Execução Fiscal 0003805-44.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2018

Valor da Causa

R$ 1.602.048,52

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

RC INDUSTRIA FIOS E METAIS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

RC INDUSTRIA FIOS E METAIS EIRELI

Reu

RAFAEL JOSE DE FARIA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/03/2026, 10:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/03/2026, 09:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/03/2026, 13:52

Conclusos para decisão

17/03/2026, 11:58

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE DE FARIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 19:46

Decorrido prazo de RC INDUSTRIA FIOS E METAIS EIRELI - ME em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 14:59

Publicado Decisão em 02/03/2026.

03/03/2026, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

03/03/2026, 09:09

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 15:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/02/2026, 15:50

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/03/2026, 10:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/03/2026, 09:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 10:59

Decisão

•26/02/2026, 15:50

18/03/2026, 13:52

Conclusos para decisão

17/03/2026, 11:58

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE DE FARIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 19:46

Decorrido prazo de RC INDUSTRIA FIOS E METAIS EIRELI - ME em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 14:59

Publicado Decisão em 02/03/2026.

03/03/2026, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

03/03/2026, 09:09

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 15:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/02/2026, 15:50

Conclusos para decisão

02/02/2026, 09:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2026, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2024 23:59.

19/05/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 10:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/04/2024, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/04/2024 23:59.

07/04/2024, 04:23

Conclusos para decisão

25/03/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2024, 11:24

Conclusos para decisão

30/01/2024, 11:58

Juntada de Petição de certidão

30/01/2024, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:42

Decorrido prazo de RC INDUSTRIA FIOS E METAIS EIRELI - ME em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:26

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE DE FARIA em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:26

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE DE FARIA em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:19

Decorrido prazo de RC INDUSTRIA FIOS E METAIS EIRELI - ME em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:19

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: RAFAEL JOSE DE FARIA e outros Endereço: Nome: RC INDUSTRIA FIOS E METAIS EIRELI - ME Endereço: D, 72, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RAFAEL JOSE DE FARIA Endereço: Rua Leonis, 184, Jardim Riacho das Pedras, CONTAGEM - MG - CEP: 32241-280 DESPACHO Com os relatórios em anexo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0003805-44.2018.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 20 de setembro de 2023 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 14:57

Conclusos para despacho

15/09/2023, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2023, 08:02

Conclusos para decisão

08/08/2023, 10:34

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 28/04/2023 23:59.

08/07/2023, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/04/2023 23:59.

02/07/2023, 02:55

Juntada de Ofício

16/05/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:51

Juntada de Informações

03/04/2023, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:29

Conclusos para decisão

03/08/2022, 08:59

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 10:42

Conclusos para decisão

03/06/2022, 12:11

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE DE FARIA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 04:36

Juntada de identificação de ar

23/12/2021, 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/11/2021, 21:39

Juntada de Carta

12/11/2021, 21:23

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2021, 15:13

Conclusos para decisão

12/11/2021, 12:27

Cancelada a movimentação processual

12/11/2021, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/07/2021 23:59.

10/07/2021, 02:49

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2021, 15:32

Cancelada a movimentação processual

30/06/2021, 13:11

Conclusos para decisão

30/06/2021, 13:11

Juntada de Petição de certidão

30/06/2021, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/05/2021 23:59.

02/06/2021, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/05/2021 23:59.

02/06/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 11:56

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 11:55

Cancelada a movimentação processual

14/05/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 11:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/05/2021, 11:19

Juntada de Outros documentos

13/04/2021, 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 20:10

Conclusos para despacho

26/03/2021, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/01/2021 23:59.

10/03/2021, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 20:41

Juntada de Petição de certidão

27/11/2020, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 16:43

Conclusos para despacho

13/02/2020, 09:03

Cancelada a movimentação processual

13/02/2020, 09:01

Cancelada a movimentação processual

06/02/2020, 13:14

Processo migrado do Sistema Libra

02/09/2019, 15:26

ARQUIVADO

21/08/2019, 12:29

Remessa

18/07/2019, 14:41

CERTIDAO - CERTIDAO

18/07/2019, 14:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/07/2019, 14:40

REMESSA INTERNA

18/07/2019, 09:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/06/2019, 08:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/06/2019, 08:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/06/2019, 08:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190227440857

05/06/2019, 13:18

Remessa

05/06/2019, 13:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/06/2019, 13:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/06/2019, 13:17

OUTROS

17/05/2019, 12:10

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/05/2019, 11:33

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

13/05/2019, 08:07

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

13/05/2019, 08:07

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00038054420188140040: - Valor de causa inserido: 1602048.52. - Justificativa: CDA Nº 0020175700002885 E 0020175700002984. - Ação Coletiva: N.

10/05/2019, 13:58

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA

10/05/2019, 12:14

À UNAJ

02/05/2019, 08:57

OUTROS

01/02/2019, 08:44

OUTROS

22/11/2018, 10:22

OUTROS

13/11/2018, 08:51

OUTROS

16/07/2018, 11:59

A SECRETARIA DE ORIGEM

12/07/2018, 17:12

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

12/07/2018, 15:35

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

12/07/2018, 15:34

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

12/07/2018, 15:34

À UNAJ

12/07/2018, 09:14

OUTROS

13/06/2018, 09:15

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

11/06/2018, 14:14

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, de MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA para JUIZ TITULAR JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído pela Secretaria de Informática conforme CA 336641.

11/06/2018, 14:14

A SECRETARIA DE ORIGEM

28/05/2018, 08:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

24/05/2018, 14:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/05/2018, 15:20

CITACAO - CITACAO

09/05/2018, 15:20

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

09/05/2018, 14:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/05/2018, 14:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/05/2018, 14:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/05/2018, 14:48

OUTROS

11/04/2018, 11:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/04/2018, 11:26

OUTROS

02/04/2018, 11:01

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

02/04/2018, 10:39

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

23/03/2018, 13:58

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

23/03/2018, 13:58

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

23/03/2018, 13:58

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA

23/03/2018, 13:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

23/03/2018, 13:58

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180113697930

21/03/2018, 12:45

Remessa

21/03/2018, 12:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/03/2018, 12:45

Decisão

•24/04/2024, 10:25

Decisão

•07/03/2024, 11:24

Despacho

•20/09/2023, 14:57

Decisão

•10/08/2023, 08:02

Decisão

•03/04/2023, 13:51

Decisão

•08/02/2023, 10:29

Decisão

•27/06/2022, 10:42

Decisão

•12/11/2021, 15:13

Decisão

•30/06/2021, 15:32

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 11:56

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 11:55

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 11:51

Despacho

•31/03/2021, 14:01

Todos os documentos(19)

Decisão

•20/03/2026, 10:59

Decisão

•26/02/2026, 15:50

Decisão

•24/04/2024, 10:25

Decisão

•07/03/2024, 11:24

Despacho

•20/09/2023, 14:57

Decisão

•10/08/2023, 08:02

Decisão

•03/04/2023, 13:51

Decisão

•08/02/2023, 10:29

Decisão

•27/06/2022, 10:42

Decisão

•12/11/2021, 15:13

Decisão

•30/06/2021, 15:32

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 11:56

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 11:55

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 11:51

Despacho

•31/03/2021, 14:01

Despacho

•30/03/2021, 20:10

Despacho

•27/11/2020, 20:41

Despacho

•17/02/2020, 16:43

Documento de Migração

•02/09/2019, 15:26