Procedimento Comum Cível 0800166-03.2022.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800166-03.2022.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800166-03.2022.8.14.0021 Nome: MANOEL NUNES DE CARVALHO Endereço: RUA SÃO RAIMUNDO, 1136, PX. MERCADINHO DOIS IRMÃOS, SÃO CRISTOVÃO, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: BRUCE WILLIAMS SANTOS PIRES Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Compl.E - Bl.A, Vila Oimpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação ordinária de inexistência de débito c/c indenização e pedido de tutela de urgência”, ajuizada por MANOEL NUNES DE CARVALHO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. O(a) Demandante alega, em síntese, que é beneficiário(a) do INSS e descobriu que vinha sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, desde junho de 2019, referente a um cartão de crédito com o banco requerido, que não contratou ou autorizou. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a declaração de inexistência de débitos perante o Requerido, referente ao contrato impugnado, assim como, a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, e a compensação por danos morais. Em decisão ID 52856085, o juízo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou a citação do réu para manifestar interesse na audiência de conciliação ou, desde logo, ofereceu sua contestação. O banco requerido ofereceu contestação ID 55675401, arguindo preliminares e, no mérito, aduziu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, que teria sido formalizado mediante assinatura digital, tendo a parte autora efetivado um saque, não havendo que se falar em indenização. Em petição ID 66321200, o banco requerido se manifestou, juntando cópia do contrato e demais documentos. Em réplica ID 90503965, a parte autora impugnou os documentos colacionados pela instituição financeira, alegando haver indícios de fraude, pugnando pela procedência do pedido. Instadas a se manifestarem quanto a produção de outras provas (despacho ID 92284147), o banco requerido pugnou pela expedição de ofícios para apresentação dos extratos bancários da parte autora (petição ID 93716443), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (petição ID 95620539). Em petição ID 113774612, a parte autora habilitou novos patronos nos autos e se manifestou, novamente, quanto à contestação e aos documentos juntados pelo banco requerido. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, o que faço com fundamento no art. 488 do CPC e em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Passo ao exame de mérito. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse particular, calha ressaltar que o art. 6º, VIII, do CDC, não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso de extratos bancários ou histórico de créditos do INSS, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que não celebrou o contrato de cartão de crédito n.º 861876424-8, que estaria lhe gerando descontos indevidos no montante mensal de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), incidentes em seu benefício previdenciário, todavia, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo previsto no art. 373, I, do CPC. Isso porque a parte autora não apresentou documentação idônea a comprovar que, de fato, houve descontos em seu benefício previdenciário oriundos do contrato de cartão de crédito consignado impugnado. O extrato de empréstimos consignados juntado pela parte autora em sua inicial (ID 52809976) não indica, em nenhum momento, a efetivação de qualquer tipo de desconto nos proventos mensais da parte autora, indicando apenas o número do contrato, o banco de origem, a data de inclusão, a situação, o limite (R$ 778,00) e o valor (R$ 55,00). É sabido que a mera inserção dos dados referente a um cartão de crédito consignado no extrato do benefício previdenciário não importa, necessariamente, na realização de descontos, pois o “valor” indicado constitui uma “pré-reserva” do valor previsto no contrato (5% da remuneração), para o caso de utilização do limite do cartão, tampouco indica quantas parcelas eventualmente teriam sido descontadas. Deste modo, não há nos autos qualquer comprovação de algum tipo de prejuízo patrimonial à parte autora apta a ensejar alguma reparação material, ou mesmo moral. Sobre o tema, cumpre trazer à colação o entendimento elucidativo do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TAL TÍTULO. INCABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Juízo a quo reconheceu que a parte autora assinou termo solicitando a análise e emissão de cartão crédito CAIXA Consignado, mas julgou parcialmente procedente o pedido inicial para desconstituir a dívida do cartão e condenar a CEF à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário em razão do contrato, tendo em vista que a parte autora não desbloqueou o cartão de crédito, nem fez compras ou saques através dele. 2. A parte autora recorre visando à reforma da sentença para condenar a demandada à repetição em dobro dos valores, bem como e à indenização por danos morais. 3. O acervo probatório demonstra que, diversamente do que alega o recorrente e restou reconhecido na sentença, o extrato do benefício previdenciário não indica 'desconto' no valor de R$ 161,19. 4. A rubrica "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL" (código 322) não se trata de desconto no beneficio previdenciário e sim de uma pré-reserva que se concretiza com uso do cartão e a necessidade de pagamento da fatura por meio da rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (código 217). Desse modo, só haverá desconto se o cartão for utilizado, o que não é o caso do autor, visto que sequer há desconto a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (código 217). 5. Dessa forma, considerando que não houve efetivo desconto no benefício previdenciário a título de "reserva de margem consignável", sequer caberia a condenação da CEF à restituição de valores de forma simples. Embora a ausência de recurso da CEF impeça o afastamento da condenação imposta na sentença, tendo em vista o princípio da vedação da reformatio in pejus, o contexto fático apresentado nos autos inviabiliza o acolhimento do recurso da parte autora no tocante aos pedidos de repetição dos valores em dobro e de indenização por danos morais. 4. Recurso da parte autora desprovido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50057695720214047100 RS 5005769-57.2021.4.04.7100, Relator: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 29/04/2022, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Sendo assim, o conjunto probatório produzido é insuficiente para comprovar que houve descontos oriundos do cartão e não somente a reserva, não autorizando a conclusão de que houve falha na prestação dos serviços do banco demandado. Além disso, a própria parte autora impugna todos os documentos colacionados pelo banco requerido, portanto, tornam-se incapazes de comprovar sua tese de que estaria sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Urge frisar que ninguém é obrigado a permanecer vinculado contratualmente, o que não impede que a parte autora solicite ao banco, a qualquer tempo, o cancelamento dos serviços que não tenha mais interesse, ou até mesmo opte pela contratação de outra instituição financeira, o que não elide de cumprir as obrigações já assumidas. Portanto, a improcedência total dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por decorrência lógica, REVOGO os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida nos autos. Condeno o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé-Açu-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria n.º 42/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024)

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/06/2024 23:59.

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