Procedimento Comum Cível 0802254-22.2023.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802254-22.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELI ROSA DA FONSECA REU: BANCO PAN S/A., EMPIRE MILIAR TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA DECISÃO (SANEAMENTO DO PROCESSO) Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o processo SANEADO. Quanto as demais questões preliminares de defesa e prejudiciais ao mérito arguidas serão apreciadas e decididas por ocasião da sentença antes do mérito ou durante julgamento da causa pois decorrem da análise das provas durante a dilação probatória e/ou confundem-se com o mérito da demanda. II. As QUESTÕES DE FATO controversas são aquelas suscitadas na petição inicial e impugnadas de forma específica na contestação, onde recairão a atividade probatória e os meios de prova especificados pelas partes e admitidos. III. As QUESTÕES DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito serão expostas na sentença na fundamentação e análise do mérito. IV. DO ÔNUS PROBATÓRIO Diante da peculiaridade da matéria controversa relacionada a relação de consumo sujeita as normas e princípios do Código do Consumidor e da hipossuficiência econômica e falta de capacitação técnica e da dificuldade excessiva ou impossibilidade de cumprir seu encargo, e da maior facilidade para obtenção da prova de fato negativo contrário pela parte ré ao que foi alegado pelo autor, determino a inversão do encargo probatório, nos termos do art. 373, §1º do CPC e do art. 6º VIII do CDC. V. DAS PROVAS Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, requeridas: - DEPOIMENTO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Determino a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 30 DE ABRIL DE 2023, ÀS 10H30 de forma remota, por meio eletrônico de videoconferência (sistema de vídeo/áudio com acesso à internet) para oitiva das partes, a qual se realizará observando tudo o que dispõe o art. 367, caput e §§1º ao §6º do CPC/15. PROCESSO Nº. 0802254-22.2023.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção das seguintes provas Intime-se as partes, seus advogados e representantes legais para informar, no prazo comum de 05 (cinco) dias, o e-mail de uso pessoal ou funcional para o qual será enviado o link para acesso virtual ao site da sala de videoconferência, bem como informem o endereço físico do local onde estarão no ato da audiência de instrução. Defiro desde já a intimação pessoal do assistido da Defensoria Pública. Advirtam-se a todos que participarão da audiência na modalidade remota que deverão estar no dia e horário a ser marcado num espaço físico reservado, sem barulho, e sem a presença de outras pessoas estranhas ao processo, para acessarem o link (endereço eletrônico) da sala virtual da audiência por videoconferência através do link enviado por email. Sendo de inteira responsabilidade dos participantes as diligências necessárias para viabilizar sua participação efetiva, tais como: computador com acesso à internet, câmera e sistema de microfones funcionando. Conste em destaque a advertência de que caso algum dos participantes, alegue e prove justo impedimento que impossibilite ou dificulte o uso de equipamento próprio de videoconferência, poderá solicitar a este Juízo, com antecedência de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência a ser designada, a disponibilização de uma sala reservada neste fórum com computador com acesso ao sistema de videoconferência (áudio/imagem) para colheita de seu depoimento. B) DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Expeça-se ofício ao Banco Itaú agencia 08523, para que este apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o extrato do mês de junho de 2019, conta 350356 de titularidade da autora. Com a reposta, abro prazo, em conjunto, de 05 (cinco) dias, para as partes se manifestarem requerendo aquilo que acharem por seu direito. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802254-22.2023.8.14.0201. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI DESPACHO SANEADOR Analisando os autos, fundamentando nos princípios da cooperação, celeridade e eficiência (Art. 6º e 10 do NCPC), uma vez que dos autos já constam contestação e réplica, faculto as partes para que apresentem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as questões de fato e de direito sobre as quais recairá o ônus probatório, de forma clara, objetiva e sucinta, para homologação dos pontos controvertidos, conforme termos dos incisos II a IV e § 2º do art. 357 do NCPC. Nas questões de fato deverão as partes indicar a matéria incontroversa, como aquela já provada pelos documentos juntados aos autos com a inicial e contestação. Devem também indicar a matéria controvertida, e especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva e clara sua relevância e pertinência, enumerando e indicando os documentos juntados aos autos que atestam a alegação. As questões de direito arguidas pelas partes ou reconhecidas de oficio, porventura pendentes, inerentes aos pressupostos processuais e/ou condições da ação e demais questões preliminares e prejudiciais ao exame do mérito serão decididas antes da instrução ou na sentença. Em caso de prova testemunhal, deverão apresentar rol de testemunhas com qualificação e endereço das testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, observando o limite do art. 357, § 6º do NCPC. Na eventualidade de prova pericial poderão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitar perícia consensual e escolher, em comum acordo, o perito e indicar os assistentes técnicos em substituição ao perito judicial, e apresentar os quesitos suplementares (art. 471, I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º do NCPC. Podem também requerer a substituição da perícia judicial por prova técnica simplificada quanto o ponto controvertido, se a matéria for de menor complexidade (art. 464, parágrafos 2º e 3º do NCPC). Não havendo solicitação de perícia consensual ou de prova técnica especializada, será realizada, se for o caso, a Perícia judicial mediante nomeação de Perito oficial do Juízo, nos termos do art. 465 a 470 do NCPC. Ficam as partes cientes de que, não havendo requerimento de produção de provas, caberá à causa o julgamento antecipado, na forma do Artigo 356 do NCPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se voltem conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. Icoaraci (PA), #Data SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Empresarial de Icoaraci

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELI ROSA DA FONSECA REU: BANCO PAN S/A., EMPIRE MILIAR TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: ADAIR ALVES DA SILVA RELATOR: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS ?Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil. 2. A abusividade em ofensa ao CDC dos empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" é questão sumulada neste Tribunal de Justiça, não mais exigindo discussão sobre a validade da avença, porquanto, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido. 3. Ainda que a RMC seja ilegal ou não anuída, houve a utilização do cartão de crédito consignado pela requerente, utilização de seus serviços e também não restou comprovado a má-fé da requerida em sua inclusão, sendo imperiosa a restituição dos descontos como repetição de indébito, porém de forma simples. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 51208276620188090011, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021) – grifei. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000406-49.2019.8.05.0018 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível RECORRENTE: BANCO PAN S.A. Advogado (s): FELICIANO LYRA MOURA RECORRIDO: JOANELITA ALVES Advogado (s):EULER DE AMORIM ARRUDA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. DESRESPEITO AO CDC. CANCELAMENTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NEGA PROVIMENTO. O código de proteçâo e defesa do consumidor, em seu art. 6º, inciso IV, dispõe acerca dos direitos básicos do consumidor, destacando-se o direito a informação e transparência acerca dos serviços oferecidos. A autora sustenta que não contratou o cartão de crédito consignado com a instituição financeira e que vem sendo descontada indevidamente em seu benefício previdenciário. Nesta modalidade a utilização do crédito enseja a emissão de uma fatura para o mês subsequente que, se não for paga, implica o desconto do percentual previsto como margem consignável no salário/benefício do contratante, sem prejuízo dos encargos incidentes sobre o débito remanescente. As faturas anexadas demonstram que o cartão jamais foi utilizado para fazer compras, corroborando a conclusão de que não desejava contratar cartão de crédito. A ré não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que apresentou as informações de forma clara ao consumidor pois as cláusulas contratuais, por si sós, não comprovam o cumprimento do dever de informação a que o consumidor tem direito, pois não demonstram de forma clara as consequências do pagamento mínimo através da reserva de margem consignável, o que onera excessivamente o consumidor. As restrições sofridas pelo autor devido aos descontos reiterados realizados em sua remuneração, sem previsão de término e sem redução do valor devido, trazem consequências graves em sua vida privada que extrapolam o mero prejuízo patrimonial. As Câmaras Cíveis deste tribunal têm fixado, para casos envolvendo fato do serviço prestado por instituições financeiras, o valor de R$ 10.000,00. Valor fixado na sentença está aquém dessa quantia e não deve ser reduzido. Majoro para 15% os honorários de sucumbência, em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido. PROCESSO Nº. 0802254-22.2023.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de justiça gratuita. Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do NCPC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO COMPEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por ANESIA MEIRELES DE MORAES em desfavor de BANCO BMG. Alega o autor, que em fevereiro de 2022, tomou conhecimento de que haveria um cartão em seu nome, do qual nunca solicitou, neste sentido, passou a perceber que estava sendo realizado descontos em seus proventos de sua aposentadoria nº 187.637.664-0 Diante desse cenário, procurou o Banco PAN e descobriu que um cartão de crédito com margem consignável descontado em seu benefício. Entretanto, descobriu que apesar de descontar em seu benefício, o mesmo ainda estaria obrigado a pagar as faturas. Contrato de RMC de nº 0229727625400, com limite de cartão de R$ 1591,00 com reserva na margem consignável de RS 58,95 no benefício do autor, com data de inclusão em 08/06/2019 O requerente, na tentativa de solucionar de forma administrativa uma suposta dívida que havia no seu cartão (o qual nunca solicitou ou teve conhecimento de sua existência), teve uma oferta do Banco requerido, de receber R$ 5.346,64 (Cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta quatro centavos), valor este que deveria ser devolvido ao banco,Todavia, sem o Banco réu esclarecer ao autor que o mesmo estaria contraindo novo empréstimo. Que, o valor do suposto credito em emprestimo mencionado foi depositado em sua conta no Banco Itaú e o autor utilizou o valor para pagamento do boleto em que consta como beneficiário o credor Empire Miliar, no valor de R$ 4.746,00 (Quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais), tendo sido devolvido o valor ao banco, conforme boleto e comprovante de pagamento em anexo. Ocorre que, através de extrato de empréstimos consignados obtido junto ao INSS, o autor verificou tratar-se de empréstimo consignado junto ao Banco Pan - contrato de nº 357340085-4, em que teria sido solicitado ao BANCO PAN um emprestimo no valor de RS13.338,36, sendo liberado pra saque ao autor o valor de R$5.346,64, tendo o restante do valor sido destinado a pagar dívidas provavelmente do cartão de credito consignado. Que o valor do empréstimo seria para quitação em 84 parcelas de R$ no valor cada de R$158.79 reais. QUe alega que o banco réu utilizou-se de um pedido administrativo feito pelo autor, em obter informações acerca de uma suposta dívida referente a cartão de credito em seu nome com margem consignado que não solicitou ao banco réu, e o banco réu ofertou, sem o consentimento e sem conhecimento do autor, um empréstimo consignado, Alega a parte autora que tomou conhecimento de que haveria um cartão de credito em seu nome, por meio do qual estariam sendo realizados descontos em sua aposentadoria. Ao buscar averiguar, junto ao banco requerido, descobriu se tratar de um cartão de crédito com margem consignável descontado em seu benefício referente ao contrato nº. 12944895, o qual afirma que não celebrou. Pede, em tutela provisória, nos moldes do art. 300 e ss. do CPC, que seja concedido a tutela de urgência para suspensão de todo e qualquer desconto de parcelas de pagamento do emprestimo consignado sobre o saldo da conta corrente em que o autor recebe seu beneficio de aposentadoria INSS, referente ao contrato de empréstimo consignado - contrato de nº 357340085-4, no valor de RS13.338,36, para quitação em 84 parcelas de R$ no valor cada de R$158.79 reais., questionado nesta ação. Juntou documentos com a inicial. Por fim, vieram os autos conclusos É o que importa a relatar. DECIDO: Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com espeque no art. 300 do CPC/15, no qual requer o autor a suspensão de todo e qualquer desconto nas contas do autor referente ao cartão de crédito consignado questionado nessa ação. A normal processual civil vigente exige para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, conforme o mesmíssimo o artigo 300 do CPC/15 invocado, os seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feita tal digressão, passo a análise dos requisitos para sua concessão. Quanto à probabilidade do direito, cumpre assinalar que a presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo, assim, a responsabilidade do requerido objetiva - obrigando-se pelos prejuízos causados por falta do dever de cuidado no trato de seus negócios e falha na prestação de serviço, na forma do art. 14 da Lei 8.078/90 -, somente podendo ser afastada tal responsabilidade em se comprovando uma das causas excludentes previstas no parágrafo 3º do citado dispositivo legal. A autora contratou empréstimo consignado mediante a utilização de cartão de crédito, assinando o documento intitulado “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, conforme se verifica em ID nº. 93147640, com solicitação de saque no valor de R$ 1510,97 (um mil, quinhentos e dez reais e noventa e sete centavos), em 10 de junho de 2019. A matéria fática tratada neste feito é similar ao objeto de inúmeras outras demandas, em que os consumidores sustentam terem sido ludibriados, por intencionarem adquirir empréstimo consignado regular e/ou apenas um cartão de crédito, e acabam por obter o crédito através de "saque em cartão", com desconto do valor mínimo no contracheque e, em algumas vezes, incorrendo em dívida verdadeiramente impagável. Por outro lado, diante da ausência de margem consignável suficiente para contratar um empréstimo consignado, fundir um contrato de empréstimo com um contrato de cartão de crédito, em que a margem consignável não é considerada, pode ser a saída para a obtenção da verba pretendida pelo consumidor. Razão pela qual a análise da abusividade da referida modalidade contratual, a despeito da avalanche de ações que se repetem, não dispensa a verificação do caso concreto, com averiguação do instrumento contratual, a fim de se apurar o adequado cumprimento do dever de informação. É certo que o direito à informação adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou do serviço oferecido, suas características, qualidades e riscos, dentre outros, constitui direito básico e princípio fundamental do consumidor. O direito à informação está diretamente ligado ao princípio da transparência (art. 4º, CDC), traduzindo-se na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade prévia de conhecer os produtos e serviços gerando, outrossim, no momento de contratação, a ciência plena de seu conteúdo. Saliente-se que a ausência de informação dos fornecedores não obriga os consumidores, caso não lhes seja dada a oportunidade de tomarem conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se seus respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, contudo, não se pode olvidar que também é dever do consumidor a leitura e observância de todas as cláusulas antes da assinatura da avença. Na hipótese, em que pese constar a assinatura do consumidor nos contratos juntados em ID nº. 93147640, no pacto acostados aos autos não se verifica o número de parcelas a serem pagas pela parte autora, nem ao menos as taxas de juros aplicadas. Note-se que ofertar ao consumidor crédito consignado através de cartão de crédito, sem informar de maneira clara, precisa e transparente o contrato que realmente está sendo realizado viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da lealdade contratual. Ademais, as faturas e o histórico da dívida trazidas pela ré em ID nº. 93147642, 93147643 e 93147643 corroboram a alegação do autor de que não houve utilização do cartão de crédito em estabelecimentos comerciais ou novos saques apesar de constar limite liberado para tal. Diante da hipossuficiência do consumidor; da inobservância dos artigos 52, 54, §§ 3º e 4º, em atenção ao direito básico previsto no artigo 6º, III, bem como ao disposto nos artigos 46 e 47, do CDC, verifica-se que a parte consumidora foi induzida a erro, muito provavelmente por carecer de informação adequada a respeito do conteúdo precípuo do contrato de natureza mista. E, firmando-me na alegação de inexistência de contrato e considerando-se a presunção de veracidade das alegações do consumidor, bem como diante da hipossuficiência frente ao fornecedor, entendo que restou devidamente comprovada a probabilidade do direito em favor da autora por força da previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eventual manutenção da cobrança das parcelas contratuais e o manifesto interesse no desfazimento do contrato implicará em inadimplemento e inserção do nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito. Destaca-se, ademais, a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que os descontos poderão ser restabelecidos acaso confirmada a regularidade da contratação, bem como que o valor disponibilizado pelo banco se encontra devidamente consignado em Juízo. Ademais: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5120827-66.2018.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000406-49.2019.8.05.0018, em que figuram como apelante BANCO PAN S.A. e como apelada JOANELITA ALVES. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80004064920198050018, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) – grifei. Destarte, em juízo sumário de cognição, é possível a concessão dos efeitos da tutela provisória pretendida. Neste sentido, as decisões recentes do Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS EVIDENCIADOS – MANIFESTO INTERESSE NA RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). (TJ-MS - AI: 14052993120218120000 MS 1405299-31.2021.8.12.0000, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 31/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA CONCEDIDA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE. Demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser deferida a tutela antecipada e tratando-se o caso dos autos de crédito consignado, não se vislumbra o risco de dano, já que na hipótese de improcedência dos pedidos iniciais o agravado pode voltar a realizar os descontos no benefício previdenciário do agravante, sendo dessa forma desnecessária a caução. (TJ-MG - AI: 10000211344916000 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) E considerando que a norma encartada no artigo 6º, do CDC visa a facilitar o exercício do direito de defesa do consumidor, inverto o ônus probatório, ficando ao encargo da ré a obrigação de trazer aos autos as provas que comprovem a inocorrência das ilegalidades narradas na exordial, por ser quem possui os conhecimentos técnicos específicos para tal. Em face do exposto, estando preenchidos os requisitos legais previstos pelo artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao banco requerido que proceda a imediata suspensão da cobrança das parcelas referentes ao Contrato de RMC de nº 0229727625400, celebrado com o autor, bem como retirem, caso já tenha ocorrido, e/ou se abstenham de proceder anotação negativa em nome do(a) autor(a), sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da adoção de qualquer outra medida de apoio necessária para o seu cumprimento efetivo (CPC, art. 297). INTIME-SE o requerido para o cumprimento da presente decisão liminar, e, considerando que já foi apresentada contestação pelo mesmo de maneira espontânea, abro prazo para apresentação da réplica do autor. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

22/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Julgado procedente em parte o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de alegações finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)