA Endereço: CONCEICAO LOPO DE CASTRO, 10, LOTE RESID. NOVA UNIAO 55, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-840 DESPACHO I - Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Inadimplemento, Compra e Venda] PARTE CITE-SE POR MANDADO para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Não efetuado o pagamento do débito, PROCEDER À PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, constando expressamente do mandado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). II - A PARTE EXECUTADA independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e §1º). III - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade a parte executada (CPC, artigo 841, § 3º), inclusive cônjuge caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). IV - Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pelo(a) executado(a) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. V -Sem prejuízo das determinações acima, OBSERVE as normas do ESTATUTO DA OAB (Art. 10º, §2º da Lei n. 8.906/94), regularizando sua inscrição suplementar ou comprovando-se que não atua com habitualidade (cinco causas por ano). Prazo 15 dias. PUBLIQUE-SE. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial. Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB). Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

21/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de G.P.A DE SOUZA REPRESENTACOES LTDA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VEXER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VEXER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(35)