Procedimento Comum Cível 0800166-62.2020.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800166-62.2020.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIVAN BARRETO NASCIMENTO Advogado(a): Danielle dos Santos Ferreira – OAB/ SE8138 RÉU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800166-62.2020.8.14.0121 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CLAUDIVAN BARRETO NASCIMENTO em desfavor ESTADO DO PARÁ. Em síntese, narra a inicial que o autor trabalha no setor de transporte de madeira e mercadorias em geral, sendo proprietário de um caminhão, Mercedes-Benz de cor Vermelha e placa policial MXE0434 (SE). No dia 14/04/2017, o autor teve o seu caminhão apreendido pela Polícia Rodoviária Federal na BR 316, no Estado do Pará, sob a justificativa de que transportava 3,29 m³ de madeira que ultrapassariam o permitido pela guia florestal apresentada. No dia 16/05/2017, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Pará lavrou o auto de infração n. 7001/09633 e o termo de apreensão do veículo, especificando que a infração cometida consistiria no transporte de um excedente de 5,245 m³ de madeira em relação à quantidade descrita da guia florestal, desrespeitando os seguintes dispositivos legais: art. 47, §1º do Decreto Federal n. 6.514/2008; art. 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/98 e art. 225 da Constituição Federal. Iniciou-se o procedimento administrativo respectivo, proferida decisão definitiva de anulação do auto de infração no dia 31/05/2017, ao ser constatado que a quantidade de madeira efetivamente transportada correspondia à quantidade referenciada na guia florestal apresentada pelo transportador, não havendo qualquer excesso no transporte. Relatou-se que o ato de apreensão ocasionou prejuízos de ordem financeira e pessoal ao requerente, sendo uma falha na prestação do serviço público, atribuindo responsabilidade objetiva à administração, que acarretaria o dever de indenização integral dos danos sofridos. Alegou gastos com alimentação e hospedagem, perdas de contratos de prestação de serviços já firmados, não recebimento de pagamentos referentes aos contratos firmados e não executados em razão do recolhimento indevido do bem. Juntou documentos, requereu a gratuidade de justiça e a procedência dos pedidos a fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 8.447,88 (oito mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) por danos materiais e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação por danos morais. O Estado do Pará apresentou contestação (ID 28307997), alegando que no ato da fiscalização, foram realizadas as medições no próprio caminhão no local da apreensão e, considerando as variações nas seções das peças, os comprimentos das peças e a disposição em que se encontravam, foi constatado um volume de 28,304 m³, enquanto o volume apresentado através da guia florestal era de 23,059 m³, portanto, uma diferença de 5,245 m³, o que levou a apreensão da carga e do veículo. O órgão ambiental instaurou autos administrativos e posteriormente foi elaborado o Relatório de Fiscalização nº 615/2017 para nova medição de volumetria e somente com a realização de novas medições no material em solo e organizados por seções e comprimentos aproximados é que foi constatado o volume de 23,2650 m³, valor ainda um pouco acima do permitido em guia florestal. Porém, por ser se tratar de pequena diferença, foi anulado o Auto de Infração lavrado em face do demandante, bem como liberado o veículo transportador da carga, ante a ausência de ilicitude no transporte de madeiras serradas. O réu requereu, ao final, a improcedência da demanda, pois o ato foi baseado na legalidade, no poder de polícia, na proteção ambiental, não sendo objetiva a responsabilidade do estado, pela inexistência de conduta ilícita indenizável. A parte autora não apresentou réplica (ID 72532196). Instados a se manifestarem sobre a produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 103535788) e o réu informou que já produziu as provas pertinentes (ID 84645180), relatando que diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos cabia ao autor o ônus probatório. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que resta incontroverso o fato de em 14/04/2017 o veículo utilizado para transporte de madeiras de propriedade do autor foi apreendido por fiscalização realizada na BR316 pela Polícia Rodoviária Federal, pois constatou-se, naquele momento, que o veículo excedia a quantidade de carga permitida na guia florestal apresentada. A quantidade excedente de 3,29m³ foi constatada no momento da apreensão, conforme auto de apreensão (ID 17888288 e 17888300). Em um outro momento, foi constatado um volume de 28,304 m³, superior ao volume de 23,059 m³ previsto na guia ambiental (ID 17888291 - pág. 8 a 11), havendo uma diferença de 5,245 m³, conforme parecer jurídico (ID 17888300 - pág. 8). Realizada nova verificação da volumetria da carga apreendida com medições do material em solo, organizados por seções e comprimentos aproximados com maior precisão, foi constatado um volume de 23,2650 m³ (conforme fls. 10 do processo nº 2017/16230) e, apesar de ser a carga 0,206 m³ superior ao que consta na guia florestal, o parecer jurídico (ID 17888300 - pág. 7) concluiu pela anulação do auto de infração, pois o art. 7º, § 2º da Resolução 474 do CONAMA admite a variação de 10% (dez por cento) nas dimensões de peças de madeira serradas do volume total ou em carga, estando a referida carga dentro do limite. Neste contexto, resta averiguar a possibilidade de atribuir responsabilidade objetiva ao Estado pelas despesas realizadas pelo autor para liberação do veículo, bem como a ocorrência de dano moral. Em regra, no ordenamento jurídico, a responsabilidade civil é subjetiva e deve-se perquirir a existência da conduta, comissiva ou omissiva, dano, nexo de causalidade e culpa. Porém, em algumas situações admite a responsabilidade objetiva, bastando a caracterização da conduta, dano e nexo de causalidade. A Constituição Federal/1988 atribui responsabilidade objetiva ao estado na seguinte hipótese: art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifo nosso) A previsão constitucional abarca tanto os atos lícitos quanto os ilícitos. Dessa forma, não há que se falar em responsabilização apenas por atos ilícitos, pois basta a condutada danosa para que esteja caracterizada a responsabilidade estatal objetiva, encontrando limites, cabendo excludentes de nexo de causalidade, caso existentes no caso concreto. No presente caso, há o elemento conduta, pois administração pública apreendeu o veículo do autor, sendo o auto de infração anulado posteriormente. O dano também está devidamente comprovado, pois de fato o autor teve despesas de deslocamento, hospedagem entre outras, comprovadas nos autos, em razão da apreensão do veículo. Vale ressaltar que cabe ao estado no exercício do poder de polícia, visando a proteção ambiental, averiguar o cumprimento das normas ambientas, contudo, em sua atuação não deve causar danos irrazoáveis aos administrados, devendo manter agentes e equipamentos que possam realizar de forma adequada a fiscalização. Por outro lado, no caso em questão, houve a anulação do auto de infração, por estar a carga na margem de limite tolerável havendo o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Sobre o tema, há as importantes lições doutrinárias de José dos Santos Carvalho Filho: O mais importante, no que tange à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Administração, é que, presentes os devidos pressupostos, tem esta o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa. Por conseguinte, decisões lícitas do governo são suscetíveis, em alguns casos, de ensejar a obrigação indenizatória por parte do Estado. Vale a pena, à guisa de exemplo, relembrar decisão do STF que condenou a União a indenizar os prejuízos decorrentes de sua intervenção no domínio econômico, em função da qual se determinara a fixação de preços, no setor sucro-alcooleiro, em patamar inferior aos valores apurados e propostos por autarquia ligada ao próprio governo federal (o extinto Instituto Nacional do Açúcar e do Álcool), o que, obviamente, gerou inegáveis prejuízos. Considerou a Corte que, embora legítima a intervenção estatal, há certos limites para executá-la, inclusive dentro do princípio constitucional da liberdade de iniciativa (livre exercício das atividades econômicas), previsto no art. 170, caput, da Constituição. Em que pese a legitimidade da conduta, estavam presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, de modo que à União caberia indenizar todos os prejudicados em virtude da decisão que adotou. (FILHO, José dos Santos C. Manual de Direito Administrativo. 38ª edição - Grupo GEN, 2024. E-book. ISBN 9786559776078) Ante o exposto, uma vez preenchidos os requisitos para responsabilização do Estado, a indenização pelos danos materiais deverá ser correspondente ao valor de R$ 8.447,88 (oito mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), que foram efetivamente comprovados nos autos. No que tange os danos morais, não vislumbro sua caracterização, pois não houve violação a direitos da personalidade, considerando que a atuação estatal se deu de forma lícita, escorreita, dentro dos parâmetros do poder de polícia da administração pública, em tempo razoável e logo que foi verificado que a carga obedecia a margem tolerável de volume o veículo foi liberado e o auto de infração foi anulado. Dessa forma, tal pedido não deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO 1. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS apenas para condenar o Estado do Pará a pagar ao autor o valor de R$ 8.447,88 (oito mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária e juros de mora devidos a partir do efetivo prejuízo/desembolso, com fulcro na súmula nº 54 do STJ, aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, abrange os juros e a correção monetária. Os demais pedidos ficam rejeitados, conforme fundamentação. 2. Condeno o réu, Estado do Pará, ao pagamento de honorários sucumbenciais à advogada do autor no valor de 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 3. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais ao Estado do Pará no valor de 10 % (dez por cento) do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º e § 3º, I, do CPC/2015. Observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015 4. Não se sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015 5. Transitada em julgada, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

28/05/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIVAN BARRETO NASCIMENTO em 26/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(23)