Execução de Título Extrajudicial 0876251-29.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0876251-29.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Nome: SOTREQ S/A Endereço: AYRTON SENNA, 2200, BLOCO I - 1ANDAR-PARTE, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-003 EXECUTADO: Nome: BRAGANCA CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: CLAUDIO SANDERS, 1115, LETRA B, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-445 DECISÃO/MANDADO 1. Custas recolhidas. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. 3. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. 4. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827 do CPC. 7. Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 8. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082416301651900000093750441 002 - PLANILHA DE DÉBITOS ATUALIZADOS - SOTREQ x Bragança Construtora Comércio e Serviços Ltda. Documento de Comprovação 23082416301689600000093750442 003 - NF 616704 DOC Documento de Comprovação 23082416301721000000093750443 004 - NF 616704 E MD BR640652 Documento de Comprovação 23082416301813800000093750444 005 - Contrato Nº13328 - BRAGANCA CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA assinado Documento de Comprovação 23082416301889700000093750445 006 - Comprovante de entrega da máquina_compressed Documento de Comprovação 23082416301927700000093750446 007 - Proposta-Q-74072 - BRAGANÇA - 416+320_compressed Documento de Comprovação 23082416302002300000093750447 008 - CUSTAS INICIAIS - Sotreq x Braganca Construtora Comércio e Serviços Ltda. Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23082416302073400000093750448 009 - Comprovante de pg. - custas iniciais - Sotreq x Bragança Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23082416302108900000093750449 010 - Procuração JURIDICO_LB CB e GS_ad judicia e carta de preposto Procuração 23082416302144400000093750450 011 - Sotreq_2021_(11)_01.10_AGE_Aumento de CS_Estatuto Social Documento de Identificação 23082416302184400000093750453 012 - Sotreq_2021_(6)_30.04_ARCA_Reeleição da Diretoria Documento de Identificação 23082416302271400000093750454 013 - SUBSTABELECIMENTO- SOTREQ X BRAGANCA CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA Substabelecimento 23082416302340800000093750455 Certidão Certidão 23090608503837400000094446010 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Inadimplemento, Compra e Venda] PROCESSO Nº:0876251-29.2023.8.14.0301

22/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRAGANCA CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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