Procedimento Comum Cível 0881383-67.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0881383-67.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: VIDRAUTO PARABRISAS LTDA - ME Endereço: Avenida Senador Lemos, 3457, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-000 REQUERIDO: Nome: MALTTA MULTIMARCAS EIRELI ME Endereço: DO MARIO COVAS, 463-B, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 Nome: REBECA EVELYN CORTEZ DE MORAIS CAVALCANTE Endereço: Rua Niterói, 187, (Cj Marex), Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66617-110 Nome: ROMULO ROBSON CORTEZ DE MORAIS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4900, km 05, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 FINALIDADE: Inimação de tutela e citação dos requeridos. DECISÃO/MANDADO 1. Do pedido de tutela de urgência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Acessão] PROCESSO Nº:0881383-67.2023.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por VIDRAUTO PARABRISAS LTDA em face de MALTA MULTIMARCAS LTDA ME e OUTROS. A empresa requerente alega que adquiriu da requerida veículo Toyota COROLLA XEI 20, prata, modelo de 2021, placa QVL-5D44/PA. Informa que pagou integralmente o valor pedido pelo automóvel, quitando na totalidade suas obrigações. Isso posto, apesar do pagamento de taxa de transferência de propriedade na quantia de R$ 950,00, comunica que a requerida jamais procedeu à efetiva mudança de propriedade do bem, para que ficasse registrado em nome da demandante. Além disso, a autora informa que, à época da aquisição do veículo, não constava sobre ele nenhuma forma de restrição administrativa e que, no entanto, ao realizar consulta de veículo detalhada na plataforma online do Detran-PA, observou que este se encontra com registro de estelionato na base do detran, o que impede a livre circulação do automóvel, coibindo a sua utilização pela adquirente. Ante o exposto, a demandante ingressou com a presente ação judicial e requer a concessão de tutela de urgência para que “o DETRAN/PA retire imediatamente a restrição administrativa do veículo 0KM; marca: Toyota, modelo COROLLA XEI 20, ano de fabricação: 2020, ano modelo: 2021, cor prata, chassi: 9BRB33BE0M2028152, código de Renavam: 0122975788-8, motor à gasolina/alc, placa: QVL-5D44/PA e que se abstenha de restringir novamente até decisão de mérito e assim garantir ao autor os direitos inerentes à posse do veículo, bem como do direito de propriedade, haja vista que se trata de bem móvel que está na posse do Autor desde a aquisição do bem, até que o mérito seja decidido por sentença”. É o relatório. Decido. O direito à tutela antecipada está compreendido no direito à tutela jurisdicional (CF, art.5º, XXXV) adequada e efetiva, na medida em que antecipa efeitos da tutela final, evitando assim que a ação deletéria do tempo cause danos de difícil ou incerta reparação, em razão do perigo de retardo que resultaria da tramitação morosa e deficiente do processo de natureza satisfativa. Contudo, como sabido, para a concessão da tutela de urgência é necessária a efetiva comprovação dos pressupostos previstos no art. 300, do CPC e que autorizam o seu deferimento. Deste modo, cabe ao autor demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como, que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. No caso em tela, ante os documentos acostados na inicial, não considero presente o requisito referente ao periculum in mora. Isso porque, conforme comprovante de pagamento do veículo (id. 100599199) a obrigação do requerente foi quitada em junho de 2020. Contudo, a ação em discussão foi autuada somente em setembro de 2023, ou seja, mais de 3 anos depois da aquisição do automóvel. Além disso, somente com base no documento de consulta do veículo (id. 100599201), não é possível auferir a data em que este recebeu o registro de estelionato na base do DETRAN. Portanto, para o deferimento da tutela seria necessária a comprovação de que o gravame sobre o bem ocorreu de forma superveniente à sua compra pelo requerente, o que somente será possível demonstrar com posterior produção de provas, e não e cognição sumária. Logo, de acordo com o explanado, não é possível concluir pela existência de todos os pressupostos exigidos pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência antecipada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência pleiteado. Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. 2. Da citação. Cite-se a parte requerida para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, bem como indique as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades. 3. Da réplica. Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 351 e 437, CPC). 4. Da audiência de conciliação e mediação. Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, considerando que, neste tipo de demanda, a providência tem se mostrado infrutífera. A medida visa dar celeridade ao andamento processual, otimizando os procedimentos na vara, não sendo impeditivo para que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091410463064100000094833835 01 PROCURAÇÃO Procuração 23091410463087800000094833837 02 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 23091410463115800000094833840 03 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Identificação 23091410463145000000094833841 04 CNH SÓCIO Documento de Identificação 23091410463176200000094833842 05 APÓLICE SEGURO Documento de Comprovação 23091410463218000000094833843 06 APÓLICE SEGURO 2 Documento de Comprovação 23091410463253600000094833845 07 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 23091410463284000000094833847 08 CONSULTA VEÍCULO Documento de Comprovação 23091410463313900000094833849 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092108172734700000095218072 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092108172734700000095218072 Certidão Certidão 23092610352408900000095499302 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

09/10/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Informações.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de MALTTA MULTIMARCAS EIRELI ME em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIDRAUTO PARABRISAS LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO ROBSON CORTEZ DE MORAIS em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de REBECA EVELYN CORTEZ DE MORAIS CAVALCANTE em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)