Execução de Título Extrajudicial 0874056-71.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0874056-71.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: AV NAZARE, 630, NAZARE, BELéM - PA - CEP: EXECUTADO: Nome: DENISE PINHEIRO FARIAS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2281, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 DECISÃO/MANDADO 1. Custas recolhidas. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. 3. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. 4. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827 do CPC. 7. Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 8. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082209510983100000093539552 Doc. 01 - Documentos de representacao da ACEPA Documento de Identificação 23082209511028700000093539554 Doc. 02 - Procuração ACEPA 2022 Procuração 23082209511095400000093539555 Doc. 03 - Termo de acordo com confissão de dívida Documento de Comprovação 23082209511131300000093539556 Doc. 04 - Recibos Documento de Comprovação 23082209511196700000093539558 Doc. 05 - Memoria discriminada do debito Documento de Comprovação 23082209511265500000093539560 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23091217002980800000094719095 Custas iniciais - Boleto (Giovana Pinheiro da Silva) - termo Documento de Comprovação 23091217003005000000094719098 COMPROVANTE DENISE PINHEIRO FARIAS Documento de Comprovação 23091217003050000000094719099 Certidão Certidão 23091809332440800000094987339 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] PROCESSO Nº:0874056-71.2023.8.14.0301

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA em/para 16/04/2026 13:00, 1º CEJUSC da Capital.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENISE PINHEIRO FARIAS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 31/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Audiência de Conciliação/Mediação designada em/para 16/04/2026 13:00, 1º CEJUSC da Capital.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC da Capital - Família

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

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