Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0818186-32.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0818186-32.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 07:44

Decorrido prazo de DANIELLA FRANCO COUTINHO em 29/01/2024 23:59.

03/02/2024, 06:58

Decorrido prazo de MARCIO FABIANO DE LIMA AZEVEDO em 29/01/2024 23:59.

03/02/2024, 06:58

Decorrido prazo de MARCIO FABIANO DE LIMA AZEVEDO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:12

Decorrido prazo de DANIELLA FRANCO COUTINHO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:12

Juntada de Petição de termo de ciência

01/12/2023, 08:17

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DANIELLA FRANCO COUTINHO, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: MARCIO FABIANO DE LIMA AZEVEDO, também qualificado nos autos. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima. Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia. Assim, decreto a revelia do requerido e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do CPC). Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas. Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Deixo de conceder a medida de restrição/suspensão de visitas ao dependente menor, uma vez que, conforme estudo social do caso, nada aponta que o menor esteja em situação de risco em face do requerido/genitor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0818186-32.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial, em favor da Ante o exposto, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas liminarmente. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Mantenho o prazo de duração das medidas protetivas fixado da decisão liminar. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação da requerente. Intimado o Parquet. Belém (Pa), 29 de novembro de 2023. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz auxiliar da Capital, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

30/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 09:56

Julgado procedente o pedido

29/11/2023, 09:56

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 08:43

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 08:42

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 09:56

Decisão

•21/09/2023, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DANIELLA FRANCO COUTINHO, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: MARCIO FABIANO DE LIMA AZEVEDO, também qualificado nos autos. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima. Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia. Assim, decreto a revelia do requerido e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do CPC). Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas. Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Deixo de conceder a medida de restrição/suspensão de visitas ao dependente menor, uma vez que, conforme estudo social do caso, nada aponta que o menor esteja em situação de risco em face do requerido/genitor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0818186-32.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial, em favor da Ante o exposto, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas liminarmente. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Mantenho o prazo de duração das medidas protetivas fixado da decisão liminar. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação da requerente. Intimado o Parquet. Belém (Pa), 29 de novembro de 2023. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz auxiliar da Capital, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DANIELLA FRANCO COUTINHO, residente e domiciliada na Travessa Djalma Dutra, n° 1095, bairro Telégrafo Sem Fio, Belém- PA - CEP: 66113-010. Telefone: 91 99144-8343. Requerido: MARCIO FABIANO DE LIMA AZEVEDO, devendo ser intimado por Telefone: 91 99390-6065. Requerente: DANIELLA FRANCO COUTINHO contra o Requerido: MARCIO FABIANO DE LIMA AZEVEDO, por fato ocorrido em 11/09/2023 (Injúria). Sucintamente relatado, DECIDO. Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima. Em relação aos pedidos de restrição e suspensão de visita aos dependentes menores, reservo-me para apreciar após a oitiva da equipe multidisciplinar, que deverá ser oficiada para proceder o estudo social do caso, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0818186-32.2023.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas. Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação das partes. Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Belém-PA, 21 de setembro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIELLA FRANCO COUTINHO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO FABIANO DE LIMA AZEVEDO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO FABIANO DE LIMA AZEVEDO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLA FRANCO COUTINHO em 19/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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