Ação Penal - Procedimento Sumário 0805231-84.2023.8.14.0201 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0805231-84.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO CRIMINAL DA CAPITAL DECISÃO /MANDADO A Autoridade Policial competente, lavrou autos de prisão em flagrante contra MARIVALDO PINHEIRO DE SOUZA, autuado e preso em flagrante, como incurso na sanção penal cominada a conduta tipificada no artigo 140, §2º do Código Penal, tendo apresentado REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do autuado. Juntado aos autos Certidão de Antecedentes Criminais. A prisão ocorreu em estado de flagrância; foram ouvidos, na sequência legal, o condutor, as testemunhas e o conduzido; consta a garantia os direitos constitucionais do indiciado, inclusive com a expedição da nota de culpa e comunicação da família do preso; a prisão foi comunicada ao Juízo, ao Ministério Público e a Defensoria Pública, no prazo legal. Constando ainda, que o autuado, conforme laudo de corpo de delito, não informou ter sofrido agressões físicas por parte de policiais e/ou agentes de segurança. Assim, não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual, nos termos do art. 302 do CPP, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a Representação da Autoridade Policial, nos termos do art. 310 e seguintes do CPP, passo a decidir acerca da prisão preventiva. Dispõe o art. 310, do Código de Processo Penal, que ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá fundamentadamente verificar a possibilidade do relaxamento da prisão ilegal ou converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes seus requisitos, caso não seja possível a substituição por outra medida. E ainda, assegura o art. 312, CPP que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Da análise dos autos, não se vislumbra os requisitos para prisão preventiva do flagranteado, na medida em que, os elementos informativos probantes dos autos não demonstram que o preso seja perigoso e nem que a conduta delituosa se revista pela nota da gravidade concreta, a ponto de justificar a sua prisão cautelar, não havendo, nem mesmo indícios, de que, em liberdade, ela seja um risco à boa ordem pública, à aplicação da lei penal ou à regularidade da investigação e da instrução criminal. Neste sentido, no presente momento e caso, não se faz necessária a custódia cautelar preventiva. Isto posto, considerando que ausentes os pressupostos do art. 312 para a decretação da prisão preventiva do Réu, bem como o disposto no art. 316, ambos do código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE MARIVALDO PINHEIRO DE SOUZA. Deixo de realizar audiência de custódia, uma vez a ausência de Defensoria Pública e Ministério Público, em regime de plantão, devendo os autos serem remetidos de imediato a Vara de origem para a realização do ato. Expeça-se mandado de prisão no BNMP. Publique-se. Intime-se. Comunique-se à autoridade policial remetendo-lhe cópia dessa decisão. Dê ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVA O FLAGRANTEADO PERMANECER PRESO. Após o cumprimento das diligências, remetam-se os autos imediatamente à Vara de origem. Belém, 20 de setembro de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Expediente do Plantão Criminal

21/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Julgado improcedente o pedido

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por JONAS DA CONCEICAO SILVA em/para 12/08/2025 10:30, 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(79)