Execução de Alimentos 0808434-91.2019.8.14.0040 - TJPA

Execução de Alimentos 0808434-91.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTA LUCIA DE ASSIS NUNES Executado (a) (s): Nome: DANIEL MACHADO NUNES Endereço: TEOTONIO VILELA, número 224, Bairro: ELETRONORTE, Cidade de JACUNDÁ/PA, CEP 68590000, (94) 99272-3072. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n°: 0808434-91.2019.8.14.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS URGENTES E PRETÉRITOS Exequente (s): Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Em relação ao pedido de cumprimento pelo rito da prisão, cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento das 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução (alimentos urgentes) no valor de R$ 19.982,36 (dezenove mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), atualizados até a presente decisão, e as que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, conforme dispõe os §§ 2º a 7º do art. 528, CPC. Não havendo pagamento no prazo assinalado, ou se a justificativa apresentada não for aceita, ser-lhe-á decretada a prisão pelo prazo de 1(um) a 3 (três) meses, que será cumprida em regime fechado. Em relação ao pedido de cumprimento pelo rito da penhora, cite-se/intime-se o executado, por Oficial de Justiça, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 9.898,65 (nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), atualizados até a presente decisão, (alimentos pretéritos), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação/intimação. Constatado o não pagamento, munido da segunda via do mandado, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Visando o disposto do artigo 528, §1º, do CPC, determino que se proceda ao PROTESTO deste título no valor apresentado como débito, acima indicado, ressalvado os valores que se venceram no curso do processo para fins de cumprimento integral da obrigação. No caso de não ser encontrado o Executado, ou em caso deste tentar frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Poderá o executado oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA Parauapebas (PA), 12 de setembro de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direto Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19091120153135700000012170872 PETIÇÃO-NATYNIEL DE ASSIS NUNES Petição 19091120153142800000012170873 DOCS-NATYNIEL DE ASSIS NUNES Documento de Comprovação 19091120153166600000012170874 Decisão Decisão 19091311193060800000012208772 Citação Citação 19091311193060800000012208772 Intimação Intimação 19091311193060800000012208772 Intimação Intimação 19091311193060800000012208772 Ofício Ofício 19091311193060800000012208772 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20033015270098600000015707847 protocolo de carta precatória (2) Documento de Comprovação 20033015270105600000015707849 COMPROVANTE DE ENVIO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO Documento de Comprovação 20033015301985500000015707854 COMPROVANTE DE ENVIO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO Documento de Comprovação 20033015301988500000015707855 Petição Petição 20040813360033500000015864027 Termo de Ciência Termo de Ciência 20041811383301800000015943423 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20060914580722200000016768224 0808434 Documento de Comprovação 20060914580734800000016768225. Documento de Comprovação 21031807445213100000023038089 Certidão Certidão 21031807445338100000023038088 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21031807495301300000023038091 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21031807495301300000023038091 Devolução de Carta precatória Carta precatória 21031811173662000000023050394 Cumprimento de Carta Precatória Documento de Comprovação 21031811173676500000023050399 Termo de Ciência Termo de Ciência 21032208134513600000023132135 Petição Petição 21032208170347600000023132136 Edital - Marta Petição 21032208170353300000023132138 Despacho Despacho 21033112321737700000023264320 Termo de Ciência Termo de Ciência 21040511345315100000023587600 Termo de Ciência Termo de Ciência 21040511351972400000023587601 Petição Petição 21042618221087400000024386056 Petição Petição 21042618225957500000024403884 Decisão Decisão 22011312200100100000044424675 Decisão Decisão 22011312200100100000044424675 COMPROVANTE DE ENVIO PARA FINS DE PROTESTO Documento de Comprovação 22011912450058800000045135676 INFORMAÇÕES DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 22013111080406100000046311189 Certidão Certidão 22013111080466300000046311188 Ofício Ofício 22052612341744400000059903067 COMPROVANTE DE ENVIO DO OFÍCIO Documento de Comprovação 22060613150180400000061416957 Certidão Certidão 22060613150257200000061416955 Certidão Certidão 22060711141643300000061581755 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060807564395400000061735137 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060807564395400000061735137 Petição Petição 22061310024217000000062524163 Termo de Ciência Termo de Ciência 22061310035424200000062524170 Termo de Ciência Termo de Ciência 22061310041144900000062524172 Decisão Decisão 22100421161990500000074862594 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22100508215190100000075084518 Siel Documento de Comprovação 22100508215210000000075084519 Sisbajud Documento de Comprovação 22100508215249200000075084521 Petição Petição 22100510395919400000075102348 1 - Urgentes Documento de Comprovação 22100510395971100000075102349 2 - Pretéritos Documento de Comprovação 22100510400009100000075102350

21/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 23/2025-GP)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(17)