Execução Fiscal 0048244-66.2000.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0048244-66.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 13:40

Transitado em Julgado em 23/11/2023

28/11/2023, 13:39

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 17:09

Decorrido prazo de ISAAC EPHIMA MOURA em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 05:32

Decorrido prazo de ISAAC EPHIMA MOURA em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:45

Decorrido prazo de ISAAC EPHIMA MOURA em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:45

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 10:03

Publicado Sentença em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0048244-66.2000.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Face a verossimilhança da hipossuficiência financeira alegada, defiro a gratuidade da justiça, com fulcro nas disposições do art. 98 do CPC, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja penhora, proceda-se a imediata baixa, sem ônus à parte, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 08:43

Juntada de Ofício

04/09/2023, 08:41

Juntada de Ofício

04/09/2023, 08:36

Documentos

Sentença

•21/09/2023, 10:20

Sentença

•29/08/2023, 14:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC EPHIMA MOURA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC EPHIMA MOURA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC EPHIMA MOURA em 19/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

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