Procedimento Comum Cível 0800479-28.2019.8.14.0066 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800479-28.2019.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800479-28.2019.8.14.0066 Requerente Nome: ANALIA DO NASCIMENTO FERREIRA Endereço: VC 135 NORTE, 101, URUARÁ, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: KATIANE FERREIRA DO VALE Endereço: VC 135 NORTE, 101, URUARÁ, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: JONSON LUIZ RIBEIRO Endereço: Rodovia Transamazônica KM 135 Vicinal Norte, 11 KM DA BR 230, MEDICILÂNDIA, MEDICILÂNDIA, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: ANTONIO LUIZ RIBEIRO Endereço: km 135 a 25 km da rodovia TRANSAMAZÔNICA, SÍTIO DUAS ÁGUAS, MEDICILÂNDIA, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: ADALTO FERNANDES RIBEIRO Endereço: residente no km 135 a 25 km da rod. TRANSAMAZÔNICA, SÍtio Duas Aguas, MEDICILÂNDIA, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: ALDA FERNANDES RIBEIRO Endereço: residente no km 135 a 25 km da RODOVIA, MEDICILÂNDIA SIÍTIO DUAS ÁGUAS, MEDICILÂNDIA, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Anália do Nascimento Ferreira e Katiane Ferreira do Vale Souza, em face de JONSON LUIZ RIBEIRO, ANTONIO LUIZ RIBEIRO, ADALTO FERNANDES RIBEIRO e ALDA FERNANDES RIBEIRO. Narra, em síntese a inicial, que as autoras efetuaram contrato parcialmente escrito de compra e venda de propriedade rural, contendo 17.000 (dezessete mil) pés de cacau produtivo, e 40 hectares de terra disponíveis para pecuária. Ocorre que 90 dias após a realização do acordo, quando a terra deveria ter sido entregue, os contratantes ficaram em mora recíproca, não tendo as autoras adimplido parcela no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da compra, e os vendedores não entregaram o imóvel. As partes assim realizaram um acordo extrajudicial para pagamento desta última parcela, comprometendo-se a pagar o valor restante em duas parcelas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Requereram como pedidos principais a condenação em danos morais, e danos materiais. Decisão inicial concedeu os benefícios de gratuidade da justiça, ID Num. 18177673. Os requeridos apresentaram contestação, tendo argumentado, em síntese, a negativa de direito indenizatório, assim como ratificou a validade do contrato entre as partes, informando que a existência de três outras ações que discutem o contrato a partir do qual surge o pretenso direito de indenização. Requereram o indeferimento dos pedidos provisórios, e o reconhecimento da conexão entre os processos nº 0800366-11.2018.8.14.66, 0800652- 18.2020.8.14.0066 e 0800654-85.2020.8.14.0066. As autoras apresentaram réplica, em ID Num. 36830037, ratificando os argumentos iniciais, tendo feito os seguintes requerimentos probatórios: Que seja oficiada a CEPLAC para que seja feita a contagem dos pés de cacau; Que seja intimado o corretor senhor Josué Mascarenhas da silva. A parte requeria especificou provas, requerendo prova testemunhal. Eis o relato DECIDO. Chamo o feito à ordem por medida de organização processual. Em análise aos argumentos preliminares de contestação observo que tramita nesta comarca, três outras ações distintas com objeto prejudicial à lide que ora se debate, quais sejam, em ordem cronológica: I. 0800366-11.2018.8.14.0066: Ação de execução de por quantia certa, proposta por ANTONIO LUIZ RIBEIRO e ADALTO FERNANDES RIBEIRO, em face de ANALIA DO NASCIMENTO FERREIRA e KATIANE FERREIRA DO VALE SOUZA, na qual se visa dar execução ao acordo firmado, entre as partes, para adimplir a última parcela do contrato inicial; II. 0800652-18.2020.8.14.0066: Embargos à execução opostos por Anália do Nascimento Ferreira, visando exercer defesa, requerendo a entrega do bem, e anulação do título, considerando que os exequentes levaram a executada a erro; III. 0800654-85.2020.8.14.0066: Embargos à execução opostos por KATIANE FERREIRA DO VALE SOUZA, visando exercer defesa, requerendo a entrega do bem, e anulação do título, considerando que os exequentes levaram a executada a erro; Dispõe o art. 55 do CPC acerca da conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. Desta forma, atualmente, tramitam nesta vara quatro ações que versam sobre a mesma relação jurídica, possuindo as mesmas partes, com objetos distintos, pelo que compreendo que não é possível seguir com a presente ação, antes da solução acerca da validade/invalidade do contrato discutido. Reconheço assim a conexão entre a presente ação e as ações citadas. Pelo exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, em razão de dependência do julgamento de outra causa, na forma do art. 313, V, a) do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Quanto aos pedidos de diligências, esclareço às partes que as diligências a serem implementadas pelo juízo são as que as partes comprovadamente não podem realizar, sob pena de tumulto e maior morosidade na finalização do processo, por isso, desde já, oriento as partes a buscarem a produção de provas, documentos e testemunhas, caso seja necessário após a finalização do processo. Junte-se cópia da presente decisão às ações conexas. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 20 de setembro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANALIA DO NASCIMENTO FERREIRA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADALTO FERNANDES RIBEIRO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALDA FERNANDES RIBEIRO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATIANE FERREIRA DO VALE em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONSON LUIZ RIBEIRO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ RIBEIRO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALDA FERNANDES RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADALTO FERNANDES RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONSON LUIZ RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATIANE FERREIRA DO VALE em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANALIA DO NASCIMENTO FERREIRA em 18/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(64)