Recurso Especial 0800442-23.2021.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 96.997,87
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
ESTADO DO PARA
CNPJ
50.***.***.0017-60
Mostrar
Autor
ESTADO DO PARA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (23)
Partes do Processo
(23)
ESTADO DO PARA
CNPJ
50.***.***.0017-60
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Autor
ESTADO DO PARA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
(91) 3216-8846
Terceiro
O ESTADO DO PARA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA
Terceiro
GLOBALBEV DISTRIBUIDORA S/A
CNPJ
06.***.***.0001-88
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2026, 15:41
Conclusos para decisão
08/04/2026, 15:43
Juntada de Certidão
08/04/2026, 13:20
Decorrido prazo de GLOBALBEV DISTRIBUIDORA S/A em 06/04/2026 23:59.
07/04/2026, 08:24
Juntada de Petição de petição
19/03/2026, 16:17
Publicado Intimação em 12/03/2026.
12/03/2026, 08:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026
12/03/2026, 08:27
Expedição de Outros documentos.
10/03/2026, 14:23
Ato ordinatório praticado
10/03/2026, 14:22
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2026 23:59.
09/03/2026, 09:23
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
06/03/2026, 23:28
Publicado Intimação em 21/01/2026.
22/01/2026, 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026
22/01/2026, 01:25
Expedição de Outros documentos.
22/12/2025, 13:44
Expedição de Outros documentos.
22/12/2025, 13:44
Ver todas as movimentações (86)
Todas as movimentações
(86)
Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2026, 15:41
Conclusos para decisão
08/04/2026, 15:43
Juntada de Certidão
08/04/2026, 13:20
Decorrido prazo de GLOBALBEV DISTRIBUIDORA S/A em 06/04/2026 23:59.
07/04/2026, 08:24
Juntada de Petição de petição
Documentos
Decisão
•
13/05/2026, 15:41
Ato Ordinatório
•
10/03/2026, 14:23
19/03/2026, 16:17
Publicado Intimação em 12/03/2026.
12/03/2026, 08:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026
12/03/2026, 08:27
Expedição de Outros documentos.
10/03/2026, 14:23
Ato ordinatório praticado
10/03/2026, 14:22
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2026 23:59.
09/03/2026, 09:23
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
06/03/2026, 23:28
Publicado Intimação em 21/01/2026.
22/01/2026, 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026
22/01/2026, 01:25
Expedição de Outros documentos.
22/12/2025, 13:44
Expedição de Outros documentos.
22/12/2025, 13:44
Recurso Especial não admitido
18/12/2025, 15:16
Conclusos para decisão
27/08/2025, 14:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2025, 11:47
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
27/08/2025, 11:47
Juntada de Certidão
27/08/2025, 11:46
Decorrido prazo de GLOBALBEV DISTRIBUIDORA S/A em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 00:21
Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
02/08/2025, 00:07
Expedição de Outros documentos.
31/07/2025, 23:07
Ato ordinatório praticado
31/07/2025, 23:07
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025, 00:18
Juntada de Petição de petição
17/07/2025, 16:34
Decorrido prazo de GLOBALBEV DISTRIBUIDORA S/A em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025, 00:31
Juntada de Petição de petição
12/06/2025, 16:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025, 00:01
Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025, 00:01
Expedição de Outros documentos.
10/06/2025, 07:24
Expedição de Outros documentos.
10/06/2025, 07:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025, 15:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025, 14:13
Expedição de Outros documentos.
22/05/2025, 13:52
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/05/2025, 13:51
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
29/04/2025, 15:48
Conclusos para despacho
28/04/2025, 14:44
Conclusos para julgamento
28/04/2025, 14:44
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/04/2025, 14:44
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
28/04/2025, 14:24
Cancelada a movimentação processual
10/01/2025, 09:34
Juntada de Certidão
04/10/2024, 11:56
Decorrido prazo de GLOBALBEV DISTRIBUIDORA S/A em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024, 00:01
Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024, 00:01
Expedição de Outros documentos.
24/09/2024, 09:00
Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024, 16:16
Conclusos ao relator
06/06/2024, 08:23
Juntada de Petição de petição
05/06/2024, 17:38
Expedição de Outros documentos.
22/05/2024, 09:26
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE)
21/05/2024, 14:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024, 12:54
Juntada de Petição de petição
20/05/2024, 12:06
Juntada de Petição de petição
12/05/2024, 16:34
Expedição de Outros documentos.
30/04/2024, 16:42
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/04/2024, 16:42
Pedido de inclusão em pauta virtual
26/02/2024, 16:38
Conclusos para despacho
26/02/2024, 15:29
Conclusos para julgamento
31/10/2023, 16:09
Cancelada a movimentação processual
31/10/2023, 16:09
Juntada de Certidão
20/10/2023, 12:18
Decorrido prazo de GLOBALBEV DISTRIBUIDORA S/A em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023, 00:14
Publicado Intimação em 25/09/2023.
25/09/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
23/09/2023, 00:06
Expedição de Outros documentos.
21/09/2023, 09:24
Ato ordinatório praticado
21/09/2023, 09:24
Juntada de Petição de petição
21/09/2023, 09:19
Expedição de Outros documentos.
28/08/2023, 14:00
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido
28/08/2023, 09:48
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 00:21
Conclusos para decisão
27/04/2023, 09:02
Cancelada a movimentação processual
27/04/2023, 09:02
Cancelada a movimentação processual
27/04/2023, 09:02
Juntada de Petição de petição
26/04/2023, 17:59
Expedição de Outros documentos.
13/03/2023, 15:32
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023, 15:26
Conclusos ao relator
08/03/2023, 14:15
Juntada de Petição de parecer
06/03/2023, 10:16
Expedição de Outros documentos.
05/03/2023, 08:42
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/03/2023, 15:57
Conclusos para decisão
03/03/2023, 12:52
Cancelada a movimentação processual
03/03/2023, 12:52
Recebidos os autos
03/03/2023, 11:08
Distribuído por sorteio
03/03/2023, 11:08
Ato Ordinatório
•
10/03/2026, 14:22
Decisão
•
22/12/2025, 13:44
Decisão
•
18/12/2025, 15:16
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 23:07
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 23:07
Acórdão
•
09/06/2025, 15:28
Despacho
•
29/04/2025, 15:48
Despacho
•
24/09/2024, 09:00
Despacho
•
23/09/2024, 16:16
Acórdão
•
22/05/2024, 09:26
Acórdão
•
21/05/2024, 14:25
Despacho
•
26/02/2024, 16:38
Ato Ordinatório
•
21/09/2023, 09:24
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
Decisão
•
13/05/2026, 15:41
Ato Ordinatório
•
10/03/2026, 14:23
Ato Ordinatório
•
10/03/2026, 14:22
Decisão
•
22/12/2025, 13:44
Decisão
•
18/12/2025, 15:16
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 23:07
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 23:07
Acórdão
•
09/06/2025, 15:28
Despacho
•
29/04/2025, 15:48
Despacho
•
24/09/2024, 09:00
Despacho
•
23/09/2024, 16:16
Acórdão
•
22/05/2024, 09:26
Acórdão
•
21/05/2024, 14:25
Despacho
•
26/02/2024, 16:38
Ato Ordinatório
•
21/09/2023, 09:24
Ato Ordinatório
•
21/09/2023, 09:24
Decisão
•
28/08/2023, 14:00
Decisão
•
28/08/2023, 09:48
Despacho
•
13/03/2023, 15:32
Despacho
•
13/03/2023, 15:26
Decisão
•
05/03/2023, 08:42
Decisão
•
03/03/2023, 15:57
Decisão
•
22/06/2022, 12:36
Decisão
•
21/06/2022, 09:06
Despacho
•
11/05/2022, 13:43
Despacho
•
11/05/2022, 11:20
Sentença
•
18/11/2021, 13:35
Sentença
•
18/11/2021, 12:12
Despacho
•
26/03/2021, 07:43